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PORTARIA Nº 78, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 - MMA

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Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado pelo Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e pelo Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria Ibama nº 2.542 de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação sob responsabilidade do Ibama na forma dos Anexos desta Portaria.

Parágrafo único. A metodologia utilizada e as manifestações técnicas que embasaram a classificação referida no caput encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-oficiais/manifestacoes-tecnicas-da-portaria-no-2213-2020.

Art. 2º Não se aplica aos atos de liberação no âmbito do Ibama a aprovação tácita prevista no art. 3º, IX, da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 e no art. 10 do Decreto n. 10.178, de 18 de dezembro de 2019 em virtude do disposto no art. 14, § 3º, da Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011 e art. 10, § 3º, IV e V, do Decreto n. 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 3º Enquanto não editados os atos normativos prevendo ritos simplificados para o processamento de atos públicos de liberação de atividades econômicas classificadas como risco II, as solicitações dessas hipóteses seguirão o procedimento ordinário a que submetidos aos casos definidos como risco III.

Art. 4º As atividades não constantes dos Anexos consideram-se como risco III.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Ibama nº 2.231, de 24 de setembro de 2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM

ANEXO I

Classificação de risco de atividades cujo ato de liberação é relacionado às atribuições da Diretoria de Proteção Ambiental.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
1	Autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos	Transporte marítimo de produtos perigosos ou transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos	II	Resolução nº 5232/2016 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (para o transporte terrestre) e aqueles classificados pelas Normas da Autoridade Marítima para o transporte aquaviário.
2	Autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos	Transporte marítimo de produtos perigosos ou transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos	II	Resolução nº 5232/2016 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Resolução CONAMA nº 362/2005 (óleo lubrificante usado ou contaminado).
3	Autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos	Transporte marítimo de produtos perigosos ou transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos	II	Resolução nº 5232/2016 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Lei nº 12.305/2010 (resíduos perigosos).
4	Autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos e Licença Ambiental	Transporte marítimo de produtos perigosos ou transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos	II	Lei Complementar nº 140/2011: Art. 7º, XIV, "g". Resolução n. 5232/2016 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (material radioativo, rejeitos radioativos). Excetuam-se os produtos radioativos cujo transporte é sujeito ao licenciamento ambiental.
5	Autorização para realização de Operação Ship to Ship	Transferência de carga de petróleo e derivados em alto-mar - ship-to-ship (STS)	II	Instrução Normativa Ibama 16/2013.

ANEXO II

Classificação de risco de atividades cujo ato de liberação é relacionado às atribuições da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
1	Autorização para exploração de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), em florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs.	Floresta nativa. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União.
2	Autorização para supressão de vegetação (ASV), de atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União.	Floresta nativa. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União.
3	Autorização para utilização de matéria-prima florestal, de atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União.	Floresta nativa. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União.
4	Autorização de transferência/introdução/reintrodução de espécies aquáticas para fins de aquicultura.	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira / Manejo de fauna exótica / Importação ou exportação de fauna silvestre exótica	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
5	Autorização de Manejo de Fauna Exótica.	Manejo de fauna exótica / Importação ou exportação de fauna silvestre exótica / Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
6	Autorização para introdução/reintrodução de espécies exóticas de fauna e flora no país.	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica / criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
7	Licenças de exportação, importação e reexportação de espécies, produtos e subprodutos da fauna e flora pertencentes ou não aos anexos da CITES (SISCITES).	Importação ou exportação de fauna/flora nativa brasileira / Importação ou exportação de fauna silvestre exótica	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados.
8	Anuência e Autorização para importação e exportação de espécies, produtos e subprodutos da biodiversidade e florestas.	Importação ou exportação de fauna/flora nativa brasileira / Importação ou exportação de fauna silvestre exótica / Utilização do patrimônio genético natural / comércio de produtos e subprodutos da fauna	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados.
9	Autorização de captura e coleta de material biológico exceto para fins científicos e licenciamento ambiental.	Utilização do patrimônio genético natural / criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas.
10	Autorização de Planos de Manejo de Fauna em Vida Livre.	Fauna silvestre / Utilização do patrimônio genético natural	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas.
11	Anuência prévia à supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica.	Floresta nativa. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Artigo 14 da Lei nº 11428/2006.
12	Aprovação de projetos de recuperação ambiental.	Recuperação de áreas degradadas	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Artigos 26 e 70 da Lei nº 12651/2012.
13	Licença para porte e uso de motosserra.	Porte e uso de motosserra	II	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Artigo 69 da Lei nº 12651/2012.
14	Ato Declaratório Ambiental.	Floresta nativa. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	II	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Artigos 26 e 70 da Lei nº 12651/2012.
15	Autorização de transporte (exceto oriundo de criadores) e exportação de fauna silvestre e seus produtos.	Manejo de fauna silvestre / Utilização do patrimônio genético natural / Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre / comércio de produtos e subprodutos da fauna	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas.
16	Autorização de exportação e importação de peixes ornamentais	Importação ou exportação de peixes ornamentais / Utilização do patrimônio genético natural	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
17	Aprovação de Manejo de Fauna Sinantrópica	Manejo de fauna sinantrópica / Utilização do patrimônio genético natural	III	Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011 - XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas.
18	Licença para transporte de produtos florestais (DOF)	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais / Serraria e desdobramento de madeira / Transporte de produtos florestais / Armazenamento de produtos florestais / Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais / Importação ou exportação de flora nativa brasileira	II	Artigos 35, 36 e 37 da Lei 12.651/2012; Artigo 10 da Lei nº 6938/81; Art. 7º LC 140/2011 - XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ.

ANEXO III

Classificação de risco de atividades cujo ato de liberação é relacionado às atribuições da Diretoria de Qualidade Ambiental.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
1	Anuência para importação de agrotóxicos e afins destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989; Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002; Portaria MDIC/Secex nº 23, de 14 de julho de 2011
2	Anuência de importação de dispersantes químicos	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Resolução Conama nº 472, de 27 de novembro de 2015; Portaria MDIC/Secex nº 23, de 14 de julho de 2011
3	Anuência de importação de produtos remediadores ambientais	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014; Portaria MDIC/Secex nº 23, de 14 de julho de 2011
4	Anuência de importação de produtos para preservação de madeiras	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989; Portaria MDIC/Secex nº 23, de 14 de julho de 2011
5	Anuência de importação de substâncias listadas na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs)	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004; Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 Portaria MDIC/Secex nº 23, de 14 de julho de 2011
6	Resultado da Avaliação Ambiental Preliminar de agrotóxico, seus componentes e afins	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
7	Resultado da Avaliação Ambiental Preliminar de agrotóxico, seus componentes e afins	Experimentação com agroquímicos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
8	Resultado da Avaliação Ambiental Preliminar de agrotóxico, seus componentes e afins	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
9	Resultado da Avaliação Ambiental Preliminar de agrotóxico, seus componentes e afins	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
10	Resultado da Avaliação Ambiental Preliminar de agrotóxico, seus componentes e afins	Experimentação com agroquímicos - Lei nº 7.802/1989	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
11	Resultado da Avaliação Ambiental Preliminar de agrotóxico, seus componentes e afins	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
12	Certificado de Registro Especial Temporário	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
13	Certificado de Registro Especial Temporário	Experimentação com agroquímicos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
14	Certificado de Registro Especial Temporário	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
15	Certificado de Registro Especial Temporário	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
16	Certificado de Registro Especial Temporário	Experimentação com agroquímicos - Lei nº 7.802/1989	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
17	Certificado de Registro Especial Temporário	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
18	Certificado de Registro - Agrotóxicos e afins (N.A.)	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
19	Certificado de Registro - Agrotóxicos e afins (N.A.)	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
20	Certificado de Registro - Agrotóxicos e afins (N.A.)	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
21	Certificado de Registro - Agrotóxicos e afins (N.A.)	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de setembro de 2005
22	Certificado de Registro Emergencial - Agrotóxicos e afins (N.A.)	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 11, de 30 de junho de 2015.
23	Certificado de Registro Emergencial - Agrotóxicos e afins (N.A.)	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 11, de 30 de junho de 2015.
24	Certificado de Registro Emergencial - Agrotóxicos e afins (N.A.)	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 11, de 30 de junho de 2015.
25	Certificado de Registro Emergencial - Agrotóxicos e afins (N.A.)	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 11, de 30 de junho de 2015.
26	Certificado de Registro Emergencial - Agrotóxicos e afins (N.A.)	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 11, de 30 de junho de 2015.
27	Certificado de Registro Emergencial - Agrotóxicos e afins (N.A.)	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 11, de 30 de junho de 2015.
28	Certificado de Registro Emergencial - Agrotóxicos e afins (N.A.)	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 11, de 30 de junho de 2015.
29	Certificado de Registro Emergencial - Agrotóxicos e afins (N.A.)	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 11, de 30 de junho de 2015.
30	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
31	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
32	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
33	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
34	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
35	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
36	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
37	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
38	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
39	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
40	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
41	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
42	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações) ;Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
43	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
44	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
45	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
46	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
47	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
48	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
49	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
50	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações );Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
51	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
52	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
53	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações); Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 deoutubro de 2005; Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006; Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014
54	Certificado de Registro - Remediadores Ambientais	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014; Instrução Normativa Ibama nº 5, de 17 de maio de 2010
55	Certificado de Registro - Remediadores Ambientais	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014; Instrução Normativa Ibama nº 5, de 17 de maio de 2010
56	Certificado de Registro - Remediadores Ambientais	Formulação de produtos biorremediadores - Resolução Conama nº 463/2014	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014; Instrução Normativa Ibama nº 5, de 17 de maio de 2010
57	Anuência para pesquisa e experimentação com remediador	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014; Instrução Normativa Ibama nº 5, de 17 de maio de 2010
58	Anuência para pesquisa e experimentação com remediador	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014; Instrução Normativa Ibama nº 5, de 17 de maio de 2010
59	Anuência para pesquisa e experimentação com remediador	Formulação de produtos biorremediadores - Resolução Conama nº 463/2014	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014; Instrução Normativa Ibama nº 5, de 17 de maio de 2010
60	Certificado de Registro - Dispersnates Químicos	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Resolução Conama nº 472, de 27 de novembro de 2015; Instrução Normativa n° 1, de 14 de julho de 2000; Instrução Normativa n° 7, de 6 de julho de 2001
61	Certificado de Registro - Dispersnates Químicos	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Resolução Conama nº 472, de 27 de novembro de 2015; Instrução Normativa n° 1, de 14 de julho de 2000; Instrução Normativa n° 7, de 6 de julho de 2001
62	Certificado de Registro - Preservativos de Madeira	Preservação de madeira	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Lei nº 9960, de 28 de janeiro de 2000 (e alterações); Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989; Instrução Normativa Ibama nº 5, de 20 de outubro de 1992; Instrução Normativa Ibama nº 151, de 24 de novembro de 1997; Instrução Normativa Ibama nº 132, de 10 de novembro de 2006
63	Certificado de Registro - Preservativos de Madeira	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000 (e alterações); Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989; Instrução Normativa Ibama nº 5, de 20 de outubro de 1992; Instrução Normativa Ibama nº 151, de 24 de novembro de 1997; Instrução Normativa Ibama nº 132, de 10 de novembro de 2006
64	Certificado de Registro - Preservativos de Madeira	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000 (e alterações); Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989; Instrução Normativa Ibama nº 5, de 20 de outubro de 1992; Instrução Normativa Ibama nº 151, de 24 de novembro de 1997; Instrução Normativa Ibama nº 132, de 10 de novembro de 2006
65	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
66	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
67	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
68	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
69	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
70	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
71	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
72	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
73	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)

74	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
75	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
76	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
77	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
78	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
79	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
80	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
81	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
82	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
83	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
84	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
85	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
86	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
87	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
88	Resultado da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações);Art. 7 do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro de 2002; Art. 3 e 6 da Portaria Normativa Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações)
89	Autorização para uso do Selo Ruído	Importação de eletrodomésticos - Resolução CONAMA nº 20/1994	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994; Instrução Normativa MMA nº 3, de 7 fevereiro de 2000; Instrução Normativa MMA nº 5, de 4 de agosto de 2000; Instrução Normativa nº 15, de 18 de fevereiro de 2004.
90	Autorização para uso do Selo Ruído	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994; Instrução Normativa MMA nº 3, de 7 fevereiro de 2000; Instrução Normativa MMA nº 5, de 4 de agosto de 2000; Instrução Normativa nº 15, de 18 de fevereiro de 2004.
91	Autorização para a importação e comercialização de mercúrio metálico	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 97.634/1989	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto nº 97.634, de 10 de abril de 1989; Decreto nº 9.470, de 14 de agosto de 2018; Instrução Normativa Ibama nº 8 de 08 de maio de 2015.
92	Autorização para a importação de resíduos controlados que estão sob a égide da Convenção de Basileia	Comércio exterior de resíduos controlados - Decreto nº 875/1993	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Lei nº 12.305, de agosto de 2012; Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993; Decreto nº 4.581, de janeiro de 2003; Decreto 7.404, de 02 de julho de 2012; Resolução CONAMA nº 452/2012; Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012; Instrução Normativa Ibama nº 01, de 25 de janeiro de 2013; Instrução Normativa Ibama nº 12, de 16 de julho de 2013.
93	Autorização para exportação de resíduos controlados que estão sob a égide da Convenção de Basileia	Comércio exterior de resíduos controlados - Decreto nº 875/1993	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Lei nº 12.305, de agosto de 2012; Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993; Decreto nº 4.581, de janeiro de 2003; Decreto 7.404, de 02 de julho de 2012; Resolução CONAMA nº 452/2012; Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012; Instrução Normativa Ibama nº 01, de 25 de janeiro de 2013;
94	Autorização para exportação de resíduos e rejeitos perigosos, sob a égide da Convenção de Basileia.	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/1993	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Lei nº 12.305, de agosto de 2012; Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993; Decreto nº 4.581, de janeiro de 2003; Decreto 7.404, de 02 de julho de 2012; Resolução CONAMA nº 452/2012; Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012; Instrução Normativa Ibama nº 01, de 25 de janeiro de 2013;
95	Anuência para importação de hidroclorofluorcarbonos - HCFC e de misturas contendo HCFC	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto nº 99.280/1990; Resolução CONAMA nº 267/2000; Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012; Instrução Normativa do Ibama nº 04, de 14 de fevereiro de 2018; Instrução Normativa do Ibama nº 05, de 14 de fevereiro de 2018.
96	Anuência para importação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto nº 99.280/1990; Resolução CONAMA nº 267/2000; Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012; Instrução Normativa do Ibama nº 04, de 14 de fevereiro de 2018; Instrução Normativa do Ibama nº 05, de 14 de fevereiro de 2018.
97	Anuência para exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto nº 99.280/1990; Resolução CONAMA nº 267/2000; Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012; Instrução Normativa do Ibama nº 04, de 14 de fevereiro de 2018; Instrução Normativa do Ibama nº 05, de 14 de fevereiro de 2018.
98	Autorização para transferência de cotas de hidroclorofluorcarbonos - HCFC entre empresas	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto nº 99.280/1990; Resolução CONAMA nº 267/2000; Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012; Instrução Normativa do Ibama nº 04, de 14 de fevereiro de 2018; Instrução Normativa do Ibama nº 05, de 14 de fevereiro de 2018.
99	Posterior (relatório)	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto nº 99.280/1990; Resolução CONAMA nº 267/2000; Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012; Instrução Normativa do Ibama nº 05, de 14 de fevereiro de 2018.
100	Posterior (relatório)	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto nº 99.280/1990; Resolução CONAMA nº 267/2000; Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012; Instrução Normativa do Ibama nº 05, de 14 de fevereiro de 2018.
101	Posterior (relatório)	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto nº 99.280/1990; Resolução CONAMA nº 267/2000; Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012; Instrução Normativa do Ibama nº 05, de 14 de fevereiro de 2018.
102	Posterior (relatório)	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	III	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto nº 99.280/1990; Resolução CONAMA nº 267/2000; Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012; Instrução Normativa do Ibama nº 05, de 14 de fevereiro de 2018.
103	Posterior (relatório)	Utilização técnica de substâncias controladas - Protocolo de Montreal	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto nº 99.280/1990; Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012; Instrução Normativa do Ibama nº 05, de 14 de fevereiro de 2018.
104	Posterior (relatório)	Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto nº 99.280/1990; Resolução CONAMA nº 267/2000; Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012; Instrução Normativa do Ibama nº 05, de 14 de fevereiro de 2018.
105	Posterior (relatório)	Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal	II	Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); Decreto nº 99.280/1990; Resolução CONAMA nº 267/2000; Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012; Instrução Normativa do Ibama nº 05, de 14 de fevereiro de 2018.
106	Posterior (relatório)	Fabricação de Pneumáticos	II	Resolução CONAMA 416/2010; IN do Ibama 01/2010
107	Posterior (relatório)	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: Art. 33, III	II	Resolução CONAMA 416/2010; IN do Ibama 01/2010
108	Posterior (relatório)	Importação de pneus	II	Resolução CONAMA 416/2010; IN do Ibama 01/2010
109	Posterior (relatório)	Importação de pilhas e baterias - Resolução CONAMA 401/2008	II	Resolução CONAMA 401/2008; IN do Ibama 08/2012
110	Posterior (relatório)	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores	II	Resolução CONAMA 401/2008; IN do Ibama 08/2012
111	Posterior (relatório)	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: Art. 33, II	II	Resolução CONAMA 401/2008; IN do Ibama 08/2012

ANEXO IV

Classificação de risco de atividades cujo ato de liberação é relacionado às atribuições da Diretoria de Licenciamento Ambiental.

