PORTARIA Nº 552, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - MAPA

Divulga os atos normativos inferiores a Decreto de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária revisados e consolidados nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, do Anexo I, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, e, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados, na forma dos Anexos I, II, III e IV, os atos normativos inferiores a Decreto de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que, após o exame previsto para a etapa disposta no inciso I e no § 1º do art. 6º, da Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, foram consolidados, alterados, mantidos para revisão mais profunda e declarados aptos a produzir seus efeitos normativos independentemente de consolidação ou alteração, respectivamente, nos termos do parágrafo único do art. 13, do Decreto nº 10.139, de 2019.

Art. 2º Fica declarada, com fundamento nos incisos I e II, do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019, a revogação dos atos normativos constantes dos Anexos V e VI, respectivamente, revisados com base no § 1º do citado art. 8º.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

ANEXO I

ATOS CONSOLIDADOS

(Art. 7º, § 1º, do Decreto 10.139/2019)

ÓRGÃO EMISSOR

ATOS CONSOLIDADOS

ATOS EDITADOS CONSOLIDANDO A MATÉRIA

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA Nº 78, DE 13 DE MAIO DE 2014; PORTARIA INCRA Nº 236, DE 03 DE ABRIL DE 2012; E PORTARIA INCRA Nº 210, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA Nº 110, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

ANEXO II

ATOS ALTERADOS

(Art. 7º, incisos I e II, primeira parte, do Decreto 10.139/2019)

ÓRGÃO EMISSOR

ATOS ALTERADOS/REVOGADOS

ATOS REVISORES

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 15 DE MARÇO DE 2010

PORTARIA Nº 2.122, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114, DE 30 DE MARÇO DE 2022

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA Nº 1.581, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA Nº 1968, DE 22 DE JULHO DE 2020

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 33, DE 14 DE JULHO DE 2003

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 107, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 99, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

PORTARIA Nº 1.258, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 113, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 117, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 102, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 120, DE 29 DE MAIO DE 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 30 DE MARÇO DE 2022

INCRA

NOTA TÉCNICA Nº 01, DE 17 DE MAIO DE 2013

NOTA TÉCNICA Nº 1.052, DE 14 DE ABRIL DE 2021

INCRA

NOTA TÉCNICA Nº 492, DE 02 DE ABRIL DE 2018

PORTARIA Nº 2.040, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

INCRA

ORDEM DE SERVIÇO Nº 2.437, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 2.121, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

INCRA

PORTARIA Nº 1.831, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 704, DE 17 DE MAIO DE 2021

INCRA

PORTARIA Nº 586, DE 26 DE MARÇO DE 2020

PORTARIA 1.007, DE 09 DE JULHO DE 2021

ANEXO III

ATOS MANTIDOS PARA REVISÃO MAIS PROFUNDA

(Art. 7º, inciso 2-A, do Decreto 10.139/2019)

