GUARANA ACAI CACAU E MANA CUBIU EM CAPSULAS
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas cautelares constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: SMART SUPLEMENTOS COMERCIO EIRELI - CNPJ: 13083115000139
Produto - (Lote): GUARANA ACAI CACAU E MANA CUBIU EM CAPSULAS(Todos);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1164572/21-5
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Interdição cautelar
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: comercialização e propaganda do produto Xtrasize (GUARANÁ AÇAÍ CACAU E MANA CUBIU EMCÁPSULAS, CATEGORIA: NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, REGISTRO N.6.6660.0005.001-1) no endereço eletrônico hps://xtrasizeoriginal.com.br/# (registrado em nome da pessoa física Anderson Cupertino - CPF: 327.857.238-64),
com indícios de se tratar de alimento falsificado, conforme art. 41 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969,
ou fora do prazo de validade. O produto não é mais fabricado desde setembro de 2016, conforme informações prestadas pela empresa detentora do registro, a FITOWAY LABORATORIO NUTRICIONAL LTDA - ME (CNPJ: 10.848.178/0001-40). Além disso, a propaganda do produto veicula alegações irregulares não autorizadas a alimentos, relacionadas à saúde e à potência sexual. Os responsáveis infringiram os seguintes dispositivos legais: art. 3o, 21, com base no 23, e inciso I do art. 48 do Decreto Lei n. 986,de 21 de outubro de 1969, item 4.2 da Resolução n. 23, de 15 de março de 2000 e itens 3.1.a, b, e, f, g da Resolução-RDC n. 259, de 20 de setembro de 2002.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 29/03/2021 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 160
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
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