ANEXO IV - A

Classificação de risco de empreendimentos minerários, pesquisa sísmica terrestre e produção de petróleo e gás onshore.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
1	Licença	Lavra subterrânea pegmatitos e gemas de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
2	Licença	Lavra subterrânea pegmatitos e gemas de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
3	Licença	Lavra subterrânea pegmatitos e gemas de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
4	Licença	Lavra subterrânea pegmatitos e gemas de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
5	Licença	Lavra subterrânea pegmatitos e gemas de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
6	Licença	Lavra subterrânea pegmatitos e gemas de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
7	Licença	Lavra subterrânea (exceto pegmatitos e gemas) de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
8	Licença	Lavra subterrânea (exceto pegmatitos e gemas) de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
9	Licença	Lavra subterrânea (exceto pegmatitos e gemas) de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
10	Licença	Lavra subterrânea (exceto pegmatitos e gemas) de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
11	Licença	Lavra subterrânea (exceto pegmatitos e gemas) de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
12	Licença	Lavra subterrânea (exceto pegmatitos e gemas) de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
13	Licença	Lavra a céu aberto de minerais metálicos (exceto minério de ferro) de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
14	Licença	Lavra a céu aberto de minerais metálicos (exceto minério de ferro) de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
15	Licença	Lavra a céu aberto de minerais metálicos (exceto minério de ferro) de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
16	Licença	Lavra a céu aberto de minerais metálicos (exceto minério de ferro) de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
17	Licença	Lavra a céu aberto de minerais metálicos (exceto minério de ferro) de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
18	Licença	Lavra a céu aberto de minerais metálicos (exceto minério de ferro) de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
19	Licença	Lavra a céu aberto de minério de ferro de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
20	Licença	Lavra a céu aberto de minério de ferro de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
21	Licença	Lavra a céu aberto de minério de ferro de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
22	Licença	Lavra a céu aberto de minério de ferro de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
23	Licença	Lavra a céu aberto de minério de ferro de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
24	Licença	Lavra a céu aberto de minério de ferro de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
25	Licença	Lavra a céu aberto de material radioativo de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
26	Licença	Lavra a céu aberto de rochas ornamentais e de revestimento de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
27	Licença	Lavra a céu aberto de rochas ornamentais e de revestimento de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
28	Licença	Lavra a céu aberto de rochas ornamentais e de revestimento de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
29	Licença	Lavra a céu aberto de rochas ornamentais e de revestimento de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
30	Licença	Lavra a céu aberto de rochas ornamentais e de revestimento de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
31	Licença	Lavra a céu aberto de rochas ornamentais e de revestimento de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
32	Licença	Lavra a céu aberto de minerais não metálicos (exceto rochas ornamentais e de revestimento) de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
33	Licença	Lavra a céu aberto de minerais não metálicos (exceto rochas ornamentais e de revestimento) de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
34	Licença	Lavra a céu aberto de minerais não metálicos (exceto rochas ornamentais e de revestimento) de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
35	Licença	Lavra a céu aberto de minerais não metálicos (exceto rochas ornamentais e de revestimento) de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
36	Licença	Lavra a céu aberto de minerais não metálicos (exceto rochas ornamentais e de revestimento) de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
37	Licença	Lavra a céu aberto de minerais não metálicos (exceto rochas ornamentais e de revestimento) de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
38	Licença	Extração de rocha para produção de britas de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
39	Licença	Extração de rocha para produção de britas de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
40	Licença	Extração de rocha para produção de britas de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
41	Licença	Extração de rocha para produção de britas de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
42	Licença	Extração de rocha para produção de britas de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
43	Licença	Extração de rocha para produção de britas de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
44	Licença	Lavra em aluvião (exceto areia e cascalho) de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
45	Licença	Lavra em aluvião (exceto areia e cascalho) de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
46	Licença	Lavra em aluvião (exceto areia e cascalho) de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
47	Licença	Lavra em aluvião (exceto areia e cascalho) de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
48	Licença	Lavra em aluvião (exceto areia e cascalho) de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
49	Licença	Lavra em aluvião (exceto areia e cascalho) de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
50	Licença	Extração de areia e cascalho em leito de rio de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
51	Licença	Extração de areia e cascalho em leito de rio de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
52	Licença	Extração de areia e cascalho em leito de rio de médio porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
53	Licença	Extração de areia e cascalho em leito de rio de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
54	Licença	Extração de areia e cascalho em leito de rio de grande porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
55	Licença	Extração de areia e cascalho em leito de rio de grande porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
56	Licença	Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos dágua e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias (inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal) de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
57	Licença	Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos dágua e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias (inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal) de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
58	Licença	Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos dágua e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias (inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal) de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
59	Licença	Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos dágua e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias (inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal) de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
60	Licença	Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos dágua e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias (inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal) de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
61	Licença	Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos dágua e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias (inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal) de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
62	Licença	Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
63	Licença	Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
64	Licença	Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
65	Licença	Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
66	Licença	Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
67	Licença	Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
68	Licença	Extração de água mineral ou potável de mesa de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
69	Licença	Extração de água mineral ou potável de mesa de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
70	Licença	Extração de água mineral ou potável de mesa de médio porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
71	Licença	Extração de água mineral ou potável de mesa de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
72	Licença	Extração de água mineral ou potável de mesa de grande porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
73	Licença	Extração de água mineral ou potável de mesa de grande porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
74	Licença	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco, de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
75	Licença	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco, de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
76	Licença	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco, de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
77	Licença	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco, de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
78	Licença	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco, de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
79	Licença	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco, de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
80	Licença	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a úmido e barragem de rejeitos associada, de pequeno porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
81	Licença	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a úmido e barragem de rejeitos associada, de pequeno porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
82	Licença	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a úmido e barragem de rejeitos associada, de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
83	Licença	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a úmido e barragem de rejeitos associada, de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
84	Licença	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a úmido e barragem de rejeitos associada, de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
85	Licença	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a úmido e barragem de rejeitos associada, de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
86	Licença	Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos de mineração de pequeno porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
87	Licença	Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos de mineração de pequeno porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
88	Licença	Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos de mineração de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
89	Licença	Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos de mineração de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
90	Licença	Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos de mineração de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
91	Licença	Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos de mineração de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
92	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril (material não inerte) de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
93	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril (material não inerte) de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
94	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril (material não inerte) de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
95	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril (material não inerte) de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
96	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril (material não inerte) de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
97	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril (material não inerte) de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
98	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
99	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
100	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
101	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
102	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
103	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
104	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril (material inerte) de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
105	Licença	Instalação e operação de Pilha de rejeito/estéril (material inerte) de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
106	Licença	Instalação e operação de Pilhas de rejeito/estéril (material inerte) de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
107	Licença	Instalação e operação de Pilhas de rejeito/estéril (material inerte) de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
108	Licença	Instalação e operação de Pilhas de rejeito/estéril (material inerte) de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
109	Licença	Instalação e operação de Pilhas de rejeito/estéril (material inerte) de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
110	Licença	Disposição de estéril ou de rejeito inerte da mineração (classe II-A e II-B, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção, de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
111	Licença	Reaproveitamento de bens minerais metálicos, dispostos em pilha de estéril ou rejeito, de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
112	Licença	Reaproveitamento de bens minerais, dispostos em barragem, de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
113	Licença	Prospecção de gás natural ou de petróleo (levantamento geofísico - sísmica terrestre), com abertura de acessos e de praças no ambiente pesquisado, de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
114	Licença / Autorização	Prospecção de gás natural ou de petróleo (levantamento geofísico - sísmica terrestre), sem necessidade de abertura de acessos e de praças no ambiente pesquisado, sem o uso de explosivos, de qualquer porte (pequeno, médio ou grande), em área sensível ou não	I	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
115	Licença	Produção de petróleo e gás natural em jazida não convencional (shale gas) de pequeno porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
116	Licença	Produção de petróleo e gás natural em jazida não convencional (shale gas) de pequeno porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
117	Licença	Produção de petróleo e gás natural em jazida não convencional (shale gas) de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
118	Licença	Produção de petróleo e gás natural em jazida não convencional (shale gas) de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
119	Licença	Produção de petróleo e gás natural em jazida não convencional (shale gas) de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
120	Licença	Produção de petróleo e gás natural em jazida não convencional (shale gas) de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
121	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Pesquisa mineral sem Guia de Utilização sem abertura de acessos e de praças no ambiente pesquisado, de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	I	-
122	Licença	Pesquisa mineral sem Guia de Utilização com necessidade de abertura de acessos e de praças no ambiente pesquisado, de qualquer porte (pequeno, médio ou grande), em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
123	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Pesquisa mineral sem Guia de Utilização (offshore) de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	I	-
124	Licença	Pesquisa mineral com Guia de Utilização de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
125	Licença	Pesquisa mineral com Guia de Utilização (offshore) de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
126	Licença	Extração de calcário marinho de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
127	Licença	Extração de calcário marinho de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
128	Licença	Extração de calcário marinho de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
129	Licença	Extração de calcário marinho de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
130	Licença	Extração de calcário marinho de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
131	Licença	Extração de calcário marinho de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
132	Licença	Lavra garimpeira de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
133	Licença	Lavra garimpeira de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97

