INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 3 DE JUNHO DE 2019 – MAPA

Adota a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 272, de 14 de março de 2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GM/MERCOSUL nº 63/18 e dispõe sobre os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos, e revoga a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 29 de dezembro de 2006.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 3 DE JUNHO DE 2019 – MAPA

CONSULTA PÚBLICA N° 634, DE 16 DE ABRIL DE 2019 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em de 9 de abril de 2019, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada que estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado, conforme Anexo.

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Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA N° 634, DE 16 DE ABRIL DE 2019 – ANVISA