RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 202, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 – ANVISA

Altera os Anexo II e III da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 61, de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, art. 53, inciso V e § 1° do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 61, de 03 de fevereiro de 2016, e conforme decisão da Diretoria Colegiada em Circuito Deliberativo – CD nº 555, realizado em 7 de dezembro de 2017, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Os Anexo II e III da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, passam a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 27/12/2017 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 60-120
Órgão: Diretoria Colegiada
Dafné DidierRESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 202, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 – ANVISA
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