134	Licença	Lavra garimpeira de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
135	Licença	Lavra garimpeira de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
136	Licença	Lavra garimpeira de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
137	Licença	Lavra garimpeira de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
Instalações de apoio de empreendimentos minerários já licenciados, mas não inseridas no projeto original.
138	Licença	Instalação e operação de Usina de produção de concreto comum de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
139	Licença	Instalação e operação de Usina de produção de concreto comum de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
140	Licença	Instalação e operação de Usina de produção de concreto comum de médio porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
141	Licença	Instalação e operação de Usina de produção de concreto comum de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
142	Licença	Instalação e operação de Usina de produção de concreto comum de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
143	Licença	Instalação e operação de Usina de produção de concreto comum de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
144	Licença	Instalação e operação de Usina de produção de concreto asfáltico de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
145	Licença	Instalação e operação de Usina de produção de concreto asfáltico de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
146	Licença	Instalação e operação de Usina de produção de concreto asfáltico de médio porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
147	Licença	Instalação e operação de Usina de produção de concreto asfáltico de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
148	Licença	Instalação e operação de Usina de produção de concreto asfáltico de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
149	Licença	Instalação e operação de Usina de produção de concreto asfáltico de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
150	Licença	Alteamento de barragem de rejeitos da mineração (não previsto no processo de licenciamento ambiental original ou com alteração de projeto) de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
151	Licença	Alteamento de barragem de rejeitos da mineração (não previsto no processo de licenciamento ambiental original ou com alteração de projeto) de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
152	Licença	Alteamento de barragem de rejeitos da mineração (não previsto no processo de licenciamento ambiental original ou com alteração de projeto) de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
153	Licença	Alteamento de barragem de rejeitos da mineração (não previsto no processo de licenciamento ambiental original ou com alteração de projeto) de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
154	Licença	Alteamento de barragem de rejeitos da mineração (não previsto no processo de licenciamento ambiental original ou com alteração de projeto) de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
155	Licença	Alteamento de barragem de rejeitos da mineração (não previsto no processo de licenciamento ambiental original ou com alteração de projeto) de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
156	Licença	Mineroduto ou rejeitoduto interno, aos limites do empreendimento minerário, de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
157	Licença	Instalação e operação de Correia transportadora, interna aos limites do empreendimento minerário, de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
158	Licença	Instalação e operação de Linha de transmissão de energia elétrica, interna aos limites do empreendimento minerário, de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
159	Licença	Construção de Estrada para transporte de minério/estéril, interna aos limites do empreendimento minerário, de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
160	Licença	Instalação de Cabo óptico, interno aos limites do empreendimento minerário, de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
161	Licença	Instalação de Torres de comunicação sem abertura de acessos	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
162	Licença	Instalação de Torres de comunicação com necessidade de abertura de acessos	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
163	Licença	Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de Barragem de acumulação de água, para abastecimento do empreendimento, de pequeno porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
164	Licença	Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de Barragem de acumulação de água, para abastecimento do empreendimento, de pequeno porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
165	Licença	Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de Barragem de acumulação de água, para abastecimento do empreendimento, de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
166	Licença	Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de Barragem de acumulação de água, para abastecimento do empreendimento, de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
167	Licença	Barragem de acumulação de água, para abastecimento do empreendimento, de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
168	Licença	Construção, operação e descomissionamento/descaracterização de Barragem de acumulação de água, para abastecimento do empreendimento, de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
169	Licença	Canalização e/ou retificação de curso dágua de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
170	Licença	Canalização e/ou retificação de curso dágua de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
171	Licença	Canalização e/ou retificação de curso dágua de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
172	Licença	Canalização e/ou retificação de curso dágua de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
173	Licença	Canalização e/ou retificação de curso dágua de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
174	Licença	Canalização e/ou retificação de curso dágua de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
175	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de água para abastecimento (ETA) de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
176	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de água para abastecimento (ETA) de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
177	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de água para abastecimento (ETA) de médio porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
178	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de água para abastecimento (ETA) de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
179	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de água para abastecimento (ETA) de grande porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
180	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de água para abastecimento (ETA) de grande porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
181	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE) de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 377/2006
182	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE) de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 377/2006
183	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE) de médio porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 377/2006
184	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE) de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 377/2006
185	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE) de grande porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
186	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE) de grande porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
187	Licença	Instalação e operação de Estação de tratamento de efluentes químicos (ETEQ) de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
188	Licença	Instalação e operação de Aterro para resíduos perigosos - classe I de pequeno porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 313/2002
189	Licença	Instalação e operação de Aterro para resíduos perigosos - classe I de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 313/2002
190	Licença	Instalação e operação de Aterro para resíduos perigosos - classe I de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 313/2002
191	Licença	Instalação e operação de Aterro para resíduos perigosos - classe I de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 313/2002
192	Licença	Instalação e operação de Aterro para resíduos perigosos - classe I de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 313/2002
193	Licença	Instalação e operação de Aterro para resíduos perigosos - classe I de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 313/2002
194	Licença	Instalação e operação de Aterro para resíduos não perigosos - classes II-A e II-B de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
195	Licença	Instalação e operação de Aterro para resíduos não perigosos - classes II-A e II-B de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
196	Licença	Instalação e operação de Aterro para resíduos não perigosos - classes II-A e II-B de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
197	Licença	Instalação e operação de Aterro para resíduos não perigosos - classes II-A e II-B de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
198	Licença	Instalação e operação de Aterro para resíduos não perigosos - classes II-A e II-B de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
199	Licença	Instalação e operação de Aterro para resíduos não perigosos - classes II-A e II-B de grande porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
200	Licença	Instalação e operação de Aterro de resíduos da construção civil (classe "A") de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 307/2002
201	Licença	Instalação e operação de Aterro de resíduos da construção civil (classe "A") de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 307/2002
202	Licença	Instalação e operação de Aterro de resíduos da construção civil (classe "A") de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 307/2002
203	Licença	Instalação e operação de Aterro de resíduos da construção civil (classe "A") de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 307/2002
204	Licença	Instalação e operação de Aterro de resíduos da construção civil (classe "A") de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 307/2002
205	Licença	Instalação e operação de Aterro de resíduos da construção civil (classe "A") de grande porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 307/2002
206	Licença	Instalação e operação de Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
207	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Instalação e operação de Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos de pequeno porte em área não sensível	I	-
208	Licença	Instalação e operação de Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos de médio porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
209	Licença	Instalação e operação de Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
210	Licença	Instalação e operação de Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos de grande porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
211	Licença	Instalação e operação de Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos de grande porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
212	Licença	Instalação e operação de Dique de contenção de finos de pequeno porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
213	Licença	Instalação e operação de Dique de contenção de finos de pequeno porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
214	Licença	Instalação e operação de Dique de contenção de finos de médio porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
215	Licença	Instalação e operação de Dique de contenção de finos de médio porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
216	Licença	Instalação e operação de Dique de contenção de finos de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
217	Licença	Instalação e operação de Dique de contenção de finos de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Lei 12.334/2010
218	Licença	Instalação e operação de Central de Resíduos - recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos, de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
219	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo / aplicação de plano de gestão de resíduos	Instalação e operação de Central de Resíduos - recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos, de pequeno porte em área não sensível	I	-
220	Licença	Instalação e operação de Central de Resíduos - recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos, de médio porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
221	Licença	Instalação e operação de Central de Resíduos - recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos, de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
222	Licença	Instalação e operação de Central de Resíduos - recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos, de grande porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
223	Licença	Instalação e operação de Central de Resíduos - recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos, de grande porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
224	Licença	Instalação e operação de Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos de pequeno porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
225	Licença	Instalação e operação de Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos de pequeno porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
226	Licença	Instalação e operação de Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos de médio porte em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
227	Licença	Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos de médio porte em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
228	Licença	Instalação e operação de Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos de grande porte em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
229	Licença	Instalação e operação de Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos de grande porte em área não sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86
230	Licença	Instalação e operação de Paiol de Explosivos de qualquer porte (pequeno, médio ou grande) em área sensível ou não	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
231	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Instalação e operação de Posto ou ponto de abastecimento de combustíveis com capacidade de armazenamento de até 15.000 litros	I	-
232	Licença	Instalação e operação de Posto ou ponto de abastecimento de combustíveis com capacidade de armazenamento superior a 15.0000 litros	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 273/2000
233	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Instalação e operação de Bacia de contenção de finos (sump) - bacia hidráulica, exceto bacia hidrográfica, dentro da ADA do empreendimento	I	-
234	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Instalação e operação de Edificação/ampliação/readequação de galpão (para armazenamento de testemunhos de sondagem, estocagem de insumos ou produtos não perigosos, armazenamento peças e componentes de equipamentos etc) dentro da ADA do empreendimento	I	-
235	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Instalação e operação de Edificação/ampliação/readequação de prédio administrativo dentro da ADA do empreendimento	I	-
236	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Instalação e operação de Edificação/ampliação/readequação de banheiros/vestiários dentro da ADA do empreendimento	I	-
237	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Instalação e operação de Edificação/ampliação/readequação de mirante dentro da ADA do empreendimento	I	-
238	Licença	Instalação e operação de Edificação/ampliação/readequação de oficina dentro da ADA do empreendimento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
239	Licença	Instalação e operação de Edificação/ampliação/readequação de alojamento dentro da ADA do empreendimento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
240	Licença	Implantação/ampliação de subestação de energia elétrica dentro da ADA do empreendimento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
241	Licença	Construção/readequação de vertedouro de barragem dentro da ADA do empreendimento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
242	Licença	Reforço de bermas em tanques de rejeito dentro da ADA do empreendimento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
243	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Execução de obras classificadas como emergenciais pré ou pós evento (intervenções requeridas em situações de risco iminente ou colapso em situações associadas à ocorrência de evento da natureza, caracterizada pela materialidade do dano ou, ainda, que provoquem ou possam vir a provocar danos a terceiros)	I	-
244	Licença	Instalação de túnel em área de mina dentro da ADA do empreendimento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
245	Autorização	Extração de material de empréstimo nos limites da mina (sem supressão de vegetação e dentro da frente de lavra)	I	-
246	Licença	Extração de material de empréstimo fora dos limites da mina	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
247	Licença	Implantação de drenagens pluviais dentro da ADA do empreendimento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
248	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Estabilização de talude dentro da ADA do empreendimento	I	-
249	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Implantação de piezômetros dentro da ADA do empreendimento	I	-
250	Licença	Execução de testes experimentais dentro da ADA do empreendimento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
251	Licença	Instalação de silo para armazenagem de produtos dentro da ADA do empreendimento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
252	Licença	Implantação/ampliação de pátio de estocagem de minério dentro da ADA do empreendimento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
253	Licença	Unidade de britagem dentro da ADA do empreendimento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97
254	Licença	Lavador de máquinas/equipamentos dentro da ADA do empreendimento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97

ANEXO IV.B

Classificação de risco de empreendimentos rodoviários.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
255	Licença	Implantação ou pavimentação com extensão inferior a 100 km em rodovia federal, fora da Amazônia Legal, sem compreender as ocorrências listadas nos incisos I a VIII do 1º do art. 3º da Portaria MMA nº 289/2013	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
256	Licença	Implantação ou pavimentação com extensão inferior a 100 km em rodovia federal, fora da Amazônia Legal, compreendendo as ocorrências listadas nos incisos I a VIII do 1º do art. 3º da Portaria MMA nº 289/2013	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
257	Licença	Implantação ou pavimentação com extensão superior a 100 km em rodovia federal, fora da Amazônia Legal	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
258	Licença	Implantação ou pavimentação com extensão superior a 100 km em rodovia federal, na Amazônia Legal	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
259	Licença	Ampliação de capacidade de rodovia federal pavimentada, regularizada ou em processo de regularização, em área não sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
260	Licença	Duplicação e ampliação de capacidade de rodovia federal pavimentada, regularizada ou em processo de regularização, em área sensível	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013, Resolução Conama 01/86
261	Licença	Duplicação e ampliação de capacidade de rodovia federal integralmente na faixa de domínio, fora da Amazônia Legal e outros critérios estabelecidos	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
262	Licença	Duplicação ou ampliação de capacidade de rodovia federal integralmente na faixa de domínio, na Amazônia Legal e outros critérios estabelecidos	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013, Resolução Conama 01/86
263	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Operações de áreas empréstimo e bota-fora necessárias à manutenção de rodovia federal pavimentada, duplicada ou não, regularizada ou em processo de regularização, desde que fora da Amazônia Legal inseridas no Projeto de Engenharia e no Programa de Recuperação de Áreas Degradadas, e realizadas fora de áreas de preservação permanente - APP	I	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
264	Licença	Operações de áreas empréstimo e bota-fora necessárias à manutenção de rodovia federal pavimentada, duplicada ou não, regularizada ou em processo de regularização, no âmbito do Cap. II da Portaria MMA nº 289, de 2013, em área sensível	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
265	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Serviços e obras de rotina em rodovia federal pavimentada, regularizada ou em processo de regularização (com Termo de Compromisso firmado), sem supressão de vegetação ou com supressão de vegetação que objetive a segurança e a trafegabilidade da rodovia, excluídas as supressões de vegetação com rendimentos lenhosos e de áreas consideradas de preser	I	Portaria MMA nº 289/2013
		vação permanente - APP, sem o enquadramento de casos específicos de proteção ambiental previstos na legislação e que não impliquem em remoção de população e intervenção direta em terras indígenas e quilombolas e em bens cuturais acautelados
Atividades de conservação de empreendimentos rodoviários.
266	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	limpeza, capina e roçada da faixa de domínio;	I	Portaria MMA nº 289/2013
267	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	remoção de barreiras de corte;	I	Portaria MMA nº 289/2013
268	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recomposição de aterros;	I	Portaria MMA nº 289/2013
269	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	estabilização de taludes de cortes e aterros;	I	Portaria MMA nº 289/2013
270	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	limpeza, reparos, recuperação e substituição de estruturas e muros de contenção;	I	Portaria MMA nº 289/2013
271	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	tapa-buracos;	I	Portaria MMA nº 289/2013
272	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	remendos superficiais e profundos;	I	Portaria MMA nº 289/2013
273	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;	I	Portaria MMA nº 289/2013
274	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;	I	Portaria MMA nº 289/2013
275	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	reparos, substituição e implantação de dispositivos de segurança;	I	Portaria MMA nº 289/2013
276	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	limpeza, reparos, substituição e implantação de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio fio, descidas d'água, entradas d'água, boca de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita, drenos;	I	Portaria MMA nº 289/2013
277	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	limpeza, reparos e recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto.	I	Portaria MMA nº 289/2013
278	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	estabilização de taludes de cortes e aterros;	I	Portaria MMA nº 289/2013
279	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recomposição de aterros;	I	Portaria MMA nº 289/2013
280	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	tapa-buracos;	I	Portaria MMA nº 289/2013
281	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	remendos superficiais e profundos;	I	Portaria MMA nº 289/2013
282	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;	I	Portaria MMA nº 289/2013
283	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;	I	Portaria MMA nº 289/2013
284	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recuperação, substituição e implantação de dispositivos de segurança;	I	Portaria MMA nº 289/2013
285	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recuperação, substituição e implantação de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio-fio, descidas d'água, entradas d'água, bocas de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita e drenos;	I	Portaria MMA nº 289/2013
286	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, túneis e cortinas de concreto;	I	Portaria MMA nº 289/2013
287	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recuperação ou substituição de estruturas e muros de contenção	I	Portaria MMA nº 289/2013
288	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação e recuperação de passarelas	I	Portaria MMA nº 289/2013
289	Licença / Autorização	Serviços e obras de rotina (acima detalhadas) em rodovia federal pavimentada, regularizada ou em processo de regularização com supressão de vegetação ou com supressão de vegetação que objetive a segurança e a trafegabilidade da rodovia, excluídas as supressões de vegetação com rendimentos lenhosos e de áreas consideradas de preservação permanente - APP, dentro dos limites da faixa de domínio, porém que se enquadre em algum outro caso específico de proteção ambiental previstos na legislação	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013

290	Licença / Autorização	Atividades de manutenção, contemplando conservação, recuperação e restauração em rodovia federal pavimentada, regularizada ou em processo de regularização, com supressão de vegetação com rendimentos lenhosos ou de áreas consideradas de preservação permanente - APPque se enquadrem em algum outro caso específico de proteção ambiental previsto na legislação ou que impliquem em remoção de população ou intervenção direta em terras indígenas e quilombolas ou em bens cuturais acautelados	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
291	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Melhoramento com extensão de até 5 km de rodovia federal pavimentada regularizada ou em processo de regularização, com extensão de até 5 km	I	Portaria MMA nº 289/2013
292	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	alargamento da plataforma da rodovia para implantação de acostamento e de 3ª faixa em aclives;	I	Portaria MMA nº 289/2013
293	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	estabilização de taludes de cortes e aterros;	I	Portaria MMA nº 289/2013
294	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recomposição de aterros;	I	Portaria MMA nº 289/2013
295	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	conversão de acostamento em 3º faixa em aclives;	I	Portaria MMA nº 289/2013
296	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação de vias marginais em travessias urbanas;	I	Portaria MMA nº 289/2013
297	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	substituição ou implantação de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou placas de concreto, da pista e acostamentos;	I	Portaria MMA nº 289/2013
298	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação ou substituição de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;	I	Portaria MMA nº 289/2013
299	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação ou substituição de dispositivos de segurança;	I	Portaria MMA nº 289/2013
300	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação ou substituição de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio-fio, descidas d'água, entradas d'água, bocas de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita e drenos;	I	Portaria MMA nº 289/2013
301	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação, substituição ou alargamento de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, túneis e cortinas de concreto;	I	Portaria MMA nº 289/2013
302	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação ou substituição de estruturas e muros de contenção; e	I	Portaria MMA nº 289/2013
303	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação de edificações necessárias à operação da via, tais como bases operacionais, praças de pedágio e balanças rodoviárias.	I	Portaria MMA nº 289/2013
304	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Ampliação de capacidade de rodovia federal regularizada ou em processo de regularização, incluindo duplicação parcial com extensão de até 25 km, sem supressão de vegetação nativa arbórea, sem intervenção em APP, sem intervenção em área legalmente protegida e sem relocação de população	I	Portaria MMA nº 289/2013
Alteração de projetos rodoviários.
305	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Alterações na esconsidade dos bueiros	I	Portaria MMA nº 289/2013
306	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Relocação de bueiros em até 2 (duas) estacas para cada lado para alinhamento de talvegue (40 metros) para cada lado para alinhamento com o talvegue	I	Portaria MMA nº 289/2013
307	Licença	Ampliação de Obras de Arte Corrente com o objetivo de ajustar à vazão do curso d'água	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
308	Licença	Inserção de OAC para facilitar o escoamento de águas pluviais que por ventura surjam ou não foram previstas no projeto básico, ou tiveram o seu curso interrompido/alterado em decorrência da construção da ferrovia ou rodovia, que venham a prejudicar a estrutura da obra	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
309	Licença	Alteração na inclinação de taludes	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
310	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Alterações dentro da faixa de domínio, além daquelas que impliquem na ampliação na faixa de domínio anteriormente aprovada, com necessidade de retificação de ASV, e aquelas que demandam alterações no projeto original que representam potencial incrementeo à degradação ambiental causada pelo empreendimento	I	Portaria MMA nº 289/2013
311	Licença	Readequação de cota de talvegue (bueiros afogados)	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
312	Licença	Locação e alteração de estradas de serviço	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
313	Licença	Instalação ou alteração de Áreas de Depósito de Material Excedente, jazidas e áreas de empréstimo desde que fora de Áreas de Preservação Permanente, áreas com vegetação preservada, áreas ambientalmente sensíveis e sob regime de proteção legal, e áreas de passagens de fauna	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
314	Licença	Alteração de traçado	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
315	Licença	Inserção ou alteração de Obras de Artes Especiais	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
316	Licença	Subtituição de bueiros por pontes	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
317	Licença	Deslocamento ou alterações nas passagens de fauna	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA nº 289/2013
Licenciamento ambiental corretivo de empreendimentos rodoviários
318		Regularização de sistemas rodoviários pavimentados em operação até 19/07/2013	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA/MT nº 288/2013
319		Atividades realizadas dentro dos limites da faixa de domínio e que NÃO impliquem em remoção de população e intervenção em terras indígenas e quilombolas e em bens cuturais acautelados (listadas abaixo dos itens 319.1 a 319.2 e subitens relacionados)
319.1	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Serviços e obras de rotina (atividades de manutenção que contemplam a conservação, recuperação e restauração da integridade de estruturas existentes ou manutenção da segurança operacional ou conservação ambiental - NÃO inclui aumento de capacidade).	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.1	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	limpeza, capina e roçada da faixa de domínio;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.2	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	remoção de barreiras de corte;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.3	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recomposição de aterros;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.4	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	estabilização de taludes de cortes e aterros;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.5	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	limpeza, reparos, recuperação e substituição de estruturas e muros de contenção;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.6	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	tapa-buracos;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.7	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	remendos superficiais e profundos;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.8	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.9	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.10	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	reparos, substituição e implantação de dispositivos de segurança;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.11	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	limpeza, reparos, substituição e implantação de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio fio, descidas d'água, entradas d'água, boca de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita, drenos;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.12	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	limpeza, reparos e recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto.	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.13	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	estabilização de taludes de cortes e aterros;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.14	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recomposição de aterros;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.15	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	tapa-buracos;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.16	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	remendos superficiais e profundos;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.17	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.18	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.19	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recuperação, substituição e implantação de dispositivos de segurança;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.20	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recuperação, substituição e implantação de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio-fio, descidas d'água, entradas d'água, bocas de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita e drenos;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.21	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recuperação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, túneis e cortinas de concreto;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.22	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	recuperação de estruturas e muros de contenção	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.1.23	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação e recuperação de passarelas	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.2	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Obras de melhoramento com extensão até 5 km	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.2.1	Licença ou Autorização	alargamento da plataforma da rodovia para implantação de acostamento e de 3ª faixa em aclives;	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.2.2	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	conversão de acostamento em 3º faixa em aclives;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.2.3	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação de vias marginais em travessias urbanas;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.2.4	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação, substituição ou alargamento de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, túneis e cortinas de concreto;	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.2.5	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação ou substituição de estruturas e muros de contenção; e	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.2.6	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	implantação de edificações necessárias à operação da via, tais como bases operacionais, praças de pedágio e balanças rodoviárias.	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.3	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Ampliação de capacidade (incluindo duplicação parcial) até 25 km, sem supressão de vegetação nativa arbórea, sem intervenção em APP, sem intervenção em área legalmente protegida	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.4	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Supressão de vegetação nativa ou exótica para atendimento dos serviços e obras de rotina e obras de melhoramento, excluídas supressões com rendimentos lenhosos e de APP e quaisquer outras áreas legalmente protegidas.	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.5	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Supressão de vegetação nativa ou exótica de indivíduos isolados ou que não importe em desconexão de fragmento florestal decorrente de obras e serviços de rotina, obras de melhoramento, emergenciais ou que afete a segurança de tráfego.	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
319.6	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Implantação de estruturas móveis de apoio (contêineres, tendas e outros), áreas de empréstimo e deposição de material excedente para realização de serviços e obras de rotina, obras de melhoramento e ampliação de capacidade - fora de APP e da Amazônia Legal	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013
320	Licença ou Autorização	Serviços e obras de rotina (listadas acima) em rodovia federal pavimentada regularizada ou em processo de regularização, dentro dos limites da faixa de domínio, sem supressão de vegetação ou com supressão de vegetação que objetive a segurança e a trafegabilidade da rodovia, excluídas as supressões de vegetação com rendimentos lenhosos e de	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Portaria MMA/MT nº 288/2013
		áreas consideradas de preservação permanente - APP, porém que se enquadre em algum outro caso específico de proteção ambiental previstos na legislação ou que impliquem em remoção de população ou intervenção direta em terras indígenas e quilombolas ou em bens culturais acautelados.
321	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Obras emergenciais que coloquem em risco o meio ambiente, saúde e a segurança da população e dos empregados das rodovias, bem como o andamento das operações rodoviarias. Necessário envio de comunicação ao órgão ambiental após a intervenção.	I	Portaria MMA/MT nº 288/2013

