Altera a Portaria ICMBio nº. 129, de 18 de fevereiro de 2020, e divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa triagem que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. (Processo SEI nº. 02070.001294/2020-41)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020 e pela Portaria da Casa Civil n° 451, de 21 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2020, e
Considerando o Decreto nº. 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria ICMBio nº 129, de 18 de fevereiro de 2020, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º.....................................................................................................................
§ 1º O disposto no caput não afasta a possibilidade de:
I - uso excepcional de outras denominações de atos normativos por força de exigência legal;
II - edição de portarias, resoluções ou instruções normativas conjuntas; ou
III - edição de portarias de pessoal.
§ 2º As portarias de pessoal são os atos referentes a agentes públicos nominalmente identificados." (NR)
..........................................................................................................
"Art. 12 O ICMBio deverá publicar, por meio de portaria de seu Presidente, até 15 de fevereiro de 2021, a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes.
................................................................................................." (NR)
"Art. 12 - A O ICMBio deverá publicar as normas revisadas e consolidadas no Diário Oficial da União, em etapas específicas, observados os seguintes prazos:
I - primeira etapa- até 30 de novembro de 2020: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência da PFE;
II - segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação - DISAT;
III - terceira etapa - até 31 de maio de 2021: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO;
IV - quarta etapa - até 31 de agosto de 2021: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN e Diretoria de Planejamento, Administração e Logística e Auditoria - DIPLAN; e
V - quinta etapa - até 30 de novembro de 2021: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência do Gabinete do Presidente - GABIN, Auditoria Interna - AUDIT e Corregedoria - CORR."
Parágrafo único. Após o término dos seus respectivos prazos, as unidades supracitadas deverão encaminhar à Divisão de Gestão Estratégica e Modernização - DGEM um relatório com os resultados da revisão e consolidação dos atos normativos de sua competência, especificando em quantidade os atos examinados no período, os atos revogados, os atos revisados vigentes e os atos consolidados. (NR)
..........................................................................................................
"Art. 14 Para fins de divulgação das entregas de cada etapa de revisão e de consolidação no portal eletrônico gov.br, o ICMBio encaminhará, até as datas de que trata o art. 12 - A, à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República o quantitativo total de:
I - atos vigentes ou não expressamente revogados incluídos naquela etapa de consolidação;
II - atos expressamente revogados após o exame;
III - atos revisados e considerados vigentes ao final daquela etapa de consolidação; e
IV - atos consolidados naquela etapa.
Parágrafo único. A divulgação dos atos normativos será feita no portal eletrônico gov.br". (NR)
...........................................................................................................
Art. 2º Divulgar, nos termos do Anexo, a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa triagem que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, conforme art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO CESAR LORENCINI
ANEXO
LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO IDENTIFICADOS NA ETAPA TRIAGEM QUE, NA PRESENTE DATA, ENCONTRAM-SE VIGENTES NO ÂMBITO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
|
Ato Normativo |
Origem |
Nº. |
Data |
|
|
1 |
Instrução Normativa |
Ibama |
7 |
de 30 de abril de 2015 |
|
2 |
Instrução Normativa |
