RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 210, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – ANVISA

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 61 de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, art. 53, inciso V e § 1° do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e conforme decisão da Diretoria Colegiada por meio do Circuito Deliberativo – CD_DN 562/2017, realizado em 18 de dezembro de 2017, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Alterar o § 10 do art. 4º do Capítulo I do Título II do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 61, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

………………

“TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

Art. 4º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá a seguinte estrutura organizacional:

………………

§ 10. À Diretoria de Gestão Institucional são subordinadas as seguintes Unidades Administrativas:

………………

II – Gerência–Geral de Gestão de Pessoas:

a) Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho;

b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

c) Coordenação de Gestão de Cadastro e Pagamento; e

d) Coordenação de Aposentadorias e Pensões

………………”(NR).

Art. 2º Alterar os arts. 191, 192 e 194 da Seção II do Capítulo V do Título VII do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 61, de 3 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS E UNIDADES EXECUTIVAS

……………….

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL

……………….

Seção II

Da Gerência-Geral de Gestão de Pessoas

Art. 191 São competências da Gerência-Geral de Gestão de Pessoas:

I – propor políticas, diretrizes e procedimentos relativos à gestão de pessoas, alinhados com a missão, visão e valores da Anvisa;

II – promover a articulação com os órgãos central e setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, orientando a aplicação, na Anvisa, das normas e diretrizes emanadas por esses órgãos;

III – planejar e gerenciar as atividades de gestão de pessoas, compreendendo recrutamento, seleção, capacitação, desenvolvimento, desempenho, administração, segurança, saúde e qualidade de vida no trabalho;

IV – planejar, gerenciar e executar as atividades de gestão orçamentária e financeira relativas à gestão de pessoas;

V – planejar e gerenciar contratos, convênios, termos de cooperação e demais parcerias institucionais para o desenvolvimento das ações relacionadas à gestão de pessoas;

VI – gerenciar o dimensionamento e planejamento da força de trabalho da Anvisa;

VII – gerenciar o processo de implantação do modelo de gestão por competências na Anvisa;

VIII – orientar e supervisionar as atividades de gestão de pessoas descentralizadas para as Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados;

IX – receber do público interno da Anvisa denúncias, elogios, reclamações e sugestões relacionados a assuntos de gestão interna da Agência e dar tratamento a essas demandas; e

X – realizar a mediação de conflitos internos, encaminhando possíveis irregularidades e ilegalidades às áreas competentes de controle e de correição.

Subseção I

Da Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho

Art. 192 São competências da Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho:

I – planejar e executar programas voltados à gestão do clima organizacional e qualidade de vida no trabalho;

II – planejar e executar programas, projetos e ações de promoção à saúde e segurança no trabalho;

III – gerenciar, orientar e executar as atividades referentes à saúde suplementar;

IV – gerenciar, orientar e executar os procedimentos relativos às licenças de saúde do servidor;

V – gerenciar a Unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS da Anvisa; e

VI – acolher e orientar os servidores adoecidos e em sofrimento em função do trabalho.

……………

Subseção III

Da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Art. 194 São competências da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas:

I – gerenciar, orientar e executar os processos de recrutamento e seleção internos e externos;

II – gerenciar, orientar e executar a política de capacitação e desenvolvimento;

III – gerenciar, orientar e executar as atividades relacionadas a estágio probatório e estabilidade dos servidores;

IV – gerenciar, orientar e executar as atividades relacionadas à gestão da carreira;

V – gerenciar, orientar e executar as atividades relacionadas ao estágio de estudantes na Anvisa;

VI – gerenciar, orientar e executar os sistemas de avaliação de desempenho dos servidores e gestores; e

VII – gerenciar, orientar e executar as ações relativas à movimentação dos servidores.

………………”(NR)

Art. 3º Incluir os arts. 194-A e 194-B na Seção II do Capítulo V do Título VII do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 61, de 2016, com a seguinte redação:

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL

……………….

Seção II

Da Gerência-Geral de Gestão de Pessoas

……………….

Subseção IV

Da Coordenação de Gestão de Cadastro e Pagamento

Art. 194-A São competências da Coordenação de Gestão de Cadastro e Pagamento:

I – gerenciar, orientar e executar as atividades relativas à nomeação e exoneração de servidores;

II – gerenciar, orientar e executar as atividades de cadastro e pagamento dos servidores ativos;

III – gerenciar, orientar e executar as atividades de afastamento, férias e frequência de servidores;

IV – gerenciar, orientar e executar a concessão de benefícios, direitos e vantagens previstos na legislação vigente dos servidores ativos; e

V – gerenciar e executar atividades relativas ao controle interno e externo em matéria de admissão e demissão de servidores.

Subseção V

Da Coordenação de Aposentadorias e Pensões

Art. 194-B São competências da Coordenação de Aposentadorias e Pensões:

I – gerenciar, orientar e executar a concessão de aposentadorias e pensões;

II – gerenciar, orientar e executar as atividades de cadastro e pagamento dos servidores aposentados e pensionistas;

III – gerenciar, orientar e executar a concessão de benefícios, direitos e vantagens previstos na legislação vigente dos servidores aposentados e pensionistas; e

IV – gerenciar e executar atividades relativas ao controle interno e externo em matéria de aposentadorias e pensões.

Art. 4º Revogar o art. 193, Subseção II da Seção II do Capítulo V do Título VII do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 61, de 2016.

Art. 5º Os Anexos II e III da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 61, de 2016, passam a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.


ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierRESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 210, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – ANVISA
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