ANEXO IV.C

Classificação de risco de empreendimentos ferroviários.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
322	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Melhoramentos dentro dos limites da faixa de domínio da ferrovia com Licença de Operação ou em regularização, que não impliquem remoção de população e/ou intervenção em terras indígenas ou quilombolas e/ou supressão de vegetação em APP, RL, Ecs (exceto APA), quaisquer outras áreas legalmente protegidas e sujeita a regime especial de proteção legal.	I	Resolução Conama 479/2017
323	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Melhoramentos dentro dos limites da faixa de domínio da ferrovia com Licença de Operação ou em regularização, que impliquem remoção de população e/ou intervenção em terras indígenas ou quilombolas e/ou supressão de vegetação em APP, RL, Ecs (exceto APA), quaisquer outras áreas legalmente protegidas e sujeita a regime especial de proteção legal.	II	Resolução Conama 479/2017
324	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Implantação e ampliação de unidades de apoio de ferrovias com Licença de Operação ou em processo de regularização ambiental, dentro dos limites da faixa de domínio, que não impliquem remoção de população e intervenção em terras indígenas ou quilombolas e/ou supressão de vegetação em APP, RL, Ecs (exceto APA), quaisquer outras áreas legalmente protegidas e sujeita a regime especial de proteção legal.	I	Resolução Conama 479/2017
325	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Implantação e ampliação de unidades de apoio de ferrovias com Licença de Operação ou em processo de regularização ambiental, dentro dos limites da faixa de domínio, que impliquem remoção de população e/ou intervenção em terras indígenas ou quilombolas e/ou supressão de vegetação em APP, RL, Ecs (exceto APA), quaisquer outras áreas legalmente protegidas e sujeita a regime especial de proteção legal.	II	Resolução Conama 479/2017
326	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Serviços e obras de rotina em ferrovias com Licença de Operação ou em processo de regularização ambiental, executadoss dentro dos limites da faixa de domínio, e que não impliquem remoção de população e/ou intervenção em terras indígenas ou quilombolas e/ ou supressão de vegetação ou intervenção em APP, RL, UCs (exceto APA), quaisquer outras áreas legalmente protegidas e sujeita a regime especial de proteção legal.	I	Resolução Conama 479/2017
327	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Serviços e obras de rotina em ferrovias com Licença de Operação ou em processo de regularização ambiental, executados dentro dos limites da faixa de domínio, e que impliquem em remoção de população e/ou intervenção em terras indígenas ou quilombolase/ou intervenção em terras indígenas ou quilombolas e/ ou supressão de vegetação ou intervenção em APP, RL, UCs (exceto APA), quaisquer outras áreas legalmente protegidas e sujeita a regime especial de proteção legal.	I	Resolução Conama 479/2017
328	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Supressão de vegetação nativa ou exótica, dentro da faixa de domínio da ferrovia com Licença de Operação, excetuada a vegetação existente em áreas de preservação permanente e nas áreas de Reserva Legal, conforme definido na Lei n 12.651, 25 de maio de 2012 e suas alterações; unidades de conservação, conforme definido na Lei n 9.985, 18 de julho de 2000, com exceção de área de proteção ambiental - APA; quaisquer outras áreas legalmente protegidas ou vegetação sujeita a regime especial de proteção legal.	I	Resolução Conama 479/2017
329	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Supressão de vegetação nativa ou exótica, dentro da faixa de domínio de ferrovia com Licença de Operação ou em processo de regularização ambiental existente em áreas de preservação permanente e nas áreas de Reserva Legal, conforme definido na Lei n 12.651, 25 de maio de 2012	III	Resolução Conama 479/2017
		e suas alterações; unidades de conservação, conforme definido na Lei n 9.985, 18 de julho de 2000, exceto em área de proteção ambiental - APA; quaisquer outras áreas legalmente protegidas ou vegetação sujeita a regime especial de proteção legal.
330	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Em situações que coloquem em risco o meio ambiente, a saúde e a segurança da população e dos empregados das ferrovias, bem como o andamento das operações ferroviárias, realização de obras emergenciais no local para conter e recuperar a área, visando exclusivamente à retomada do seu pleno tráfego.	I	Resolução Conama 479/2017
331	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Implantação de estruturas móveis de apoio (contêineres, tendas e outros), áreas de empréstimo e de deposição de material excedente para a realização de obras emergenciais em ferrovia, desde que respeitados os limites da faixa de domínio, bem como as medidas de mitigação, proteção e controle ambiental cabíveis previstas no Anexo II da Resolução CONAMA 479/2017, para a realização de obras emergenciais, de rotina, de melhoramento e de ampliação de unidades de apoio.	I	Resolução Conama 479/2017
332	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Pequenas alterações rotineiras nas frentes de obras dentro da faixa de domínio que não demandem alteração das áreas de supressão de vegetação autorizadas em ASV ou intervenção/alteração não prevista em vegetação sujeita a regime especial de proteção legal ou em Área de Preservação Permanente - APP, UC (exceto APA) e quaisquer outras áreas legalmente protegidas.	I	Resolução Conama 479/2017
Alteração de projetos de ferrovias.
333	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Alterações na esconsidade dos bueiros	I	Resolução Conama 479/2017
334	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Relocação de bueiros em até 2 (duas) estacas para cada lado para alinhamento de talvegue (40 metros) para cada lado para alinhamento com o talvegue	I	Resolução Conama 479/2017
335	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Ampliação de Obras de Arte Corrente com o objetivo de ajustar à vazão do curso d'água	II	Resolução Conama 479/2017
336	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Inserção de OAC para facilitar o escoamento de águas pluviais que por ventura surjam ou não foram previstas no projeto básico, ou tiveram o seu curso interrompido/alterado em decorrência da construção da ferrovia ou rodovia, que venham a prejudicar a estrutura da obra	II	Resolução Conama 479/2017
337	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Alteração na inclinação de taludes	II	Resolução Conama 479/2017
338	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Alterações dentro da faixa de domínio, além daquelas que impliquem na ampliação na faixa de domínio anteriormente aprovada, com necessidade de retificação de ASV, e aquelas que demandam alterações no projeto original que representam potencial incremento à degradação ambiental causada pelo empreendimento	II	Resolução Conama 479/2017
339	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Readequação de cota de talvegue (bueiros afogados)	II	Resolução Conama 479/2017
340	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Locação e alteração de estradas de serviço	II	Resolução Conama 479/2017
341	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Instalação ou alteração de Áreas de Depósito de Material Excedente, jazidas e áreas de empréstimo desde que fora de Áreas de Preservação Permanente, áreas com vegetação preservada, áreas ambientalmente sensíveis e sob regime de proteção legal, e áreas de passagens de fauna	II	Resolução Conama 479/2017
342	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Alteração de traçado	II	Resolução Conama 479/2017
343	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Inserção ou alteração de Obras de Artes Especiais	II	Resolução Conama 479/2017
344	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Subtituição de bueiros por pontes	II	Resolução Conama 479/2017
345	Autorizadas na Licença de Operação do empreendimento	Deslocamento ou alterações nas passagens de fauna	II	Resolução Conama 479/2017
Licenciamento ambiental corretivo de empreendimentos ferroviários.
346	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Regularização de sistemas ferroviários em operação até 22/07/2008	II ou III	Resolução Conama 479/2017
347		Atividades realizadas dentro dos limites da faixa de domínio e que não impliquem em remoção de população e intervenção em terras indígenas e quilombolas (itens 347.1 a 347.5 e subitens associados)
347.1	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Serviços e obras de rotina (atividades de manutenção e reparação da integridade de estruturas existentes ou manutenção da segurança operacional ou conservação ambiental - NÃO inclui aumento de capacidade).	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.1	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Poda de árvores nativas ou exóticas que coloquem em risco a operação ferroviária.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.2	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Limpeza e reparo de sistemas de drenagem, bueiros, canais e corta-rios.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.3	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Obras de sinalização.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.4	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Melhorias e/ou modernizações em unidades de apoio existentes.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.5	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Manutenção do sistema de comunicação de uso próprio da ferrovia.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.6	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Obras para alteração de linha férrea nos pátios e terminais de carga.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.7	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Serviços para manutenção da superestrutura ferroviária.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.8	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Revisão das fixações dos dormentes de madeira, concreto e aço.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.9	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Quadramento e reespaçamento de dormentes de madeira, concreto e aço.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.10	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Substituição de dormentes em pontes e viadutos e passagem em nível.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.11	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Correção de bitola da via e soldagem de trilhos com equipamento de pequeno ou grande porte.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.12	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Aplicação ou substituição de placas de apoio.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.13	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Substituição de dormentes especiais, agulhas, cruzamento, contratrilhos, trilhos, aparelho de manobra ou fixações de AMV (Aparelho de Mudança de Via).	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.14	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Aplicação ou reposicionamento de retensores e alívio de tensões térmicas.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.15	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Transformação de perfil de trilhos e inversão de trilhos.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.16	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Assentamento ou substituição de juntas isoladas, nivelamento de juntas e regulagem de folgas de juntas.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.17	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Conservação de juntas com desmontagem e sem desmontagem.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.18	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Deslocamento longitudinal de barras de trilhos.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.19	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Correção geométrica (nivelamento alinhamento) da via com equipamento manual ou de pequeno a grande porte.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.20	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Desguarnecimento de lastro manual ou com equipamento de grande porte.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.21	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Limpeza e descarga de lastro.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.22	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Carga e descarga manual de dormentes, trilhos e acessórios metálicos.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.23	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Carga e descarga mecanizada de dormentes, trilhos e acessórios metálicos.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.24	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Carga e descarga manual e mecanizada de aparelhos de mudança de via.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.25	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Deslocamento transversal de linha.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.26	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Montagem, demolição, nivelamento e alinhamento de AMV.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.27	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Correção das cotas de salvaguarda em AMV.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.28	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Substituição ou aplicação de contratrilho em ponte ou viaduto.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.29	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Remoção ou assentamento de contratrilho em passagem de nível.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.30	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Corte, furação e bizelamento de trilhos.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.31	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Esmerilhamento de trilhos com equipamento de pequeno porte ou de grande porte.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.32	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Manutenção da infraestrutura ferroviária.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.33	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Controle de vegetação da ferrovia observadas a legislação e as normas pertinentes.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.34	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Implantação de cercas, túneis, elevados e pontes de passagem para direcionamento de fauna.	I	Resolução Conama 479/2017

