Nos itens 5a e 5b (“Carnes ou miúdos crus, temperados ou não, refrigerados ou congelados” e “Produtos cárneos crus à base de carne moída ou picada de aves, temperados ou não, embutidos ou não, refrigerados ou congelados”) do Anexo I da Instrução Normativa n° 60, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 249, de 26 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 133,
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