RESOLUÇÃO RDC Nº 81, DE 2 DE JUNHO DE 2016 – ANVISA

(Revogada pela RDC nº 466/2021)

Dispõe sobre a inclusão do silicato de magnésio (INS 553i) na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 248, de 13 de setembro de 2005, para uso em óleos e gorduras como coadjuvante de tecnologia.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 01 de junho de 2016, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica incluído o silicato de magnésio (INS 553i) na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 248, de 13 de setembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Categoria de Alimentos – Óleos e Gorduras.

Art. 2º A aprovação que trata o art. 1º diz respeito ao uso do silicato de magnésio (INS 553i) em óleos e gorduras como coadjuvante de tecnologia, com a função de agente de clarificação/ agente de filtração.

Art. 3º O silicato de magnésio (INS 553i) deve atender aos requisitos de identidade e de pureza e às demais especificações constantes nas monografias elaboradas mais recentemente pelo Joint FAO/WHO Expert Committee on Food Additives (JECFA) ou pelo Food Chemicals Codex (FCC).

Art. 4° O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierRESOLUÇÃO RDC Nº 81, DE 2 DE JUNHO DE 2016 – ANVISA
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