347.1.35	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Recuperação de erosões em taludes de aterro e corte.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.36	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Reforço de contenções.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.37	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Estabilização de taludes de corte e aterro.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.38	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Abertura manual de valetas de contorno de corte e pé de saia de aterro.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.39	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Melhorias de obras de arte corrente, limpeza de canaletas revestidas, de bueiro, canais de carga e descarga.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.40	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Recuperação de bueiro, alas, descida d'água, caixa coletora e caixa dissipadora.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.41	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Ampliação e prolongamento de bueiros para garantir o correto direcionamento da água.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.42	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Reconformação de banqueta de plataforma: desassoreamento, compactação manual ou mecânica de aterro.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.43	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Manutenção e melhorias dos acessos e retirada de barreira manual e mecânica.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.44	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Limpeza / desobstrução de drenos profundos.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.45	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Implantação e recuperação de cercas e muros de divisa da faixa de domínio.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.46	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Limpeza de grelhas em passagens em nível.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.47	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Implantação e manutenção de sinalização e de elementos de proteção e segurança.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.48	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Adequação geométrica do traçado de linhas adjacentes a pontes, com deslocamento da linha, em pequenas extensões.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.49	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Obras de adequações de drenagem em túneis, limpeza e construção de canaletas e instalação de dispositivo de drenagem em abobadas.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.50	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Remoção de vigamento metálico e adequações de encontros em pontes envolvendo contenção de plataforma e construção de estrutura de contenção do aterro da plataforma da linha.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.51	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Substituição de aparelho de apoio em pontes e limpeza junto aos encontros.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.52	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Roçada e capina manual junto aos encontros de pontes.	I	Resolução Conama 479/2017
347.1.53	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Manutenção de infra, meso e superestrutura em pontes.	I	Resolução Conama 479/2017
347.2	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Implantação e ampliação de unidades de apoio necessárias à operação ferroviária	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.1	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	pátios para formação, manobras, transbordo e cruzamentos de trens;	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.2	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	oficinas, postos de manutenção de material rodante (locomotivas e vagões) e suas estruturas (Estação de Tratamento de Efluentes - ETE, Separador de Água e Óleo - SAO, armazenamento temporário de resíduos sólidos, entre outros.);	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.3	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	usinas de tratamento de dormentes;	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.4	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	oficinas de manutenção de equipamentos de via permanente;	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.5	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	postos de abastecimento;	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.6	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	estaleiro de soldagem de trilhos;	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.7	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	estações de controle de tráfego, estações de passageiros, estações de controle de carga e descarga;	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.8	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	subestações elétricas e de comunicação;	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.9	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	terminais de cargas;	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.10	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	cabine de teste de potência de locomotivas;	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.11	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	lavadores de vagões e locomotivas;	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.12	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	areeiro;	I	Resolução Conama 479/2017
347.2.13	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	cabine de pintura;	I	Resolução Conama 479/2017
347.3	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Obras de melhoramento	I	Resolução Conama 479/2017
347.3.1	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	obras relacionadas à reforma da linha férrea e das estruturas que a compõe, ou seja, um conjunto de intervenções que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas na sua geometria, sistema de sinalização e segurança e adequação ou incorporação de elementos nos demais componentes do sistema ferroviário, não incluindo obras de duplicação;	I	Resolução Conama 479/2017
347.3.2	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	obras de transposição de linha férrea em locais onde há cruzamento entre ferrovia e vias públicas, tais como viadutos ferroviários ou rodoviários, passarelas, tubulações de água, esgoto ou drenagem.	I	Resolução Conama 479/2017
347.4	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Implantação de estruturas móveis de apoio (contêineres, tendas e outros), áreas de empréstimo e deposição de material excedente para realização de obras emergenciais, rotina, melhoramento e ampliação de unidade de apoio	I	Resolução Conama 479/2017
347.5	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Supressão de vegetação nativa ou exótica, exceto em: I- áreas de preservação permanente e nas áreas de Reserva Legal, conforme definidas na Lei nº 12.651, 25 de maio de 2012 e suas alterações; II - unidades de conservação, conforme definidas na Lei nº 9.985, 18 de julho de 2000, exceto em área de proteção ambiental-APA; III - quaisquer outras áreas legalmente protegidas; ou IV - vegetação sujeita a regime especial de proteção legal	I	Resolução Conama 479/2017
347.6	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Serviços e obras de rotina em ferrovias com Licença de Operação ou em processo de regularização ambiental, executados dentro dos limites da faixa de domínio, e que impliquem em remoção de população e/ou intervenção em terras indígenas ou quilombolas ou em bens cuturais acautelados e/ou supressão de vegetação ou intervenção em APP, RL, UCs (exceto APA), quaisquer outras áreas legalmente protegidas e sujeita a regime especial de proteção legal.	II	Resolução Conama 479/2017
347.7	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Implantação de estruturas móveis de apoio (contêineres, tendas e outros), áreas de empréstimo e deposição de material excedente para realização de obras emergenciais, rotina, melhoramento e ampliação de unidade de apoio, dentro dos limites da faixa de domínio, que impliquem remoção de população e/ou intervenção em terras indígenas ou quilombolas ou em	II	Resolução Conama 479/2017
		bens cuturais acautelados e/ou supressão de vegetação em APP, RL, Ecs (exceto APA), quaisquer outras áreas legalmente protegidas e sujeita a regime especial de proteção legal.
347.8	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Melhoramentos dentro dos limites da faixa de domínio de ferrovia em regularização, que impliquem remoção de população e/ou intervenção em terras indígenas ou quilombolas e/ou supressão de vegetação em APP, RL, Ecs (exceto APA), quaisquer outras áreas legalmente protegidas e sujeita a regime especial de proteção legal.	II	Resolução Conama 479/2017
347.9	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Supressão de vegetação nativa ou exótica, dentro da faixa de domínio de ferrovia em regularização, em: I- áreas de preservação permanente e nas áreas de Reserva Legal, conforme definidas na Lei nº 12.651, 25 de maio de 2012 e suas alterações; II - unidades de conservação, conforme definidas na Lei nº 9.985, 18 de julho de 2000, exceto em área de proteção ambiental-APA; III - quaisquer outras áreas legalmente protegidas; ou IV - vegetação sujeita a regime especial de proteção legal	II	Resolução Conama 479/2017
347.10	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Pequenas alterações rotineiras nas frentes de obras dentro da faixa de domínio que não demandem alteração das áreas de supressão de vegetação autorizadas em ASV ou intervenção/alteração não prevista em vegetação sujeita a regime especial de proteção legal ou em Área de Preservação Permanente - APP, UC (exceto APA) e quaisquer outras áreas legalmente protegidas.	I	Resolução Conama 479/2017
347.11	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Obras emergenciais que coloquem em risco o meio ambiente, saúde e a segurança da população e dos empregados das ferrovias, bem como o andamento das operações ferroviárias com comunicação ao órgão ambiental.	I	Resolução Conama 479/2017

Anexo IV.D Classificação de risco de atividades relacionadas a sistemas de transmissão de energia elétrica.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
348	Licença	Instalação e operação de Linhas de Transmissão de Energia	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Portaria MMA 421/2011
349	Licença	Instalação e operação de Linhas de transmissão de energia, quando o projeto se enquadra no artigo 5º da Portaria MMA 421/2011	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Portaria MMA 421/2011
350	Licença	Instalação e operação de Linhas de Distribuição de energia de Alta Tensão (LDAT)	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Portaria MMA 421/2011
351	Licença	Instalação e opeação de Linhas de Distribuição de energia em Unidade de Conservação ou Terra Indígena com compartilhamento de faixa de domínio de rodovias e/ou outros empreendimentos lineares pré-existentes	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Portaria MMA 421/2011
352	Licença	Instalação e operação de linha de distribuição de energia, com necessidade de supressão nativa, área de concentração de avifauna migratória, área de passagem de espécies migratórias, área de cavidade natural subterrânea, compartilhamento de faixa de domínio de rodovia ou outros empreendimentos existentes	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Portaria MMA 421/2011
353	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Manutenção da linha: atividade de corte ou podas de árvores que coloquem em risco a segurança da operação da linha de transmissão ou a devida fixação das estruturas	I	Portaria MMA 421/2011
354	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Manutenção da linha: reparos, limpeza, serviços de desobstruções de estradas de acessos e faixas de servidão	I	Portaria MMA 421/2011
355	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Manutenção da linha: Instalação e manutenção de cabos de aterramentos dentro da faixa de servidão estabelecida	I	Portaria MMA 421/2011
356	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Manutenção da linha: Instalação e manutenção de cabos de aterramentos fora da faixa de servidão estabelecida	II	Portaria MMA 421/2011
357	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Manutenção da linha: seccionamento de cercas sob a LT	I	Portaria MMA 421/2011
358	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Manutenção da linha: instalação de isoladores e aterramentos de cercas	I	Portaria MMA 421/2011
359	Licença	Recondutoramento de linhas de transmissão	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Portaria MMA 421/2011
360	Licença	Instalação de subestação	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Portaria MMA 421/2011
361	Licença	Ampliação de Subestação de Energia Elétrica e instalação de equipamentos Eletricos com aumento de área útil envolvendo: terraplanagem, supressão de vegetação nativa, aumento de sistema de drenagem e implantação de sistema de backup em caso de ocorrência de vazamento de contaminantes), etc.	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Portaria MMA 421/2011
362	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Ampliação de Subestação de Energia Elétrica e instalação de equipamentos Elétricos, em área própria, sem aumento de área útil, sem envolvimento de terraplanagem, sem supressão de vegetação nativa e sem aumento de sistema de drenagem.	I	Portaria MMA 421/2011
363	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Manutenção de Subestação: atividades gerais de manutenção mecânica e elétrica na subestação	I	Portaria MMA 421/2011
Licenciamento ambiental corretivo de sistemas de transmissão de energia elétrica.
364		LINHAS DE TRANSMISSÃO
364.1	Licença	Regularização de sistemas de transmissão de energia elétrica	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Portaria MMA 421/2011
364.2	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Instalação/Incremento de Equipamentos Eletro-Mecânicos de capacidade operativa no âmbito da Subestação sem aumento da área útil, quando cabível	I	Portaria MMA 421/2011
364.3	Licença / autorização	Ampliação de Subestação de Energia Elétrica e instalação de equipamentos Eletricos com aumento de área útil envolvendo: terraplanagem, supressão de vegetação nativa, aumento de sistema de drenagem e implantação de sistema de backup em caso de ocorrência de vazamento de contaminantes	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Portaria MMA 421/2011
364.4	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Ampliação de Subestação de Energia Elétrica e instalação de equipamentos Eletricos sem aumento de área útil e sem envolvimento de terraplanagem, supressão de vegetação nativa e sem aumento de sistema de drenagem.	I	Portaria MMA 421/2011
364.5	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Operação e Manutenção das Linhas de Transmissão e Subestações	I	Portaria MMA 421/2011
364.5.1	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Corte ou podas de árvores que coloquem em risco a segurança da operação da linha de transmissão ou a devida fixação das estruturas	I	Portaria MMA 421/2011
364.5.2	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Reparos, limpeza, serviços e desobstruções de estradas de acessos e faixas de servidão	I	Portaria MMA 421/2011
364.5.3	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Reforço e manutenção nas estruturas da LT	I	Portaria MMA 421/2011
364.5.4	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Instalação e manutenção de cabos de aterramentos dentro da faixa de servidão	I	Portaria MMA 421/2011
364.5.5	Licença / autorização	Instalação e manutenção de cabos de aterramentos fora da faixa de servidão	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Portaria MMA 421/2011
364.5.6	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Instalação e manutenção de isoladores, seccionamento e aterramentos de cercas sob a Linha de Transmissão	I	Portaria MMA 421/2011
364.5.7	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Troca de estruturas e equipamentos sem aumento de área útil;	I	Portaria MMA 421/2011
364.5.8	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Controle de erosão e estabilização de taludes íngremes e outras atividades pertinentes	I	Portaria MMA 421/2011
364.5.9	Autorizadas no Termo de Compromisso ou Licença de Operação	Atividades gerais de manutenção mecânica e elétrica na Subestação.	I	Portaria MMA 421/2011
364.5.10	Licença / autorização	Recondutoramento de linhas de transmissão	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Portaria MMA 421/2011

ANEXO IV.E

Classificação de risco de atividades relacionadas a dutos.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
365	Licença	Oleodutos, gasodutos, minerodutos e unidades de tratamento de gás (UTG)	III	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 293/2001; Resolução Conama 398/2008
366	Licença / autorização	Ampliação ou Instalação de Pontos de Entrega (PE), Estações de Medição (EMED) e Estações de Transferência de Custódia (ETC)	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 293/2001; Resolução Conama 398/2008
367	Licença / autorização	Instalação de Estações ou Serviços de Compressão (ECOMP e SCOMP) ou Estações de Bombeamento	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 293/2001; Resolução Conama 398/2008
368	Licença / autorização	Construção de novas instalações e Alteração ou Ampliação de instalações existentes que demandem aumento de área ou revisão do Estudo de Análise de Riscos - EAR, em função de aumento de vazão ou alteração do tipo de produto transportado.	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 293/2001; Resolução Conama 398/2008
369	Licença / autorização	Substituição de trechos de dutos	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 293/2001; Resolução Conama 398/2008
370	Licença / autorização	Manutenção de Dutos: Supressão de fragmentos de vegetação	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 293/2001; Resolução Conama 398/2008
371	Licença / autorização	Manutenção de Dutos: correção de erosões em cursos d'água ou áreas alagadas, através de obras de recuperação do leito e reforço das margens;	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 293/2001; Resolução Conama 398/2008
372	Licença / autorização	Manutenção de Dutos: Execução de calçamento como apoio estrutural do duto, através da utilização de bolsas de concreto, em travessias	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 293/2001; Resolução Conama 398/2008
373	Licença / autorização	Manutenção de Dutos: Controle de erosão de grande porte, com correção de instabilidade geotécnica dos terrenos da faixa ou lindeiros, que possam ameçar a integridade do duto ou que demandem estruturas de contenção de grande porte, escoramento de taludes, construção de muros de arrimo, cortinas atirantadas e grampeamento de solos em encostas.	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 293/2001; Resolução Conama 398/2008
374	Licença / autorização	Manutenção de Dutos: Execução de cortes e aterros de grande porte, com movimentação de terreno que demandem grandes volumes e/ou áreas de empréstimo e de bota-fora, licenciamento dessas áreas, longo período de atividades, mobilização de mais de uma frente de obra, instalação de dispositivos e sistemas de drenagem não usuais, e intensa movimentação de máquinas, equipamentos e veículos cujo tráfego represente interferência em comunidades.	II	Art. 1º, III c/c Art. 2º da Resolução Conama 237/97; Resolução Conama 01/86; Resolução Conama 293/2001; Resolução Conama 398/2008
375	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Manutenção de Dutos: controle de crescimento de vegetação na faixa através de roço das áreas não controladas pelos proprietários locais ou através de despraguejamento de pastagens	I
376	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Manutenção de Dutos: plantio de vegetação baixa, que não cause dano ao duto e melhore a proteção superficial da áreas.	I
377	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Manutenção de Dutos: escavações pontuais para inspeção e manutenção dos dutos fora de área de preservação permanente - APP.	I
378	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Manutenção de Dutos: correção de erosões na faixa e proximidades, fora de APP, através de escavações e aterro de locais erodidos; construção de curvas de nível; construção de canaletas e caixas de drenagem, etc. - Requer envio de simples comunicação	I
379	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Manutenção de Dutos: correção de baixa cobertura de dutos na faixa, através da execução de aterros, desde que as obras não afetem comunidades (incluindo tráfego nos acessos) e não demande grandes volumes/áreas de empréstimo. - Requer envio de simples comunicação	I
380	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Manutenção de Dutos: Remoção e poda de árvores e arbustos na faixa - Requer envio de simples comunicação	I
381	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Manutenção de Dutos: Reparo de válvulas aéreas e enterradas do dutos - Requer envio de simples comunicação	I
Licenciamento ambiental corretivo de dutos.
382		DUTOS
382.1	Licença	Regularização ambiental de Dutos	III
382.2	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Obras emergenciais que coloquem em risco o meio ambiente, saúde e a segurança da população e dos empregados ou que comprometa a segurança operacional. Necessário envio de comunicação ao órgão ambiental após a intervenção.	I
382.3	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Atividades realizadas dentro dos limites da faixa de domínio e que não impliquem em remoção de população e intervenção em terras indígenas e quilombolas e em bens cuturais acautelados	I
382.3.1	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Reparos, remoção de resíduos sólidos, limpeza e roçada de vegetação herbácea-arbustiva, serviços, e desobstruções de estradas de acessos e faixas de servidão	I
382.3.2	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Controle de erosão e estabilização de taludes íngremes e outras atividades pertinentes incluindo, mas não se limitando, construção de curvas de nível, construção de canaletas, caixas de drenagem desde que FORA de APP (Requer envio de simples comunicação)	I
382.3.3	Autorização	Controle de erosão e estabilização de taludes íngremes e outras atividades pertinentes incluindo, mas não se limitando, recuperação do leito de cursos d'água, construção de curvas de nível, construção de canaletas, caixas de drenagem, desde que DENTRO de APP	II
382.3.4	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Atividades gerais de manutenção mecânica e elétrica na faixa de servidão e FORA de APP necessárias à adequada segurança da operação, incluindo, mas não se limitando, correção de exposição de dutos, reparo de válvulas aéreas/enterradas, escavações para inspeções/manutenções, plantio de vegetação para proteção superficial.	I
382.3.5	Autorização	Atividades gerais de manutenção mecânica e elétrica na faixa de servidão e DENTRO de APP necessárias à adequada segurança da operação, incluindo, mas não se limitando, correção de exposição de dutos, reparo de válvulas aéreas/enterradas, escavações para inspeções/manutenções, plantio de vegetação para proteção superficial, revestimento estrutural dos dutos em travessias de cursos d'água.	II
382.3.6	Autorização	Substituição de trechos de dutos	II
382.3.7	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Substituição/reforço de estruturas e equipamentos sem aumento de área útil das estações/pontos de entrega que não demandem revisões dos Estudos de Análise de Risco (EAR)	I
382.3.8	Autorização	Ampliação ou alteração de instalações existentes com aumento de área útil, construção de novas instalações, trepanações, alteração de capacidade de operação/classe de locação, ou qualquer tipo de alteração que implique em revisão dos Estudos de Análise de Risco (EAR)	II
382.3.9	Autorização	Ampliação ou instalação de Pontos de Entrega (PE), Estações de Medição (EMED), Estações de Transferência de Custódia (ETC), Estações ou Serviços de Compressão (ECOMP e SCOMP) e Estações de Bombeamento.	II
382.3.10	Autorização	Implantação e manutenção de sinalização e equipamentos de segurança	II

