RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 52, DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL – CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º As Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs deverão disponibilizar os formulários para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica, na forma dos Anexos I e II, intitulados:

I – Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos; e

II – Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação.

§ 1º Os formulários servirão de modelo em todo o território nacional para o envio de informações mínimas pelos responsáveis por projetos de ensino ou de pesquisa científica que envolvam animais, podendo ser, a critério de cada CEUA, ampliados.

§ 2º Após o preenchimento do formulário, o responsável deverá encaminhá-lo à CEUA para exame e deliberação.

§ 3º O uso de animais em ensino ou pesquisa científica implica na ausência de metodologia alternativa validada in vitro ou ex vivo para substituição do modelo animal.

Art. 2º A autorização concedida pela CEUA para a realização de atividades de ensino ou de pesquisa científica deverá, na forma do Anexo III, conter os seguintes dados:

I – título do projeto;

II – número do processo da CEUA referente à proposta de pesquisa ou de ensino avaliada e aprovada;

III – nome do pesquisador ou professor responsável pelo protocolo;

IV – finalidade da proposta, com especificação sobre se destinar ao ensino ou à pesquisa científica;

V – vigência da autorização;

VI – número de animais autorizados; e

VII – sobre os animais:

a) espécie;

b) linhagem;

c) raça;

d) peso;

e) idade;

f) sexo; e

g) origem, com indicação de informações sobre o fornecedor.

Art. 3º A autorização concedida pela CEUA para atividades de ensino ou de pesquisa científica relacionadas com a utilização de animais silvestres de vida livre, deverá, na forma do Anexo IV, conter os seguintes dados:

I – título da proposta;

II – número do processo da CEUA referente à proposta de pesquisa ou de ensino avaliada, aprovada e autorizada;

III – nome do pesquisador ou professor responsável pela execução da proposta;

IV – finalidade da proposta, com especificação sobre se destinar ao ensino ou à pesquisa científica;

V – vigência da autorização;

VI – número da solicitação ou autorização do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – SISBio;

VII – atividades a serem realizadas, que podem incluir:

a) captura;

b) coleta de espécimes;

c) marcação; e

d) outras, hipótese na qual estarão especificadas.

VIII – espécies e grupos taxonômicos dos animais; e

IX – local de realização das atividades.

Art. 4º As Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs deverão disponibilizar após suas deliberações, por meio do Sistema do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA, informações relativas aos projetos aprovados, que conterão:

I – o título do projeto;

II – o estágio em que se encontra o projeto na CEUA, com especificação acerca de sua aprovação ou suspensão; e

III – o prazo de vigência.

§ 1º As informações a que se referem os incisos I a III deste artigo estarão disponíveis ao público no sítio eletrônico do Concea, na forma de extrato.

§ 2º Em casos específicos, e de acordo com o disposto no § 1º do art. 7º e nos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compete à CEUA decidir sobre a não disponibilização da informação.

Art. 5º Ficam revogadas:

I – Resolução Normativa nº 7, de 13 de setembro de 2012;

II – Resolução Normativa nº 27, de 23 de outubro de 2015; e

III – Orientação Técnica nº 8, de 18 de março de 2016.

Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 31 de maio de 2021.

MARCOS CÉSAR PONTES

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 24/05/2021 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal

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Dafné DidierRESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 52, DE 19 DE MAIO DE 2021
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