Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas previsto na Portaria SDA nº 477, de 09 de dezembro de 2021, que submete à Consulta Pública proposta de revisão do Decreto nº 6.296/2007.
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Dafné Didier 10 de dezembro de 2021(Prazo prorrogado pela Portaria SDA nº 531/2022)
Prorroga por 45 (quarenta e cindo) dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas previsto na Portaria SDA nº 432, de 19 de outubro de 2021, que submete à consulta pública proposta de revisão do Decreto nº 6.296/2007.
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Dafné Didier 8 de novembro de 2021PORTARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dafné Didier 27 de outubro de 2021(Alterada pela Portaria nº 477/2021)
Submete à Consulta Pública a proposta de revisão do Decreto n.º 6296/2007, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal.
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Dafné Didier 6 de novembro de 2020Prorroga o prazo para a migração dos estabelecimentos registrados na área de alimentação animal para o Sistema SIPEAGRO.
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Dafné Didier 5 de agosto de 2020Estabelece os critérios e procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos dispensados de registro para uso na alimentação animal.
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