ANEXO IV.F

Classificação de risco de atividades relacionadas a unidades de produção de energia hidrelétrica e empreendimentos em sistemas fluviais.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
383	Licença	Instalação e operação de UHE e sistemas associados	III
384	Licença	Instalação e operação de PCH e sistemas associados de médio ou grande porte.	III
385	Licença	Instalação e operação de PCH e sistemas associados (demais)	II
386	Licença	Instalação e operação de CGH (quando em área sensível e outros casos que seja necessário AP mesmo sendo NS)	III
387	Licença	Instalação e operação de CGH (demais)	II
388	Licença	Dragagem / Derrocamento (quando em área sensível)	III
389	Licença	Dragagem / Derrocamento (demais)	II
390	Licença	Instalação e operação de Portos organizados e Terminais de uso privado em ambiente fluvial (quando em área sensível)	III
391	Licença	Instalação e operação de Portos organizados e Terminais de uso privado em ambiente fluvial (demais)	II
392	Licença	Construção de Diques	II
393	Licença	Construção e operação de Eclusas e outros Sistemas de Transposição de Embarcações (STEs)	II
394	Licença	Instalação e operação de Outras estruturas fluviais	II
395	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Repotenciação do aproveitamento hidrelétrico sem alteração de cota	I
396	Licença	Repotenciação do aproveitamento hidrelétrico com alteamento de cota	II
397	Licença	Alteração da vazão a jusante da barragem	II
398	Licença	Alteração do projeto de engenharia após licença prévia emitida	II
Licenciamento ambiental corretivo de unidades de produção de energia hidrelétrica.
399	Licença	Regularização ambiental de Usina Hidrelétrica (potência instalada superior a 30.000 kW)	II
400	Licença	Regularização ambiental de Pequena Central Hidrelétrica (PCH) - potência instalada entre 5.000 kW e 30.000 kW e área de reservatório até 13 km² (treze quilômetros quadrados), excluindo a calha do leito regular do rio.	III
401	Licença	Regularização ambiental de Central Geradora Hidráulica (potência instalada igual ou inferior a 5.000 kW)	II
402	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Repotenciação do aproveitamento hidrelétrico sem alteração de cota	I
403	Licença	Repotenciação do aproveitamento hidrelétrico com alteração de cota	II

ANEXO IV.G.

Classificação de risco de atividades relacionas aos setores de produção de energia eólica, solar, termelétrica e empreendimentos que utilizem fontes radioativas, submetidas ao licenciamento ambiental federal.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
404	Licença	Instalações Nucleares	III
405		Instalações Mínero Industriais - UMR das séries naturais do Urânio e/ou Tório em: concentração total £10Bq/g	*
406	Licença	Instalações Mínero Industriais - CATEGORIA 2 - UMR das séries naturais do Urânio e/ou Tório em: concentração total entre 100Bq/g e 500Bq/g. CATEGORIA 3 - UMR das séries naturais do Urânio e/ou Tório em: concentração total superior a 10Bq/g e inferior a 100Bq/g	II
407	Licença	Instalações Mínero Industriais - CATEGORIA 1 - UMR das séries naturais do Urânio e/ou Tório em: concentração total > 500 Bq/g	III
408		Depósito de Rejeitos - CLASSE 1 - Rejeitos de Meia-Vida Muito Curta (RVMC). CLASSE 0 - Rejeitos Isentos (RI)	*

409	Licença	Depósito de Rejeitos - CLASSE 2 - Rejeitos de Baixo e Médio Níveis de Radiação (RBMN) - NORM	II
410	Licença	Depósito de Rejeitos - CLASSE 3 - Rejeitos de Alto Nível de Radiação (RAN)	III
411		Instalações Radiativas - GRUPOS: 2, 3, 4, 5, 6 e 7	*
412	Licença	Instalações Radiativas - GRUPO 1 - fonte selada em irradiador de grande porte. GRUPO 8 - produção de radioisótopos	II
413	Licença	Transporte de Material Nuclear/Radiativo	II
414	Licença	Usinas termelétricas - Iguais ou superiores a 300 Megawatts de Potência Instalada	III
415	Licença	Usinas termelétricas ( Artigo 7° - Inciso XIV - Itens a, c, d, e e f da LC 140/2011) - Inferiores a 5 Megawatts de Potência Instalada	II
416	Licença	Usinas termelétricas ( Artigo 7° - Inciso XIV - Itens a, c, d, e e f da LC 140/2011) - Iguais ou superiores a 5 Megawatts de Potência Instalada	III
417	Licença	Geração de Energia Elétrica no Sistema Isolado por Termelétricas (Artigo 7° - Inciso XIV - Itens a, c, d, e e f da LC 140/2011) - Inferiores a 5 Megawatts de Potência Instalada	II
418	Licença	Geração de Energia Elétrica no Sistema Isolado por Termelétricas (Artigo 7° - Inciso XIV - Itens a, c, d, e e f da LC 140/2011) - Iguais ou superiores a 5 Megawatts de Potência Instalada	III
419	Licença	Usinas Eólicas Onshore (Artigo 7° - Inciso XIV - Itens a, c, d, e e f da LC 140/2011) - Igual ou superiores que 600 Megawatts de potência instalada e aquelas enquadradas no artigo 3° da Conama 462	II ou III
420	Licença	Usinas Eólicas Onshore (Artigo 7° - Inciso XIV - Itens a, c, d, e e f da LC 140/2011) - Menores que 600 Megawatts	II
421	Licença	Usinas Eólicas Offshore - Art. 3° Alinea VII Item c do Decreto 8437/2015 - Que possuam acima de 2 aerogeradores	II ou III
422	Licença	Usinas Eólicas Offshore - Art. 3° Alinea VII Item c do Decreto 8437/2015 - Até 02 aerogeradores conectados a estruturas maritimas já licenciadas.	II
423		Geração de energia fotovoltaica isolada enquadrada no Item b, c, d e f do Artigo 7° - Inciso XIV da LC 140/2011 que não envolva supressão vegetal.	*
424	Licença	Aquelas definidas pelo Artigo 7° - Inciso XIV - Itens a, c, d, e, e f da LC 140/2011, e que se enquadrem em quaisquer das situações aqui listadas: I - em formações dunares, planícies fluviais e de deflação, mangues e demais áreas úmidas; II - no bioma Mata Atlântica e implicar corte e supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração,	II ou III
		conforme dispõe a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006; III - na Zona Costeira e implicar alterações significativas das suas características naturais, conforme dispõe a Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988; IV - em zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, adotando-se o limite de 3 km (três quilômetros) a partir do limite da unidade de
		conservação, cuja zona de amortecimento não esteja ainda estabelecida; V - em locais em que venham a gerar impactos socioculturais diretos que impliquem inviabilização de comunidades ou sua completa remoção; VI - em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e áreas de endemismo restrito, conforme listas oficiais.
425	Licença	Usinas Fotovoltaicas - Artigo 7° - Inciso XIV - Itens a, b, c, d, e da LC 140/2011	II
426		Usinas Fotovoltaicas - Geração de energia isolada enquadrada no Item b, c, d e f do Artigo 7° - Inciso XIV da LC 140/2011 que não envolva supressão vegetal.	*
427	Licença	Usina Heliotérmica	II
428	Licença	Usina Heliotérmica - Híbrida com Termelétrica Comum	III
429	Licença	Implantação de Novas Estruturas em empreendimento que já tenha LP, LI ou LO. (Modificações que impliquem em supressão vegetal redução/aumento da ADA e ou AID)	II
430	Licença	Implantação de novas tecnologias (Turbinas/Aerogeradores/Coletores mais eficientes) em empreendimento que já tenha LP, LI ou LO. (Modificações que impliquem em supressão vegetal redução/aumento da ADA e ou AID.)	II
431	Licença	Implantação de Usina Termelétrica no sítio de Termelétrica que já tenha LP, LI ou LO < 5 mw	II
432	Licença	Implantação de Usina Termelétrica no sítio de Termelétrica que já tenha LP, LI ou LO >= 5 mw	III
Licenciamento ambiental corretivo de atividades nucleares ou que utilizem fontes radioativas.
433		INSTALAÇÕES NUCLEARES (CNEN NE 1.04):
433.1	Licença	Instalação e operação de Reator nuclear	III
433.2	Licença	Instalação e operação de Usina termonuclear	III
433.3	Licença	Instalação e operação de Fábrica ou usina de UMR do ciclo do urânio	III
433.4	Licença	Instalação e operação de Usina de reprocessamento de combustível nuclear irradiado	III
433.5	Licença	Instalação e operação de Depósito de material nuclear (Urânio, Plutônio ou Tório)	III
434		INSTALAÇÕES MÍNERO-INDUSTRIAIS (CNEN NN 4.01 e NT-DRS-01/17):
434.1	Licença	CATEGORIA 1 -UMR das séries naturais do Urânio e/ou Tório em: concentração total > 500 Bq/g	III
434.2	Licença	CATEGORIA 2 - UMR das séries naturais do Urânio e/ou Tório em: concentração total entre 100Bq/g e 500Bq/g	II
434.3	Licença	CATEGORIA 3 - UMR das séries naturais do Urânio e/ou Tório em: concentração total superior a 10Bq/g e inferior a 100Bq/g	II
434.4		UMR das séries naturais do Urânio e/ou Tório em: concentração total inferior a 10Bq/g	*
435		DEPÓSITO DE REJEITOS (CNEN NN 8.01 e CNEN NN 8.02)
435.1	Licença	CLASSE 3 - Rejeitos de Alto Nível de Radiação (RAN)	III
435.2	Licença	CLASSE 2 - Rejeitos de Baixo e Médio Níveis de Radiação (RBMN)	II
435.3		CLASSE 1 - Rejeitos de Meia-Vida Muito Curta (RVMC)	*
435.4		CLASSE 0 - Rejeitos Isentos (RI)	*
435.5		INSTALAÇÕES RADIATIVAS (CNEN NN 6.02 e NT-DRS- 01/16)
435.5.1	Licença	GRUPO 1 - fonte selada em irradiador de grande porte	II
435.5.2	Licença	GRUPO 8 - produção de radioisótopos	II
435.5.3		GRUPOS: 2, 3, 4, 5, 6 e 7	*
436	Autorização	TRANSPORTE DE MATERIAL NUCLEAR/RADIATIVO	II
437	Licença	Regularização de Usinas Termelétricas, sistemas associados e outras fontes alternativas de energia de pequeno potencial de impacto ambiental (Potência instalada inferior a 5.000 kW)	II
438	Licença	Regularização de Usina Termelétrica de médio e alto impacto ambiental	III

ANEXO IV.H

Classificação de risco de atividades do setor de turismo e aeroportuário.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
439	Licença	Complexo Turístico de empresa de pequeno porte com PPGU pequeno em área não sensível	II
440	Licença	Complexo Turístico de empresa de pequeno porte com PPGU pequeno em área sensível	II
441	Licença	Complexo Turístico de empresa de pequeno porte com PPGU médio em área não sensível	II
442	Licença	Complexo Turístico de empresa de pequeno porte com PPGU médio em área sensível	II
443	Licença	Complexo Turístico de empresa de pequeno porte com PPGU grande em área não sensível	II
444	Licença	Complexo Turístico de empresa de pequeno porte com PPGU grande em área sensível	II
445	Licença	Complexo Turístico de empresa de médio porte com PPGU pequeno em área não sensível	II
446	Licença	Complexo Turístico de empresa de médio porte com PPGU pequeno em área sensível	II
447	Licença	Complexo Turístico de empresa de médio porte com PPGU médio em área não sensível	II
448	Licença	Complexo Turístico de empresa de médio porte com PPGU médio em área sensível	II
449	Licença	Complexo Turístico de empresa de médio porte com PPGU alto em área não sensível	II
450	Licença	Complexo Turístico de empresa de médio porte com PPGU alto em área sensível	II
451	Licença	Complexo Turístico de empresa de grande porte com PPGU pequeno em área não sensível	II
452	Licença	Complexo Turístico de empresa de grande porte com PPGU pequeno em área sensível	III
453	Licença	Complexo Turístico de empresa de grande porte com PPGU médio em área não sensível	II
454	Licença	Complexo Turístico de empresa de grande porte com PPGU médio em área sensível	III
455	Licença	Complexo Turístico de empresa de grande porte com PPGU alto em área não sensível	II
456	Licença	Complexo Turístico de empresa de grande porte com PPGU alto em área sensível	III
Licenciamento ambiental corretivo do setor aeroportuário.
457	Licença	Regularização de Aeroportos regionais: a) 800.000 (oitocentos mil) passageiros por ano, quando localizado na Região da Amazônia Legal; ou, b) 600.000 (seiscentos mil) passageiros por ano, quando localizado nas demais regiões do País;	III
458	Licença	Ampliação de aeroporto regionais desde que de baixo potencial de impacto ambiental: I -não se localize em zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, adotando-se o limite de 3 km (três quilôme	II
		tros) a partir do limite da unidade de conservação, cuja zona de amortecimento não esteja ainda estabelecida; II - não implique em: a) corte e supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regenera
		ção, no bioma Mata Atlântica, conforme Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, ou outros biomas protegidos por leis específicas; b) sobreposição com áreas regulares de pouso, descanso, alimentação e reprodução de aves
		migratórias constantes do Relatório Anual de Rotas e Áreas de Concentração de Aves Migratórias no Brasil publicado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversi dade - Instituto Chico Mendes; e c) sobreposi ção com áreas sensíveis de espécies ameaçadas
		de extinção, constantes no Relatório de Áreas Sensíveis de Espécies Ameaçadas de Extinção Relacionadas a Aeroportos, para fins de operação de aeroportos regionais.

