RESOLUÇÃO – RDC Nº 323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 – ANVISA

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme decisão em Circuito Deliberativo – CD-DN 524/2019, realizado em 6 de novembro de 2019, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

“Art. 4º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá a seguinte estrutura organizacional:

§ 8º À Primeira Diretoria são subordinadas as seguintes unidades administrativas:

II – Gerência-Geral de Gestão de Pessoas:

a) Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho;

b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

c) Coordenação de Gestão das Informações Funcionais; e

d) Coordenação de Legislação e Concessões.

……………”(NR)

TÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS E UNIDADES EXECUTIVAS

CAPÍTULO I

DA PRIMEIRA DIRETORIA

Seção II

Da Gerência-Geral de Gestão de Pessoas

“Art. 106. São competências da Gerência-Geral de Gestão de Pessoas:

Parágrafo único. A gestão de pessoas compreende planejamento e dimensionamento da força de trabalho, recrutamento, seleção, capacitação, desenvolvimento, desempenho, administração, segurança, saúde e qualidade de vida no trabalho.

……………”(NR)

Subseção I

Da Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho

“Art. 107. São competências da Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho:

I – executar programas de gestão do clima organizacional e qualidade de vida no trabalho;

II – executar ações:

a) de saúde e segurança no trabalho;

b) de saúde suplementar; e

c) relacionadas a perícias oficiais em saúde.”(NR)

Subseção II

Da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

“Art. 108. São competências da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas:

I – recrutamento e seleção;

II – lotação e movimentação;

III – capacitação e desenvolvimento;

IV – estágio probatório e estabilidade;

V – gestão do desempenho dos servidores e gestores;

VI – gestão da carreira; e

VII – estágio supervisionado de estudantes.”(NR)

Subseção III

Da Coordenação de Gestão das Informações Funcionais

“Art. 109. São competências da Coordenação de Gestão das Informações Funcionais executar atividades de:

I – nomeação e exoneração;

II – cadastro;

III – folha de pagamento;

IV – férias e frequência;

V – indenizações, gratificações e adicionais; e

VI – controle interno e externo em matéria de admissão e demissão.”(NR)

Subseção IV

Da Coordenação de Legislação e Concessões

“Art. 110. São competências da Coordenação de Legislação e Concessões executar as atividades de:

I – orientação e prestação de informações sobre a aplicação da legislação de gestão de pessoas;

II – orientação para elaboração de propostas de atos normativos em matéria de gestão de pessoas;

III – concessão de benefícios e direitos;

IV – recadastramento de aposentados e pensionistas; e

V – controle interno e externo nas matéria de aposentadoria e pensão.

……………..” (NR)

Art. 2º Os Anexos II e III da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM DIB

Diretor-Presidente

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 02/12/2019 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 89
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Dafné DidierRESOLUÇÃO – RDC Nº 323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 – ANVISA
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