INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16, DE 23 DE JUNHO DE 2015 – MAPA

(Alterada pela IN Nº 5, de 14 de fevereiro de 2017)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das suas atribuições que lhes confere os incisos I e II, parágrafo único, art. 87, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Anexo do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e, ainda, a necessidade de instituir medidas que normatizem a agroindustrialização de produtos de origem animal nos estabelecimentos de pequeno porte, resolve:

Art. 1º Estabelecer, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16, DE 23 DE JUNHO DE 2015 – MAPA