DECRETO Nº 8.553, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 Dafné Didier 3 de novembro de 2015 Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável. Leia mais Novembro ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL Dafné DidierDECRETO Nº 8.553, DE 3 DE NOVEMBRO DE 201511.03.2015