PORTARIA ANP Nº 278, DE 2 DE AGOSTO DE 2020 – ANP

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, considerando o que consta do Processo nº 48600.200729/2019-60, a necessidade de destinar os produtos apreendidos pela ANP, objeto da pena de perdimento, e a Resolução de Diretoria nº 475, de 23 de setembro de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

AÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A destinação dos produtos apreendidos pela ANP, objeto da pena de perdimento, reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Portaria.

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Dafné DidierPORTARIA ANP Nº 278, DE 2 DE AGOSTO DE 2020 – ANP