LEI Nº 12.959, DE 19 DE MARÇO DE 2014

Altera a Lei n° 7.678 de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.

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Dafné DidierLEI Nº 12.959, DE 19 DE MARÇO DE 2014