RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – CNDC/MJ

Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso e atribuições previstas nos arts. 3º, I e 9º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Resolução trata da instituição das Comissões Especiais, com a finalidade de realizar tarefas e estudos específicos destinados à defesa do consumidor na ordem econômica constitucional brasileira, nos termos do art. 9º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes Comissões Especiais:

I – Comissão sobre pirâmides financeiras;

II – Comissão sobre a atualização do serviço de atendimento ao consumidor – SAC;

III – Comissão sobre métodos alternativos de solução de litígios;

IV – Comissão voltada para avaliar o sistema regulatório brasileiro realizando diagnóstico do funcionamento das agências regulatórias brasileiras com ênfase na sua interação com o consumidor; e

V – Comissão sobre Supostos Preços Abusivos.

Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão sobre Pirâmides Financeiras:

I – um representante da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor do Estado de Goiás, que atuará como relator;

II – um representante da Comissão de Valores Mobiliários;

III – um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia;

IV – um representante do Ministério Público Federal;

V – um representante do Ministério Público Estadual; e

VI – um representante do Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

VII – um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

§ 1º A Secretaria Nacional do Consumidor, por intermédio do Coordenador-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, exercerá a função de secretaria-executiva da Comissão de que trata o caput.

§ 2º Participarão, na condição de convidados, da Comissão de que trata o caput:

I – Luciano Benetti Timm, na condição jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação;

II – Laura Schertel Mendes, jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação;

Art. 4º Ficam designados para compor a Comissão sobre a Atualização do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC:

I – Luciano Benetti Timm, jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação, que atuará como relator;

II – um representante da Agência Nacional de Energia Elétrica;

III – um representante do órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul;

IV – um representante da Agência Nacional de Telecomunicações;

V – um representante da Agência Nacional de Aviação Civil;

VI – um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Tocantins; e

VII – um representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

§1º A Secretaria Nacional do Consumidor, por intermédio do Coordenador de Monitoramento de Mercado, exercerá a função de secretaria-executiva da Comissão de que trata o caput.

§ 2º Participarão, na condição de convidados, da Comissão de que trata o caput:

I – um representante da Secretaria Nacional das Pessoas com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

II – um representante da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro;

III – um representante do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Ponta Grossa no Estado do Paraná;

IV – um representante da Comissão de Valores Mobiliários;

V – um representante da Confederação Nacional da Indústria;

VI – um representante do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor;

VII – um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia;

VIII – um representante do Banco Central do Brasil; e

IX – Laura Schertel Mendes, jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação.

Art. 5º Ficam designados para compor a Comissão sobre Métodos Alternativos de Solução de Litígios;

I – um representante da Agência Nacional de Energia Elétrica;

II – um representante da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo;

III – um representante do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor;

IV – um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Tocantins.

V – um representante da Agência Nacional de Aviação Civil, que atuará como relator;

VI – um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia; e

VII – um representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

§ 1º A Secretaria Nacional do Consumidor, por intermédio da Coordenadora-Geral de Articulação e Relações Institucionais, atuará como secretaria-executiva da Comissão de que trata o caput.

§2º Participarão, na condição de convidados, da Comissão de que trata o caput:

I – um representante do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Ponta Grossa no Estado do Paraná;

II – Luciano Benetti Timm, jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação;

III – Laura Schertel Mendes, jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, do consumidor e regulação;

IV – um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

V – um representante do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais;

VI – um representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e

VII – um representante da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro;

Art. 6º Ficam designados para compor a Comissão para Avaliação do Sistema Regulatório Brasileiro, visando a realizar diagnóstico do funcionamento das agências reguladoras brasileiras, com ênfase na sua relação com o consumidor:

I – um representante da Agência Nacional de Energia Elétrica, que atuará como relator;

II – um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia;

III – um representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

IV – um representante da Agência Nacional de Telecomunicações;

V – um representante da Agência Nacional de Aviação Civil;

VI – um representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; e

VII – um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Tocantins.

§ 1º A Secretaria Nacional do Consumidor, por intermédio da Coordenadora de Análise e Orientação Técnica em Defesa do Consumidor, exercerá a função de secretaria-executiva da Comissão de que trata o caput.

§ 2º Participarão, na condição de convidados, da Comissão de que trata o caput:

I – um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

II – um representante da Confederação Nacional da Indústria;

III – um representante da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo;

IV – um representante do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais;

V – um representante da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia;

VI – um representante do Banco Central do Brasil

VII – um representante do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Ponta Grossa no Estado do Paraná;

VIII – Luciano Benetti Timm, jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação; e

IX – Laura Schertel Mendes, jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação.

Art. 7º Ficam designados para compor a Comissão sobre Supostos Preços Abusivos.

I – um representante do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul;

II – um representante do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor;

III – um representante da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo;

IV – um representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

V – um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

VI – um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia;

VII – um representante da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia.

§ 1º Os representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo atuarão como relatores da Comissão de que trata o caput.

§ 2º A Secretaria Nacional do Consumidor, por intermédio do Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, atuará como secretaria-executiva da Comissão de que trata o caput.

§ 3º Participarão, na condição de convidados, da Comissão de que trata o caput:

I – Luciano Benetti Timm, jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação;

II – Laura Schertel Mendes, jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação;

III – um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pela Secretaria de Política Agrícola;

IV – um representante do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Ponta Grossa no Estado do Paraná;

V – um representante da Confederação Nacional da Indústria;

VI – um representante da Associação Brasileira de Supermercados;

VII – um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Tocantins; e

VIII – um representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Art. 8º As Comissões de que trata esta Resolução poderão solicitar a participação de outros representantes, inclusive de outras Pastas e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessários para o cumprimento de sua finalidade.

Art. 9º A participação dos integrantes nas comissões especiais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na sua data de publicação.

JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 30/09/2020 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 269
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor

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Dafné DidierRESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – CNDC/MJ
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