Ibama |
27 |
de 23 de dezembro de 2002 |
|
3 |
Instrução Normativa |
Ibama |
137 |
de 05 de dezembro de 2006 |
|
4 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
1 |
de 15 de janeiro de 2018 |
|
5 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
1 |
de 23 de janeiro de 2020 |
|
6 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
1 |
de 24 de janeiro de 2017 |
|
7 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
1 |
de 7 de maio de 2015 |
|
8 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
2 |
de 3 de setembro de 2009 |
|
9 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
3 |
de 1 de setembro de 2014 |
|
10 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
3 |
de 10 de maio de 2016 |
|
11 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
3 |
de 18 de setembro de 2007 |
|
12 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
3 |
de 2 de fevereiro de 2018 |
|
13 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
3 |
de 4 de setembro de 2017 |
|
14 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
3 |
de 8 de fevereiro de 2002 |
|
15 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
4 |
de 13 de maio de 2016 |
|
16 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
4 |
de 15 de setembro de 2014 |
|
17 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
4 |
de 2 de setembro de 2009 |
|
18 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
4 |
de 20 de abril de 2018 |
|
19 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
4 |
de 20 de setembro de 2017 |
|
20 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
5 |
de 1 de junho de 2018 |
|
21 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
5 |
de 29 de setembro de 2014 |
|
22 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
5 |
de 17 de maio de 2008 |
|
23 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
5 |
de 19 de maio de 2016 |
|
24 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
5 |
de 2 de setembro de 2009 |
|
25 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
6 |
de 1 de dezembro de 2009 |
|
26 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
6 |
de 25 de julho de 2019 |
|
27 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
6 |
de 30 de outubro de 2017 |
|
28 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
6 |
de 5 de novembro de 2014 |
|
29 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
7 |
de 17 de dezembro de 2009 |
|
30 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
7 |
de 21 de dezembro de 2017 |
|
31 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
8 |
de 18 de setembro de 2008 |
|
32 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
9 |
de 11 de agosto de 2020 |
|
33 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
9 |
de 10 de julho de 2018 |
|
34 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
9 |
de 5 de dezembro de 2014 |
|
35 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
10 |
de 17 de agosto de 2020 |
|
36 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
10 |
de 20 de maio de 2010 |
|
37 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
11 |
de 11 de dezembro de 2014 |
|
38 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
11 |
de 24 de agosto de 2018 |
|
39 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
12 |
de 24 de agosto de 2018 |
|
40 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
12 |
de 30 de novembro de 2010 |
|
41 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
13 |
de 30 de novembro de 2010 |
|
42 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
13 |
de 9 de dezembro de 2020 |
|
43 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
16 |
de 4 de agosto de 2010 |
|
44 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
19 |
de 10 de dezembro de 2018 |
|
45 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
19 |
de 16 de setembro de 2011 |
|
46 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
21 |
de 18 de dezembro de 2018 |
|
47 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
22 |
de 27 de março de 2012 |
