RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 165, DE 14 DE JULHO DE 2017 – ANVISA

Altera a RDC n. 61 de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

O Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, IV aliado ao art. 53, V do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação:

Art. 1º Alterar os §§ 6º, 7º e 8º do Art. 4º do Capítulo I do Título II do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierRESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 165, DE 14 DE JULHO DE 2017 – ANVISA
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