RESOLUÇÃO Nº 27, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – ANM

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração – ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes alterações de quantitativos em Cargos Comissionados de Assessoria e Cargos Comissionados Técnicos, conforme disposição do inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018:

I – Na Superintendência de Administração e Finanças:

a) Extinção de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico V (CCT V);

b) Criação de 2 (dois) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III);

c) Criação de 1 (um) Cargo Comissionados Técnico I (CCT I);

II – Na Procuradoria Federal Especializada:

a) Extinção de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico I (CCT I);

b) Extinção de 1 (um) Cargo de Assistência II (CAS II);

c) Criação de 1 (um) Cargo de Assessoria III (CA III);

III – Na Secretaria Geral:

a) Extinção de 1 (um) Cargo de Assistência I (CAS I);

b) Criação de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico IV (CCT IV);

IV – Na Diretoria Colegiada:

a) Extinção de 1 (um) Cargo de Assessoria III (CA III);

b) Criação de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico V (CCT V);

V – Na Superintendência de Produção Mineral, para a criação da Superintendência de Arrecadação:

a) Extinção de 1 (um) Cargo de Gerência Executiva IV (CGE IV);

b) Extinção de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico IV (CCT IV);

VI – Nas Unidades Administrativas Regionais, para a criação da Superintendência de Arrecadação:

a) Extinção de 13 (treze) Cargos Comissionados CCT III;

b) Extinção de 5 (cinco) Cargos Comissionados CCT II;

VII – Na Superintendência de Arrecadação:

a) Criação de 1 (um) Cargo Comissionado CGE II;

b) Criação de 4 (quatro) Cargos Comissionados CCT V;

c) Criação de 2 (dois) Cargos Comissionados CCT IV;

Parágrafo único. Os quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Aprovar as alterações no Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração – ANM, na forma do Anexo II a esta Resolução, com fundamento no inciso XV do art. 9º do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

ANEXO I

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 17/03/2020 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 49
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
Dafné DidierRESOLUÇÃO Nº 27, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – ANM
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