PORTARIA Nº 66, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

(Alterada pela Portaria nº 133/2019)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1, de 3 de maio de 2016, da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e o que consta do Processo nº 00030.000674/2018-94, resolve:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho Técnico – GTT, com a finalidade de discutir a criação e a implantação do Programa Nacional de Insumos para a Agricultura Orgânica – Programa Bioinsumos.

Art. 2º O GTT será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação;

II – Secretaria de Defesa Agropecuária;

III – Secretaria de Política Agrícola; e

IV – Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

Art. 3º Ficam os Secretários da Secretaria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Política Agrícola e da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, autorizados a indicar representantes, titulares e suplentes, para serem designados, por portaria, pelo Secretário da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, a quem cabe designar seus representantes titulares e suplentes para compor o GTT.

§ 1º O representante titular da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, será o coordenador do GTT.

§ 2º O GTT poderá convocar representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e especialistas cujos conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento de sua finalidade.

Art. 4º O GTT se reunirá mediante convocação prévia do coordenador.

Art. 5º O GTT terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para apresentação da proposta do Programa Nacional de Insumos para a Agricultura Orgânica – Programa Bioinsumos, admitida, motivadamente, prorrogação por igual período.

Art. 6º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.

Art. 7º A Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação dará suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do GTT.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 12/04/2019 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 43
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra
Dafné DidierPORTARIA Nº 66, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – MAPA
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