RESOLUÇÃO RDC Nº 468, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 – ANVISA

(Regovaga pela RDC nº 603/2022)

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 258, de 18 de dezembro de 2018.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 9 de fevereiro de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º  Esta Resolução altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 258, de 18 de dezembro de 2018, para dispor sobre a comunicação aos entes públicos sobre a existência de barreiras comerciais externas impostas às exportações brasileiras.

Art. 2º  O art. 6º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 258, de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 20 de dezembro de 2018, Seção 1, pág. 183, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º  Exigências impostas por autoridades estrangeiras que possam ser consideradas barreiras técnicas ou quaisquer demandas que dificultem as exportações de alimentos brasileiros deverão ser comunicadas por meio do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras (www.sembarreiras.gov.br), conforme Decreto nº 10.098, de 6 de novembro de 2019.”  (NR)

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 17/02/2021 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 109
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

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Dafné DidierRESOLUÇÃO RDC Nº 468, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 – ANVISA
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