PORTARIA DAS Nº 477, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 – MAPA

(Prazo prorrogado pela Portaria SDA nº 531/2022)

Prorroga por 45 (quarenta e cindo) dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas previsto na Portaria SDA nº 432, de 19 de outubro de 2021, que submete à consulta pública proposta de revisão do Decreto nº 6.296/2007.

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Dafné DidierPORTARIA DAS Nº 477, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 – MAPA