Produtos com uso de constituintes não aprovados, irregulares na rotulagem e propaganda, existência de propriedades terapêuticas e alegações de saúde ou funcionais não autorizadas ou permitidas

Produtos com uso de constituintes não aprovados, irregulares na rotulagem e propaganda, existência de propriedades terapêuticas e alegações de saúde ou funcionais não autorizadas ou permitidas

Ações de fiscalização: Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Recolhimento

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Propagandas com alegações terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas em alimentos

Propagandas com alegações terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas em alimentos – FITOBRASIL

Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

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