PORTARIA Nº 80, DE 30 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, do Decreto n° 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e na Instrução Normativa CGU n° 2, de 30 de maio de 2017, da Controladoria-Geral da União, e o que consta no Processo SEI n° 21000.020638/2018-74, resolve:

Art. 1º Regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo praticada por servidor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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Dafné DidierPORTARIA Nº 80, DE 30 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 1.506, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 – MAPA

(Revogada pela Portaria nº 80/2019)

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1°, inciso III, alínea “d”, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, e tendo em vista o disposto no art. 5º, do Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005, e na Instrução Normativa n° 2, de 30 de maio de 2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, e o que consta no Processo SEI n° 21000.020638/2018-74, resolve:

Art. 1º Regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo praticada por servidor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 1.506, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 – MAPA