ÓRGÃO EMISSOR

ESPÉCIE

DATA

INCRA

INSTRUÇÃO ESPECIAL

5-A

6 DE JUNHO DE 1973

INCRA

INSTRUÇÃO ESPECIAL

26

21 DE JUNHO DE 1982

INCRA

INSTRUÇÃO ESPECIAL

50

26 DE AGOSTO DE 1997

INCRA

INSTRUÇÃO ESPECIAL

51

26 DE AGOSTO DE 1997

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

44

14 DE NOVEMBRO DE 2000

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

13 DE NOVEMBRO DE 2002

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

4 DE NOVEMBRO DE 2003

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

28 DE NOVEMBRO DE 2005

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

38

13 DE MARÇO DE 2007

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

39

11 DE JUNHO DE 2007

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

55

3 DE AGOSTO DE 2009

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

72

17 DE MAIO DE 2012

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

73

17 DE MAIO DE 2012

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

77

23 DE AGOSTO DE 2013

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

82

30 DE MAIO DE 2015

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

83

30 DE JULHO DE 2015

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

88

13 DE DEZEMBRO DE 2017

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

98

30 DE DEZEMBRO DE 2019

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

99

30 DE DEZEMBRO DE 2019

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA

1

27 DE SETEMBRO DE 2012

INCRA

MANUAL

S/N

3 DE DEZEMBRO DE 2009

INCRA

MANUAL

S/N

23 DE AGOSTO DE 2013

INCRA

MANUAL

S/N

1ª EDIÇÃO/2013

INCRA

MANUAL

S/N

1ª EDIÇÃO/2013

INCRA

NORMA COMPLEMENTAR

1

29 DE SETEMBRO DE 2014

INCRA

NORMA COMPLEMENTAR

2

29 DE SETEMBRO DE 2014

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

5

4 DE ABRIL DE 2001

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

48

20 DE DEZEMBRO DE 2005

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

47

20 DE DEZEMBRO DE 2005

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

1

24 DE OUTUBRO DE 2006

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

52

25 DE OUTUBRO DE 2006

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

112

12 DE SETEMBRO DE 2014

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

97

15 DE JUNHO DE 2011

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

100

29 DE NOVEMBRO DE 2011

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

107

23 DE AGOSTO DE 2013

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

109

12 DE DEZEMBRO DE 2013

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

110

28 DE FEVEREIRO DE 2014

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

111

19 DE MARÇO DE 2014

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

115

26 DE SETEMBRO DE 2014

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

1

9 DE OUTUBRO DE 2017

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

1

2 DE JANEIRO DE 2018

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

2

19 DE FEVEREIRO DE 2018

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

119

2 DE MARÇO DE 2018

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA

1

22 DE FEVEREIRO DE 2007

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA

91

28 DE JANEIRO DE 2010

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA

3

21 DE JUNHO DE 2010

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA

4

25 DE JULHO DE 2011

INCRA

NORMA TÉCNICA

S/N

3ª EDIÇÃO/2013

INCRA

NOTA TÉCNICA

2

24 DE OUTUBRO DE 2008

INCRA

NOTA TÉCNICA

5

16 DE FEVEREIRO DE 2009

INCRA

NOTA TÉCNICA

7

5 DE JULHO DE 2009

INCRA

NOTA TÉCNICA

2

14 DE JULHO DE 2011

INCRA

NOTA TÉCNICA

4

12 DE NOVEMBRO DE 2014

INCRA

NOTA TÉCNICA

2

20 DE ABRIL DE 2017

INCRA

NOTA TÉCNICA

1

30 DE ABRIL DE 2017

INCRA

NOTA TÉCNICA

3

30 DE ABRIL DE 2017

INCRA

NOTA TÉCNICA CONJUNTA

10

29 DE AGOSTO DE 2017

MEAF

PORTARIA

88

6 DE OUTUBRO DE 1999

