Reconhece equivalência do serviço de inspeção municipal de Joanópolis-SP para adesão ao sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal - SISBI-POA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 36, de 20 de junho de 2011, e o que consta no processo nº 21052.035502/2017-72, resolve:
Art. 1º Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção do Município de Joanópolis-SP, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Determinar a inserção, no cadastro geral do SISBI-POA, do nome do Serviço de Inspeção do Município de Joanópolis-SP, e dos estabelecimentos e produtos indicados para integrar o SISBI-POA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 24/03/2020 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
