PORTARIA SAP/MAPA Nº 273, DE 1º DE JULHO DE 2021

(Revogada pela Portaria SPA/MAPA nº 516/2021)

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2021 ou até que seja finalizado o Recadastramento Geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52020.101395/2017-89, resolve:

Art. 1º Regulamentar a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2021 ou até que seja finalizado o Recadastramento Geral no Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Art. 2º Ficam validados os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal, entregues a partir do ano de 2014, nas Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca.

Art. 3º Por Representações Federais da Aquicultura e Pesca, entende-se:

I – Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA;

II – Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SAP/MAPA;

III – Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – SAP/MDIC;

IV – Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República – SEAP/SG-PR;

V – Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura – SFPA/MPA;

VI – Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFA/MAPA;

VII – Escritório Federal da Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – EFAP/MDIC; e

VIII – Escritório Federal da Aquicultura e Pesca da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República – EFAP/SEAP/SG-PR.

Art. 4º Ficam validados os protocolos de entrega de Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP como documentos de regularização das Licenças suspensas, cujo motivo de suspensão foi o descumprimento do art. 9º da Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. Os protocolos de que trata o caput deverão ter sido apresentados dentro do prazo estabelecido em legislação específica, e não terem sido objeto de análise e regularização pelas Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação.

Art. 5º Essa Portaria não se aplica:

I – às Licenças suspensas pela ausência de apresentação do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP ou por terem o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP protocolado fora do prazo legal; e

II – às Licenças devidamente regularizadas pelas Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação.

Art. 6º Os protocolos mencionados nos arts. 2º e 3º servirão especialmente para comprovação do exercício da atividade pesqueira como substitutos da Licença de Pescador Profissional ou do número de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP nos seguintes casos:

I – junto aos órgãos de controle e fiscalização da atividade de pesca, conforme Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, art. 6º;

II – para fins de recebimento solicitação de benefícios previdenciários, conforme Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991;

III – para fins de concessão solicitação de financiamento ou de crédito direcionado à atividade pesqueira junto às Instituições Financeiras, conforme Resolução nº 4.487, de 31 de maio de 2016, Manual de Crédito Rural – MCR 2-1-20 do Banco Central do Brasil;

IV – para inscrição no Cadastro de Produtor Rural ou no Cadastro de Produtor Primário, conforme legislações estaduais quando couber; e

V – na Nota Fiscal do Pescado, conforme Instrução Normativa Interministerial nº 04, de 30 de maio de 2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Portaria nº 17, de 26 de janeiro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º Para fins de solicitação de financiamento ou de crédito que trata o inciso III, o interessado deverá apresentar, além do protocolo, o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP devidamente preenchido e assinado, na forma do Anexo desta Portaria.

§ 2º Para fins de preenchimento da Nota Fiscal do Pescado que trata o inciso V, o interessado deverá preencher no campo de informações complementares o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF e anexar a cópia do protocolo que trata esta Portaria junto à Nota Fiscal do Pescado.

Art. 7º Revogam-se os seguintes atos normativos:

I – Portaria nº 24, de 19 de fevereiro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II – Portaria nº 302, de 18 dezembro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III – Portaria nº 205, de 26 de junho de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

IV – Portaria nº 318, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 02/07/2021 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

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Dafné DidierPORTARIA SAP/MAPA Nº 273, DE 1º DE JULHO DE 2021
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