RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2020(*) – ANM/MME

Regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração – ANM.

Leia mais
Dafné DidierRESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2020(*) – ANM/MME

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – ANM/MME

(Republicado no DOU dia 03/02/2020 pág 72)

Regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração – ANM.

Leia mais
Dafné DidierRESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – ANM/MME

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Leia mais
Dafné DidierLEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019