RESOLUÇÃO Nº 48, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 – ANM

Altera a Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos incisos I, II e VII do art. 10 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e,

Considerando que os processos administrativos para a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK chegam ao Superintendente de Produção Mineral da ANM adequadamente instruídos para a tomada de decisão, oriundos das Unidades Administrativas Regionais ou das unidades organizacionais diretamente subordinadas a ele;

Considerando que a delegação de competência se coaduna ao princípio da economia processual e a desburocratização de procedimentos, a fim de proporcionar maior eficiência e efetividade da ANM no atendimento ao setor regulado;, resolve:

Art. 1º O Artigo 2º da Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:

“Art. 2º ……………………………………………………………………..

XVI – decidir sobre o requerimento e emitir o correspondente Certificado do Processo de Kimberley – CPK, nos termos do Art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003”. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 23/09/2020 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 73
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração

Quer entender sobre esta legislações e muitas outras?

Todo mês temos um encontro exclusivo! Clique na imagem abaixo

Dafné DidierRESOLUÇÃO Nº 48, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 – ANM
Share this post

Deixe seu comentário