RESOLUÇÃO-RDC Nº 287, DE 31 DE MAIO DE 2019 – ANVISA

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme decisão em Circuito Deliberativo – CD – DN 201, realizado em 16 de maio de 2019, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

Art. 4º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá a seguinte estrutura organizacional:

………………………………………………………………………………………………..

§ 8º ………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………..

III – Gerência-Geral da Tecnologia da Informação:

a) …………………………………………………………………………………………….

b) Coordenação de Projetos e Governança de Tecnologia da Informação;

c) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas de Informação; e

d) Gerência de Operações de Tecnologia da Informação:

1. Coordenação de Segurança Digital.” (NR)

“TÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS E UNIDADES EXECUTIVAS

……………….

CAPÍTULO I

DA PRIMEIRA DIRETORIA

……………….

Subseção II

Da Coordenação de Segurança Digital

Art. 113. São competências da Coordenação de Segurança Digital:

I – promover a segurança da informação por meio dos recursos de tecnologia da informação;

II – prospectar e gerir ativos de informação para detecção e correlacionamento de incidentes de segurança, e para a promoção da segurança do parque computacional da Anvisa;

III – desenvolver, implantar e manter regulamentações para a proteção da informação na Anvisa; e

IV – promover o gerenciamento de incidentes visando melhorar e proteger a infraestrutura, além de detectar e responder a esses eventos.

Parágrafo único. As competências descritas neste artigo devem estar em consonância com a Política da Informação e Comunicações da Agência.”(NR)

……………………….

Art. 2º O Anexo III da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM DIB

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 05/06/2019 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 48
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Dafné DidierRESOLUÇÃO-RDC Nº 287, DE 31 DE MAIO DE 2019 – ANVISA
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