ANEXO IV.I

Classificação de risco de atividades relacionadas à implantação de cabos óticos.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
459	Licença	Instalação e operação de Cabo Ótico enterrado, pequeno porte, com sensibilidade ambiental	II
460	Licença	Instalação e operação de Cabo Ótico enterrado, pequeno porte, sem sensibilidade ambiental	II
461	Licença	Instalação e operação de Cabo Ótico enterrado, médio porte, com sensibilidade ambiental	II
462	Licença	Instalação e operação de Cabo Ótico enterrado, médio porte, sem sensibilidade ambiental	II
463	Licença	Instalação e operação de Cabo Ótico enterrado, grande porte, com sensibilidade ambiental	II
464	Licença	Instalação e operação de Cabo Ótico enterrado, grande porte, sem sensibilidade ambiental	II
465	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Instalação de Cabo Ótico aéreo (instalado em postes), pequeno porte, com sensibilidade ambiental, sem necessidade de supressão de vegetação, sem impacto direto em território indígena ou quilombola, que também não interfira em área de preservação permanente	I
466	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Instalação de Cabo Ótico aéreo (instalado em postes), pequeno porte, sem sensibilidade ambiental, sem necessidade de supressão de vegetação, sem impacto direto em território indígena ou quilombola, , que também não interfira em área de preservação permanente	I
467	Licença	Instalação de Cabo Ótico aéreo (instalado em postes), médio porte, com sensibilidade ambiental	II
468	Licença	Instalação de Cabo Ótico aéreo (instalado em postes), médio porte, sem sensibilidade ambiental	II
469	Licença	Instalação de Cabo Ótico aéreo (instalado em postes), grande porte, com sensibilidade ambiental	II
470	Licença	Instalação de Cabo Ótico aéreo (instalado em postes), grande porte, sem sensibilidade ambiental	II
471	Licença	Instalação de Cabo Ótico submerso, pequeno porte, com sensibilidade ambiental	II
472	Licença	Cabo Ótico submerso, pequeno porte, sem sensibilidade ambiental	II
473	Licença	Instalação de Cabo Ótico submerso, médio porte, com sensibilidade ambiental	II
474	Licença	Instalação de Cabo Ótico submerso, médio porte, sem sensibilidade ambiental	II
475	Licença	Instalação de Cabo Ótico submerso, grande porte, com sensibilidade ambiental	II
476	Licença	Instalação de Cabo Ótico submerso, grande porte, sem sensibilidade ambiental	II
477	Licença	Instalação de Cabo Ótico caso se enquadre no Art. 20, da LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006	II ou III

ANEXO IV.J

Classificação de risco de atividades do setor de saneamento básico.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
478	Licença	Construção e operação de unidades de transporte de esgoto interceptores, emissários e estações elevatórias de pequeno porte em área não sensível	II
479	Licença	Construção e operação de unidades de transporte de esgoto interceptores, emissários e estações elevatórias de pequeno porte em área sensível	II
480	Licença	Construção e operação de unidades de transporte de esgoto interceptores, emissários e estações elevatórias de médio porte em área não sensível	II
481	Licença	Construção e operação de unidades de transporte de esgoto interceptores, emissários e estações elevatórias de médio porte em área sensível	II
482	Licença	Construção e operação de unidades de transporte de esgoto interceptores, emissários e estações elevatórias de grande porte em área não sensível	II
483	Licença	Construção e operação de unidades de transporte de esgoto interceptores, emissários e estações elevatórias de grande porte em área sensível	II
484	Licença	Construção e operação de unidades de tratamento de esgoto de pequeno porte em área não sensível	II
485	Licença	Construção e operação de unidades de tratamento de esgoto de pequeno porte em área sensível	II
486	Licença	Construção e operação de unidades de tratamento de esgoto de médio porte em área não sensível	II
487	Licença	Construção e operação de unidades de tratamento de esgoto de médio porte em área sensível	II
488	Licença	Construção e operação de unidades de tratamento de esgoto de grande porte em área não sensível	II
489	Licença	Construção e operação de unidades de tratamento de esgoto de grande porte em área sensível	II
490	Licença	Construção e operação de tronco coletor de esgoto de pequeno porte em área não sensível	II
491	Licença	Construção e operação de tronco coletor de esgoto de pequeno porte em área sensível	II
492	Licença	Construção e operação de tronco coletor de esgoto de médio porte em área não sensível	II
493	Licença	Construção e operação de tronco coletor de esgoto de médio porte em área sensível	II
494	Licença	Construção e operação de tronco coletor de esgoto de grande porte em área não sensível	II
495	Licença	Construção e operação de tronco coletor de esgoto grande porte em área sensível	III
496	Licença	Construção e operação de emissário de esgoto de pequeno porte em área não sensível	II
497	Licença	Construção e operação de emissário de esgoto de pequeno porte em área sensível	II
498	Licença	Construção e operação de emissário de esgoto de médio porte em área não sensível	II
499	Licença	Construção e operação de emissário de esgoto de médio porte em área sensível	II
500	Licença	Construção e operação de emissário de esgoto de grande porte em área não sensível	III
501	Licença	Construção e operação de emissário de esgoto de grande porte em área sensível	III

ANEXO IV.J

Classificação de risco de atividades agrícolas submetidas ao licenciamento ambiental federal.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
502	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - > 1000 ha - Área sensível ou não sensível	III
503	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 881 ha < extensão < 1000 ha - Área sensível	II
504	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 881 ha < extensão < 1000 ha - Área não sensível	II
505	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 801 ha < extensão < 880 ha - Área sensível	II
506	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 801 ha < extensão < 880 ha - Área não sensível	II
507	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 641 ha < extensão < 720 ha - Área sensível	II
508	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 641 ha < extensão < 720 ha - Área não sensível	II
509	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 561 ha < extensão < 640 ha - Área sensível	II
510	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 561 ha < extensão < 640 ha - Área não sensível	II
511	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 481 ha < extensão < 560 ha - Área sensível	II
512	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 481 ha < extensão < 560 ha - Área não sensível	II
513	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 401 ha < extensão < 480 ha - Área sensível	II
514	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 401 ha < extensão < 480 ha - Área não sensível	II
515	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 321 ha < extensão < 400 ha - Área sensível	II
516	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 321 ha < extensão < 400 ha - Área não sensível	II
517	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 241 ha < extensão < 320 ha - Área sensível	II
518	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 241 ha < extensão < 320 ha - Área não sensível	II
519	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 161 ha < extensão < 240 ha - Área sensível	II
520	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 161 ha < extensão < 240 ha - Área não sensível	II
521	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - 81 ha < extensão < 160 ha - Área não sensível	II
522	Licença	implementação: cultura anual de sequeiro - < 80 ha - Área sensível	II
523	Licença ou autorização	implementação: cultura anual de sequeiro - < 80 ha - Área não sensível	I
Licenciamento ambiental corretivo do setor agropecuário.
524		Licenciamento Ambiental Rural
524.1	Licença	Projetos Agropecuários com áreas menores do que 1.000 ha, de baixo e médio impacto ambiental	II
524.2	Licença	Projetos Agropecuários com áreas acima de 1.000 ha ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental.	III
525		Licenciamento Ambiental da Aquicultura
526		Empreendimentos agropecuários sustentáveis de Agricultura Familiar, de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, que envolvem atividades de interesse social de Agricultor familiar, empreendedor rural familiar,e dos povos e comunidades tradicionais (Classificação segundo a CONAMA 413/2009)	I
527		Licenciamento Ambiental de Agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental (Classificação segundo a CONAMA 413/2009).	I
528	Licença	Licenciamento Ambiental em Assentamento de Reforma Agrária (Classificação segundo a CONAMA 413/2009)	II

ANEXO IV.K

Classificação de risco de atividades de carcinicultura.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
529	Licença	Carcinicultura em área costeira de pequeno porte em área não sensível.	II
530	Licença	Carcinicultura em área costeira de pequeno porte em área sensível.	II
531	Licença	Carcinicultura em área costeira de médio porte em área não sensível.	III
532	Licença	Carcinicultura em área costeira de médio porte em área sensível.	III
533	Licença	Carcinicultura em área costeira de grande porte em área não sensível.	III
534	Licença	Carcinicultura em área costeira de grande porte em área não sensível.	III
535	Licença	Carcinicultura de água doce em viveiros escavados de pequeno porte em área não sensível.	II

536	Licença	Carcinicultura de água doce em viveiros escavados de pequeno porte em área sensível.	II
537	Licença	Carcinicultura de água doce em viveiros escavados de médio porte em área não sensível.	II
538	Licença	Carcinicultura de água doce em viveiros escavados de médio porte em área sensível.	III
539	Licença	Carcinicultura de água doce em viveiros escavados de grande porte em área não sensível.	III
540	Licença	Carcinicultura de água doce em viveiros escavados de grande porte em área sensível.	III

ANEXOIX.L

Classificação de risco de atividades em terras indígenas.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
541	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Unidade de processamento, preservação e produção de sucos conservas de frutas e legumes e sucos.	I
542	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Unidade de: - Produção de farinha de mandioca e derivados; - Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz; - Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exceto óleo; - Fabricação de amidos e féculas de vegetais;	I
543	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: - Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal; ou - Beneficiamento de mel e derivados de Apis e Meliponini.	I
544	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Unidade de fabricação de artefatos/artigos: - De tanoaria e embalagens de madeira; - Diversos de madeira, cortiça, palha e material trançado; ou - De estruturas de madeira e/ou carpintaria.	I
545	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Fabricação de material cerâmico inclusive de barro cozido e material refratário.	I
546	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Construção de viveiro de mudas nativas.	I
547	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Construção, reforma ou ampliação de escolas, feira coberta, centro de eventos, centro de convivência, postos de saúde, casas religiosas, creches e centro de inclusão digital.	I
548	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Campo de futebol e outras quadras de esportes.	I
549	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Construção de moradias para usufruto dos indígenas.	I
550	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Implantação de postos de vigilância e/ou de apoio à caça, coleta ou extrativismo de subsistência.	I
551	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Coleta de produtos não madeireiros para fins de produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos.	I
552	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área.	I
553	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Abertura de roça tradicional não mecanizada	I
554	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Produção e beneficiamento de cogumelos nativos.	I
555	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Apicultura	I
556	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Piscicultura em tanques escavados com uso de espécies nativas.	I
557	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Piscicultura em tanque-rede com uso de espécies nativas.	I
558	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Implantação/manutenção de cercas, porteiras e defensas.	I
559	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Conservação de estradas em leito natural, nivelamento, encascalhamento e/ou aplicação de produto estabilizador do solo para recuperação e manutenção de vias não pavimentadas consolidadas.	I
560	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	TERRA INDÍGENA: Compostagem de biomassa.	I

ANEXO VI.M

Classificação de risco de atividades relacionadas ao setor de óleo e gás offshore.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
561	Licença	Instalação e operação de Sistema de Produção de Petróleo e Gás Offshore	III
562	Licença	Teste de Longa Duração (1 poço, 50x50, até 180 dias)	III
563	Licença	Perfuração de poços de petróleo e gás natural	III
564	Licença	Pesquisa Sísmica (LPS)	III

ANEXO IV.N

Classificação de risco de atividades portuárias.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
565	Licença	Instalação de estruturas de armazenamento de cargas não perigosas em área não sensível	II
566	Licença	Instalação de estruturas de armazenamento de cargas não perigosas em área sensível	II
567	Licença	Instalação de estruturas de armazenamento de cargas perigosas em área não sensível	II
568	Licença	Instalação de estruturas de armazenamento de cargas perigosas em área sensível	III
569	Licença	Instalação de estruturas de armazenamento e movimentação de cargas não perigosas em área não sensível	II
570	Licença	Instalação de estruturas de armazenamento e movimentação de cargas não perigosas em área sensível	III
571	Licença	Instalação de estruturas de armazenamento e movimentação de cargas perigosas em área não sensível	III
572	Licença	Instalação de estruturas de armazenamento e movimentação de cargas perigosas em área sensível	III
573	Licença	Instalação de estruturas de movimentação de cargas não perigosas em área não sensível	II
574	Licença	Instalação de estruturas de movimentação de cargas não perigosas em área sensível	III
575	Licença	Instalação de estruturas de movimentação de cargas perigosas em área não sensível	III
576	Licença	Instalação de estruturas de movimentação de cargas perigosas em área sensível	III
577	Licença	Reforma de estruturas administrativas em área não sensível	II
578	Licença	Reforma de estruturas administrativas em área sensível	II
579	Licença	Supressão da Vegetação em área não sensível	II
580	Licença	Supressão da Vegetação em área sensível	III
581	Licença	Ampliação da tancagem de postos de combustível em área não sensível (até 15 m³)	II
582	Licença	Ampliação da tancagem de postos de combustível em área não sensível (acima de 15 m³)	II
583	Licença	Ampliação da tancagem de postos de combustível em área sensível (até 15 m³)	II
584	Licença	Ampliação da tancagem de postos de combustível em área sensível (acima de 15 m³)	III
585	Licença	Implantação vias de acesso de pequeno porte (até 1 km) em área não sensível	II
586	Licença	Implantação vias de acesso de pequeno porte em área sensível	III
587	Licença	Implantação vias de acesso de médio porte (entre 1 a 5 km) em área não sensível	III
588	Licença	Implantação vias de acesso de médio porte em área sensível	III
589	Licença	Implantação vias de acesso de grande porte (acima de 5 Km) em área sensível	III
590	Licença	Implantação vias de acesso de grande porte em área não sensível	III
591	Licença	Manutenção vias de acesso em área não sensível	Remete-se à classificação da tipologia de transporte
592	Licença	Manutenção vias de acesso em área sensível	Remete-se à classificação da tipologia de transporte
593	Licença	Disposição de materiais excedentes (bota fora) em área não sensível	II
594	Licença	Disposição de materiais excedentes (bota fora) em área sensível	III
595	Licença	Dragagem de aprofundamento/manutenção e disposição de materiais	III
596	Licença	Derrocagem e disposição de materiais	III
597	Licença	Implantação do empreendimento portuário	III
598	Licença	Operação do empreendimento portuário	III
599	Licença	Construção/ampliação de estruturas aquáticas (quebra-mar, diques, molhes, espigões, píer, ponte, cais;	III
600	Licença	Manutenção das estruturas portuárias (pinturas, cravação de estacas, limpeza bioencrustração...) em área não sensível	II
601	Licença	Manutenção das estruturas portuárias (pinturas, cravação de estacas, limpeza bioencrustração...) em área sensível	III
Licenciamento ambiental corretivo de atividades portuárias.
602	Licença	Regularização ambiental de Porto Organizado	III
603	Licença	Regularização ambiental de Terminal Portuário	III
604	Licença	Dragagem de manutenção	II
605	Licença	Dragagem de aprofundamento	III
606	Licença	Dragagem de ampliação de canal	III

ANEXO IV.O

Classificação de risco para atividade de supressão de vegetação e para captura, coleta, manejo e transporte de fauna.

	ATO DE LIBERAÇÃO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	LEGISLAÇÃO RELACIONADA
607	Autorização	Supressão de vegetação nativa nos termos da lei, de empreendimento licenciado ou em processo de licenciamento	II
608	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Supressão de vegetação de espécies exótica em empreendimento licenciado	I
609	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Plantio de vegetação nativa de empreendimento licenciado	I
610	Comunicação prévia ao Ibama / independe de ato autorizativo	Observação de fauna por meio de técnica em que não implique captura, coleta, manejo ou transporte de fauna	I
611	Autorização	Captura, coleta, manejo e/ou transporte de fauna silvestre	II

ANEXO IV.P

Parâmetros de sensibilidade ambiental para fins da classificação de risco das atividades listadas nos anexos IV.A a IV.O.

