PORTARIA Nº 954, DE 30 DE MARÇO DE 2022 – MDR

Revoga atos normativos dos extintos Ministério da Integração Nacional e Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e considerando o disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto n. 10.139, de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar, nos termos do art. 8º do Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, os seguintes atos normativos:

I – a Portaria n. 504, de 19 de setembro de 2006, do extinto Ministério das Cidades; e

II – a Norma Operacional MI/SECEX n. 1, de 31 de janeiro de 2014, do extinto Ministério da Integração Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 31/03/2022 Edição: 62 Seção: 1 Página: 46
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
Dafné DidierPORTARIA Nº 954, DE 30 DE MARÇO DE 2022 – MDR
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