PORTARIA Nº 113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o constante dos autos do processo nº 21016.000428/2016-29, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 dias o prazo previsto no Art. 11 da Instrução Normativa n° 16, de 18 de maio de 2017, relativo a adequação dos produtos técnicos e formulados de agrotóxicos e afins e esta Instrução Normativa.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2017 – SDA/MAPA

(Alterado – Portaria nº113/2017)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe confere o Art. 53, caput, e o Art. 18, inciso II, alínea a, do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, e considerando o disposto na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, e nos arts. 41 e 43, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2.002 e o que consta do Processo nº 21016.000428/2016-29, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito das competências conferidas pelo Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002 ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, especificações para a elaboração de rótulos e bulas de agrotóxicos e afins pelas empresas titulares de registro, bem como as diretrizes para a inserção de dados e documentos no Sistema de Produtos Fitossanitários – Sistema Agrofit.

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