	Critérios de sensibilidade ambiental (localização do empreendimento ou atividade)
1	Unidades de Conservação ou respectiva zona de amortecimento
	Terra Indígena
2	Comunidade Quilombola
3	Sítios e/ou ocorrências arqueológicos, espeleológicos, paleontológicos, estejam eles acautelados ou não.
4	Corte ou supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, nos termos da Lei n.11.428 de 22 de dezembro de 2006
5	Área de Preservação Permanente, nos termos do Código Florestal e Resolução CONAMA nº 369/2006
6	Áreas de relevo acentuado ou solo suscetível a eventos erosivos graves
7	Paisagens com relevância cênica e de valor para a geoconservação
8	Áreas conservadas (para fins de supressão de vegetação nativa)
9	Áreas de ocorrência e habitat de espécies ameaçadas de extinção, bem como prioritárias para a conservação dessas espécies ou da biodiversidade
10	Áreas alagadas/alagáveis, afloramento de lençol freático, prioritárias para a recarga de aquíferos, com concentração de nascentes, sítios Ramsar e outras características singulares e com maior grau de sensibilidade a intervenções.
11	Área com presença de formações coralíneas
12	Sítios reprodutivos de tartarugas marinhas
13	Ambientes estuarinos e/ou manguezais
14	Áreas de reprodução de crustáceos
15	Áreas tradicionais de pesca
16	Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEIT)
17	Áreas com infraestrutura de turismo implantada
18	Áreas abrangidas por Planos Nacionais Para Conservação (PANs)
19	Zonas de exclusão de pesca
20	Áreas contaminadas
21	Áreas regulares de rota, pouso, descanso, alimentação e reprodução de aves migratórias
22	Afetação de comunidade ou grupo socialmente vulneráveis e atividades extrativistas
23	Serviços públicos de saúde e educação vulneráveis
24	Áreas com população (ões) de espécie(s) exótica(s) invasora(s) estabelecidas ou em processo de estabelecimento
25	Sítios reprodutivos e de alimentação de mamíferos aquáticos
26	Remoção de comunidades.
27	Localização a menos de trezentos metros de restinga, medidos a partir da linha de preamar máxima
28	remoção ou afetação de equipamentos ou bens da infraestrutura pública
29	Afetação de patrimônio simbólico/cultural/religioso
30	para aproveitamentos hidrelétricos: localidades carentes de serviços públicos e de infraestrutura (abastecimento de água, tratamento de esgoto, etc.)
31	para aproveitamentos hidrelétricos: efeitos sinérgicos de outros empreendimentos hidrelétricos
32	para aproveitamentos hidrelétricos e hidrovias: interrupção de fluxo migratório sobre ictiofauna

ANEXO IV.Q

Parâmetros de porte utilizados para fins da classificação de risco das atividades listadas nos anexos IV.A a IV.O.

Atividade	Parametro de Porte	Porte
		P	M	G
Cabos Óticos
Cabo Ótico enterrado	Extensão (km)	£ 10 km	10 km < Extensão £ 500 km	Extensão > 500 km
Cabo Ótico aéreo (instalado em postes)	Extensão (km)	£ 10 km	10 km < Extensão £ 500 km	Extensão > 500 km
Cabo Ótico submerso	Extensão (km)	£ 10 km	10 km < Extensão £ 500 km	Extensão > 500 km
Sistemas de Esgotamento Sanitários
Construção e operação de unidades de transporte de esgoto interceptores e estações elevatórias	vazão do projeto (l/s)	£ 50	50 < X £ 400	> 400
Construção e operação de unidades de tratamento de esgoto	vazão do projeto (l/s)	£ 200	200 < X £ 1000	> 1000
Construção e operação de tronco coletor de esgoto	vazão do projeto (l/s)	£ 200	200 < X £ 1000	> 1000
Construção e operação de emissário de esgoto	vazão do projeto (l/s)	£ 200	200 < X £ 1000	> 1000
Carcinicultura
Carcinicultura em área costeira	Área (ha)	Área £ 10 ha	10 ha < Área £ 50 ha	Área > 50 ha
Carcinicultura de água doce em viveiros escavados	Área (ha)	Área £ 5 ha	5 ha < Área £ 50 ha	Área > 50 ha
Carcinicultura de água doce em tanques-rede ou tanque revestido	Volume (m³)	Volume £ 1000 m³	1000 m³ < Volume £ 5000 m³	Volume > 5000 m³
Aproveitamentos Hidrelétricos
Aproveitamentos hidrelétricos (e sistemas associados)	potência (P) e área de reservatório (AI)	£ 5 MW (CGH)	5 MW < Potência £ 30 MW se AI £ 13km2 (PCH)	(1) 5 MW < P < 50 MW se AI > 13 km2 (UHE) (2) P>50 (UHE ou AHE)
Empreendimentos Minerários, Pesquisa Sísmica Terrestre E Produção De Petróleo & Gás Onshore
Lavra subterrânea pegmatitos e gemas	Produção Bruta (m³/ano)	£ 1.200	1.200 < Produção Bruta £ 12.000	> 12.000
Lavra subterrânea exceto pegmatitos e gemas	Produção Bruta (t/ano)	£ 100.000	100.000 < Produção Bruta £ 500.000	> 500.000
Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de ferro	Produção Bruta (t/ano)	£ 50.000	50.000 < Produção Bruta £ 500.000	> 500.000
Lavra a céu aberto - Minério de ferro	Produção Bruta (t/ano)	£ 300.000	300.000 < Produção Bruta £ 1.500.000	> 1.500.000
Lavra a céu aberto de material radioativo	-	Classe III - independentemente do porte
Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento	Produção Bruta (m³/ano)	£ 6.000	6.000 < Produção Bruta £ 9.000	> 9.000
Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento	Produção Bruta (t/ano)	£ 50.000	50.000 < Produção Bruta £ 500.000	> 500.000
Extração de rocha para produção de britas	Produção Bruta (t/ano ou m³/ano)	£ 30.000 t/ano £ 12.000 m³/ano	30.000 t/a < Prod. Bruta £ 200.000 t/a 12.000 m³/a < Prod Bruta £ 80.000 m³/a	> 200.000 t/ano >80.000 m³/ano
Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho	Produção Bruta (m³/ano)	£ 60.000	60.000 < Produção Bruta £ 120.000	> 120.000
Extração de areia e cascalho em leito de rio	Produção Bruta (m³/ano)	< 50.000	50.000 £ Produção Bruta £ 100.000	> 100.000
Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos dágua e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal.	Área da Jazida (ha)	£ 3	3 < Área da Jazida £ 5	> 5
Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha	Produção Bruta (t/ano)	£ 12.000	12.000 < Produção Bruta £ 50.000	> 50.000
Extração de água mineral ou potável de mesa	Vazão Captada (litros/ano)	£ 6.000.000	6.000.000 < Vazão Captada £ 15.000.000	> 15.000.000
Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco	Capacidade Instalada (t/ano)	£ 300.000	300.000 < Capac. Instalada £ 1.500.000	> 1.500.000
Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a úmido, com barragem de rejeitos associada	Capacidade Instalada (t/ano)	£ 300.000	300.000 < Capac. Instalada £ 1.500.000	> 1.500.000
Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos da mineração	Categoria	Categoria I	Categoria II	Categoria III
Pilhas de rejeito/estéril - material não inerte	Área Útil (ha)	£ 5	5 < Área Útil £ 40	> 40
Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento	Área Útil (ha)	£ 2	2 < Área Útil £ 5	> 5
Pilhas de rejeito/estéril - material inerte	Área Útil (ha)	£ 5	5 < Área Útil £ 40	> 40
Disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e II-B, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção	Volume da Cava (m³)	£ 20.000.000	20.000.000 < Vol. da Cava £ 40.000.000	> 40.000.000
Reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha de estéril ou rejeito	Material de Reaproveitamento (t/ano)	£ 2.000.000	2.000.000 < Mat. de Reaproveitamento £ 7.000.000	> 7.000.000
Reaproveitamento de bens minerais dispostos em barragem	Material de Reaproveitamento (t/ano)	£ 2.000.000	2.000.000 < Mat. de Reaproveitamento £ 7.000.000	> 7.000.000
Prospecção de gás natural ou de petróleo (levantamento geofísico - sísmica terrestre) com abertura de acessos e de praças no ambiente pesquisado	-	Classe II.2 - independentemente do porte
Prospecção de gás natural ou de petróleo (levantamento geofísico) sem necessidade de abertura de acessos e de praças no ambiente pesquisado	-	Classe I - independentemente do porte
Produção de petróleo e gás natural em jazida não convencional (shale gas)	Nº de Poços de Produção	£ 15	15 < Nº de Poços de Produção £ 25	> 25
Pesquisa mineral sem Guia de Utilização sem abertura de acessos e de praças no ambiente pesquisado	-	Classe I - independentemente do porte (*solicitar ASV, caso haja necessidade de supressão de vegetação nativa)
Pesquisa mineral sem Guia de Utilização com necessidade de abertura de acessos e de praças no ambiente pesquisado	-	Classe II.1 - independentemente do porte (*solicitar ASV, caso haja necessidade de supressão de vegetação nativa)
Pesquisa mineral sem Guia de Utilização (offshore)	-	Classe I - independentemente do porte
Pesquisa mineral com Guia de Utilização	-	Classe II.2 - independentemente do porte
Pesquisa mineral com Guia de Utilização (offshore)	-	Classe II.2 - independentemente do porte
Extração de calcário marinho	Produção Bruta (t/ano)	£ 12.000	12.000 < Produção Bruta £ 60.000	> 60.000
Lavra garimpeira	Área Requerida no DNPM (ha)	£ 50	50 < Área Requerida no DNPM £ 100	>100
Atividades e instalações de apoio no âmbito de empreendimentos minerários já licenciados, mas não inseridas no projeto original
Usina de produção de concreto comum	Produção (m³/h)	< 9	9 £ Produção £ 85	> 85
Usina de produção de concreto asfáltico	Produção (t/h)	< 60	60 £ Produção £ 100	> 100
Alteamento de barragem de rejeitos da mineração (não previsto no processo de licenciamento ambiental original ou com alteração de projeto) de pequeno porte em área sensível	Conforme categoria da barragem	Categoria I	Categoria II	Categoria III
Mineroduto ou rejeitoduto interno aos limites do empreendimento minerário	-	Classe II.2 - independentemente do porte
Correia transportadora interna aos limites do empreendimento minerário	-	Classe II.2 - independentemente do porte
Linha de transmissão de energia elétrica interna aos limites do empreendimento minerário	-	Classe II.2 - independentemente do porte
Estrada para transporte de minério/estéril interna aos limites do empreendimento minerário	-	Classe II.2 - independentemente do porte (*solicitar ASV, caso haja necessidade de supressão de vegetação nativa)
Cabo óptico interno aos limites do empreendimento minerário	-	Classe II.1 - independentemente do porte
Torres de comunicação sem abertura de acessos	-	Classe II.1 - independentemente do porte (*solicitar ASV, caso haja necessidade de supressão de vegetação nativa)
Torres de comunicação com necessidade de abertura de acessos	-	Classe II.2 - independentemente do porte (*solicitar ASV, caso haja necessidade de supressão de vegetação nativa)
Barragem de acumulação de água para abastecimento do empreendimento	Dano Potencial Associado - DPA	Baixo	Médio	Alto
Canalização e/ou retificação de curso dágua	Extensão (km)	< 2	2 £ Extensão £ 20	> 20
Estação de tratamento de água para abastecimento (ETA)	Vazão de Água Tratada (l/s)	< 50	50 £ Vazão de Água Tratada £ 200	> 200
Estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE)	Vazão de Projeto (l/s)	£ 50	50 < Vazão de Projeto £ 400	> 400
Estação de tratamento de efluentes químicos (ETEQ)	-	Classe II.2 - independentemente do porte
Aterro para resíduos perigosos - classe I	Área útil (ha)	< 1	1 £ Área útil £ 5	> 5

Aterro para resíduos não perigosos - classes II-A e II-B	Área útil (ha)	< 1	1 £ Área útil £ 5	> 5
Aterro de resíduos da construção civil (classe "A")	Capacidade de Recebimento (m³/d)	< 1	1 £ Área útil £ 5	> 5
Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos	Quantidade operada de RS (t/d)	< 20	20 £ Quantidade operada de RS £ 250	> 250
Dique de contenção de finos	Categoria	Categoria I	Categoria II	Categoria III
Bacia de contenção de finos (sump) - bacia hidráulica, exceto bacia hidrográfica	-	Classe I - independentemente do porte
Central de Resíduos - recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos	Área útil (ha)	£ 0,5	0,5 < Área Útil £ 5	> 5
Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos	Capacidade instalada (m³/d)	< 10	10 £ capacidade instalada £ 20	> 20
Paiol de Explosivos	-	Classe II.2 - independentemente do porte
Posto ou ponto de abastecimento de combustíveis com capacidade de armazenamento de até 15.000 litros	-	Classe I (*solicitar ASV, caso haja necessidade de supressão de vegetação nativa)
Posto ou ponto de abastecimento de combustíveis com capacidade de armazenamento superior a 15.000 litros	-	Classe II.2 - independentemente do porte
Edificação/ampliação/readequação de galpão (para armazenamento de de testemunhos de sondagem, estocagem de insumos ou produtos não perigosos, armazenamento peças e componentes de equipamentos etc) dentro da ADA do empreendimento	-	Classe I - independentemente do porte (*solicitar ASV, caso haja necessidade de supressão de vegetação nativa)
Edificação/ampliação/readequação de prédio administrativo dentro da ADA do empreendimento	-	Classe I - independentemente do porte (*solicitar ASV, caso haja necessidade de supressão de vegetação nativa)
Edificação/ampliação/readequação de banheiros/vestiários dentro da ADA do empreendimento	-	Classe I - independentemente do porte (*solicitar ASV, caso haja necessidade de supressão de vegetação nativa)
Edificação/ampliação/readequação de mirante dentro da ADA do empreendimento	-	Classe I - independentemente do porte (*solicitar ASV, caso haja necessidade de supressão de vegetação nativa)
Edificação/ampliação/readequação de oficina dentro da ADA do empreendimento	-	Classe II.1 - independentemente do porte
Edificação/ampliação/readequação de alojamento dentro da ADA do empreendimento	-	Classe II.1 - independentemente do porte
Implantação/ampliação de subestação de energia elétrica dentro da ADA do empreendimento	-	Classe II.1 - independentemente do porte
Construção/readequação de vertedouro de barragem dentro da ADA do empreendimento	-	Classe II.1 - independentemente do porte
Reforço de bermas em tanques de rejeito dentro da ADA do empreendimento	-	Classe II.1
Obras classificadas como emergenciais pré ou pós evento (intervenções requeridas em situações de colapso ou risco iminente e em situações associadas à ocorrência de evento da natureza, caracterizada pela materialidade do dano ou, ainda, provocando danos a terceiros)	-	Classe I - independentemente do porte *(Encaminhar relatório técnico, em até 30 dias, elaborado por profissional competente, contemplando todas as informações referentes às intervenções)
Instalação de túnel em área de mina dentro da ADA do empreendimento	-	Classe II.1 - independentemente do porte
Extração de material de empréstimo nos limites da mina	-	Classe I - independentemente do porte
Extração de material de empréstimo fora dos limites da mina	-	Classe II.2 - independentemente do porte
Implantação de drenagens pluviais dentro da ADA do empreendimento	-	Classe II.1 - independentemente do porte
Estabilização de talude dentro da ADA do empreendimento	-	Classe I - independentemente do porte
Implantação de piezômetros dentro da ADA do empreendimento	-	Classe I - independentemente da quantidade
Execução de testes experimentais dentro da ADA do empreendimento	-	Classe II.1 - independentemente do porte
Instalação de silo para armazenagem de produtos dentro da ADA do empreendimento	-	Classe II.1 - independentemente do porte
Implantação/ampliação de pátio de estocagem de minério dentro da ADA do empreendimento	-	Classe II.1 - independentemente do porte
Unidade de britagem dentro da ADA do empreendimento	-	Classe II.1 - independentemente do porte
Lavador de máquinas/equipamentos dentro da ADA do empreendimento	-	Classe II.1 - independentemente do porte

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Publicado em: 13/01/2021 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

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Informações sobre a legislação

Publicado em

13 de janeiro de 2021

Palavras-chave

APROVAÇÃO TÁCITA

ATIVIDADES ECONÔMICAS

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

IBAMA

LIBERDADE ECONÔMICA

MMA

D.O.U nº

Tipo

Ano

Situação

Macrotema

Órgão

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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