O SECRETÁRIO ADJUNTO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista as disposições do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, da Portaria MAPA nº 22, de 04 de março de 2020, e do constante no Processo SEI nº 21000.012614/2020-66, resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 45 dias, a contar do dia 04 de abril de 2020, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões de aperfeiçoamento da proposta de Instrução Normativa de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação destinada aos aquicultores, pescadores e fabricantes de produtos alimentícios artesanais elaborados à base de pescado.
Art. 2º O texto da proposta de Instrução Normativa e a forma de colaboração podem ser consultados por intermédio da
Portaria nº 22, de 04 de março de 2020, disponível no endereço eletrônico: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/producao-animal/selo-arte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO ALVES CORRÊA NETO
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 02/04/2020 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação/Coordenação de Apoio Operacional/Serviço de Apoio Orçamentário e Financeiro/Seção de Execução Orçamentária Financeira
