Recolhimento pelo não cumprimento da proibição de comercialização e propaganda devido ao não cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de alimentos pela empresa Guki Nutracêutica Ltda.

Recolhimento pelo não cumprimento da proibição de comercialização e propaganda devido ao não cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de alimentos pela empresa Guki Nutracêutica Ltda.

Ações de fiscalização: Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Recolhimento

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.167, DE 30 DE JUNHO DE 2022

A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: GUKI NUTRACÊUTICA LTDA. – CNPJ: 06789363000134

Produto – (Lote): LIPOZEPINA (TODOS); LIPOTRAMINA (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 4349853/22-1

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Recolhimento

Motivação: Considerando o não cumprimento da proibição de comercialização e propaganda devido ao não cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de alimentos pela empresa Guki Nutracêutica Ltda. e a continuidade de divulgação irregular dos produtos com indicação/sugestão de uso para emagrecimento, acelerar o metabolismo e perder peso etc. Infringindo os dispositivos legais: artigos 21, 23 e inciso IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969, artigos 4º, 16 e 17 da Resolução – RDC nº 243/2018, item 3.1. a, b, e, f, g da Resolução nº 259/2002, Resolução – RE nº 1.254, de 19 de abril de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.167, DE 30 DE JUNHO DE 2022

A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: GUKI NUTRACÊUTICA LTDA. – CNPJ: 06789363000134

Produto – (Lote): LIPOZEPINA (TODOS); LIPOTRAMINA (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 4349853/22-1

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Recolhimento

Motivação: Considerando o não cumprimento da proibição de comercialização e propaganda devido ao não cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de alimentos pela empresa Guki Nutracêutica Ltda. e a continuidade de divulgação irregular dos produtos com indicação/sugestão de uso para emagrecimento, acelerar o metabolismo e perder peso etc. Infringindo os dispositivos legais: artigos 21, 23 e inciso IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969, artigos 4º, 16 e 17 da Resolução – RDC nº 243/2018, item 3.1. a, b, e, f, g da Resolução nº 259/2002, Resolução – RE nº 1.254, de 19 de abril de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 04/07/2022 Edição: 124 Seção: 1 Página: 149
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Dafné DidierRecolhimento pelo não cumprimento da proibição de comercialização e propaganda devido ao não cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de alimentos pela empresa Guki Nutracêutica Ltda.
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