PORTARIA SAP/MAPA Nº 688, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Altera o art. 7º, 10 e 12 da Portaria nº 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e o que consta no Processo nº 21000.029849/2022-59, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ………………….

Espécie

Ano

Comprimento da cauda (cm)

Comprimento do cefalotórax (cm)

Lagosta vermelha (Panulirus argus)

2021

13

7,5

Lagosta vermelha (Panulirus argus)

2022

13

7,5

Lagosta vermelha (Panulirus argus)

2023 e anos subsequentes

14

8

Lagosta verde (Panulirus laevicauda)

2021 e anos subsequentes

11

6,5

……………..

Art. 10. Até 30 de abril de 2023, a lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus) poderão ser armazenadas a bordo, desembarcadas, transportadas e entregues às Empresas Pesqueiras em cauda e inteira.

…………….

Art. 12. Na condição prevista no art. 11, será permitido:… ” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIRO GUND

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 20/04/2022 Edição: 75 Seção: 1 Página: 6
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
Dafné DidierPORTARIA SAP/MAPA Nº 688, DE 19 DE ABRIL DE 2022
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