INCRA

PORTARIA

782

4 DE SETEMBRO DE 2002

INCRA/MDA

PORTARIA CONJUNTA

13

22 DE AGOSTO DE 2005

INCRA

PORTARIA

581

20 DE SETEMBRO DE 2010

MDA

PORTARIA

80

21 DE DEZEMBRO DE 2010

MDA

PORTARIA

26

27 DE ABRIL DE 2012

MDA

PORTARIA

52

25 DE JULHO DE 2012

SERFAL/MDA

PORTARIA

1

21 DE AGOSTO DE 2012

INCRA

PORTARIA

486

2 DE SETEMBRO DE 2013

INCRA

PORTARIA

587

18 DE OUTUBRO DE 2013

MP/MDA

PORTARIA INTERMINISTERIAL

210

13 DE JUNHO DE 2014

MDA

PORTARIA

243

8 DE JULHO DE 2015

MDA

PORTARIA

327

11 DE SETEMBRO DE 2015

INCRA

PORTARIA

563

23 DE OUTUBRO DE 2015

INCRA

PORTARIA

19

19 DE JANEIRO DE 2016

INCRA

PORTARIA

175

9 DE ABRIL DE 2016

INCRA

PORTARIA

326

1 DE JUNHO DE 2017

INCRA

PORTARIA

414

4 DE NOVEMBRO DE 2017

SEAD

PORTARIA

204

29 DE MARÇO DE 2018

SEAD

PORTARIA

35

16 DE ABRIL DE 2018

SEAD

PORTARIA

523

24 DE AGOSTO DE 2018

INCRA

PORTARIA

2017

27 DE DEZEMBRO DE 2018

INCRA

PORTARIA

460

8 DE MARÇO DE 2019

INCRA

PORTARIA CONJUNTA

4

25 DE MARÇO DE 2010

ANEXO IV

ATOS MANTIDOS SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO

(Art. 7º, inciso III, do Decreto nº 10.139/2019)

ÓRGÃO EMISSOR

ESPÉCIE

DATA

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

29

13 DE FEVEREIRO DE 2006

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

23 DE MAIO DE 2006

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

23 DE AGOSTO DE 2006

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

57

20 DE OUTUBRO DE 2009

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

65

27 DE DEZEMBRO DE 2010

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

84

29 DE MARÇO DE 2016

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

85

29 DE JULHO DE 2016

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

90

3 DE ABRIL DE 2018

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

91

3 DE OUTUBRO DE 2018

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

92

17 DE DEZEMBRO DE 2018

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

214

19 DE DEZEMBRO DE 2019

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

101

30 DE JULHO DE 2020

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

102

7 DE DEZEMBRO DE 2020

INCRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

103

28 DE DEZEMBRO DE 2020

INCRA

MANUAL OPERACIONAL

S/N

15 DE MAIO DE 2017

INCRA

NOTA TÉCNICA

432

26 DE MARÇO DE 2018

INCRA

NOTA TÉCNICA CONJUNTA

9A

4 DE NOVEMBRO DE 2016

MIRAD

PORTARIA

75

22 DE MAIO DE 1987

INCRA

PORTARIA

1047

31 DE OUTUBRO DE 2000

INCRA

PORTARIA

284

30 DE MAIO DE 2005

AGU/MDA

PORTARIA INTERMINISTERIAL

4

25 DE FEVEREIRO DE 2014

MDA

PORTARIA

405

14 DE DEZEMBRO DE 2015

INCRA

PORTARIA

565

27 DE DEZEMBRO DE 2017

INCRA

PORTARIA

1242

12 DE JUNHO DE 2019

INCRA

PORTARIA

45

10 DE JANEIRO DE 2020

INCRA

PORTARIA

438

11 DE MARÇO DE 2020

SEAF/INCRA

PORTARIA CONJUNTA

1

2 DE DEZEMBRO DE 2020

SEAF

PORTARIA

26

4 DE DEZEMBRO DE 2020

INCRA

PORTARIA

704

17 DE MAIO DE 2021

INCRA

PORTARIA

1007

9 DE JULHO DE 2021

AGU/MDA

PORTARIA CONJUNTA

12

21 DE MAIO DE 2014

ANEXO V

ATOS JÁ REVOGADOS TACITAMENTE

(Art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139/2019)

ÓRGÃO EMISSOR

ESPÉCIE

DATA

INCRA

NORMA DE EXECUÇÃO

122

27 DE DEZEMBRO DE 2019

INCRA

PORTARIA

514

1º DE DEZEMBRO DE 2005

INCRA

PORTARIA

215

16 DE ABRIL DE 2014

ANEXO VI

ATOS CUJOS EFEITOS TENHAM SE EXAURIDO NO TEMPO

(Art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139/2019)

ÓRGÃO EMISSOR

ESPÉCIE

DATA

INCRA

INSTRUÇÃO

19

5 DE MAIO DE 1978

*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 31/03/2022 Edição: 62 Seção: 1 Página: 30
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Informações sobre a legislação

Publicado em

31 de março de 2022

Palavras-chave

D.O.U nº

-

Tipo

-

Ano

-

Situação

-

Macrotema

-

Órgão

-

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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