Suplemento Alimentar Falsificado (*)

Suplemento Alimentar Falsificado (*)

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.293, DE 12 DE JULHO DE 2022(*)

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDO – CNPJ: DESCONHECIDO

Produto – (Lote): TUDCA (ÁCIDO TAUROURSODESOXICÓLICO) – (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 4391375/22-0

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando denúncia da empresa MUWIZ INDUSTRIA E LABORATÓRIO LTDA. (CNPJ: 08.787.804/0001-94), a qual é indicada erroneamente como fabricante do produto falsificado TUDCA (ácido tauroursodesoxicólico) em cápsulas, vendido no comércio eletrônico e por estabelecimentos físicos. Trata-se de produto de origem clandestina, não sendo possível conhecer o responsável pela fabricação e as condições higiênico-sanitárias em que esses produtos foram fabricados. Além disso, o produto apresenta substância ácido tauroursodesoxicólico não autorizada para suplementos alimentares. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 3º, 21 e 22, com base no 23, art. 41 e o inc. IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 4º da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 2º e Anexo I da Instrução Normativa – IN nº 28, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

(*) Republicada por incorreção no original, publicado no DOU nº 131, de 13 de julho de 2022, Seção 1, pág. 189.

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 28/07/2022 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 135
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Dafné DidierSuplemento Alimentar Falsificado (*)
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