|
48 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
23 |
de 26 de dezembro de 2018 |
|
49 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
23 |
de 31 de dezembro de 2014 |
|
50 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
26 |
de 4 de julho de 2012 |
|
51 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
28 |
de 5 de setembro de 2012 |
|
52 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
33 |
de 23 de agosto de 2013 |
|
53 |
Instrução Normativa |
ICMBio |
35 |
de 27 de dezembro de 2013 |
|
54 |
Instrução Normativa |
MAPA |
17 |
de 10 de junho de 2020 |
|
55 |
Instrução Normativa |
MMA |
2 |
de 30 de agosto de 2017 |
|
56 |
Instrução Normativa Conjunta |
Ibama/ICMBio |
1 |
de 27 de maio de 2011 |
|
57 |
Instrução Normativa Conjunta |
Ibama/ICMBio |
1 |
de 8 de dezembro de 2014 |
|
58 |
Instrução Normativa Conjunta |
Ibama/ICMBio |
2 |
de 21 de novembro de 2011 |
|
59 |
Instrução Normativa Conjunta |
Ibama/ICMBio |
8 |
de 27 de setembro de 2019 |
|
60 |
Instrução Normativa Interministerial |
MPA/MMA |
12 |
de 22 de agosto de 2012 |
|
61 |
Norma de Execução |
DIBIO/ICMBio |
1 |
de 4 de setembro de 2007 |
|
62 |
Portaria |
Ibama |
1 |
de 30 de setembro de 1997 |
|
63 |
Portaria |
Ibama |
1 |
de 7 de agosto de 2005 |
|
64 |
Portaria |
Ibama |
3 |
de 11 de janeiro de 2005 |
|
65 |
Portaria |
Ibama |
4 |
de 14 de janeiro de 2004 |
|
66 |
Portaria |
Ibama |
9 |
de 22 de fevereiro de 2005 |
|
67 |
Portaria |
Ibama |
9 |
de 3 de fevereiro de 2006 |
|
68 |
Portaria |
Ibama |
10 |
de 19 de outubro de 2005 |
|
69 |
Portaria |
Ibama |
10 |
de 30 de janeiro de 1995 |
|
70 |
Portaria |
Ibama |
11 |
de 30 de janeiro de 1995 |
|
71 |
Portaria |
Ibama |
12 |
de 2 de março de 2004 |
|
72 |
Portaria |
Ibama |
13 |
de 2 de março de 2004 |
|
73 |
Portaria |
Ibama |
15 |
de 31 de março de 2003 |
|
74 |
Portaria |
Ibama |
27 |
de 12 abril de 2007 |
|
75 |
Portaria |
Ibama |
28 |
de 28 de abril de 2005 |
|
76 |
Portaria |
Ibama |
29 |
de 29 de abril de 2005 |
|
77 |
Portaria |
Ibama |
36 |
de 6 de junho de 2005 |
|
78 |
Portaria |
Ibama |
39 |
de 28 de junho de 2000 |
|
79 |
Portaria |
Ibama |
42 |
de 18 de setembro de 2002 |
|
80 |
Portaria |
Ibama |
46 |
de 22 de junho de 2006 |
|
81 |
Portaria |
Ibama |
46 |
de 30 de abril de 2004 |
|
82 |
Portaria |
Ibama |
47 |
de 22 junho de 2006 |
|
83 |
Portaria |
Ibama |
48 |
de 16 de setembro de 2003 |
|
84 |
Portaria |
Ibama |
49 |
de 15 de setembro de 2003 |
|
85 |
Portaria |
Ibama |
49 |
de 27 de junho de 2006 |
|
86 |
Portaria |
Ibama |
50 |
de 18 de agosto de 2005 |
|
87 |
Portaria |
Ibama |
51 |
de 18 de agosto de 2005 |
|
88 |
Portaria |
Ibama |
51 |
de 18 de agosto de 2005 |
|
89 |
Portaria |
Ibama |
63 |
de 30 de junho de 2004 |
|
90 |
Portaria |
Ibama |
64 |
de 30 de junho de 2004 |
|
91 |
Portaria |
Ibama |
68 |
de 20 de setembro de 2006 |
|
92 |
Portaria |
Ibama |
68 |
de 6 de agosto de 1996 |
|
93 |
Portaria |
Ibama |
74 |
de 26 de novembro de 2003 |
|
94 |
Portaria |
Ibama |
75 |
de 26 de novembro de 2003 |
|
95 |
Portaria |
Ibama |
78 |
de 12 de dezembro de 2003 |
|
96 |
Portaria |
Ibama |
78 |
de 30 de setembro de 1996 |
|
97 |
Portaria |
Ibama |
80 |
de 13 de setembro de 2004 |
|
98 |
Portaria |
Ibama |
81 |
de 10 de setembro de 2004 |
|
99 |
Portaria |
Ibama |
81 |
de 21 de novembro de 2005 |
|
100 |
Portaria |
Ibama |
90 |
de 29 de dezembro de 2005 |
|
101 |
Portaria |
Ibama |
93 |
de 5 de dezembro de 2006 |
|
102 |
Portaria |
Ibama |
94 |
de 4 de dezembro de 2006 |
|
103 |
Portaria |
Ibama |
99 |
de 30 de novembro de 1995 |
|
104 |
Portaria |
Ibama |
107 |
de 5 de outubro de 1994 |
|
105 |
Portaria |
Ibama |
112 |
de 21 de agosto de 2002 |
|
106 |
Portaria |
Ibama |
117 |
de 26 de dezembro de 1996 |
|
107 |
Portaria |
Ibama |
146 |
de 20 de novembro de 2002 |
|
108 |
Portaria |
Ibama |
161 |
de 24 de dezembro de 2002 |
|
109 |
Portaria |
Ibama |
162 |
de 27 de dezembro de 2002 |
|
110 |
Portaria |
Ibama |
163 |
de 27 de dezembro de 2002 |
|
111 |
Portaria |
Ibama |
164 |
de 27 de dezembro de 2002 |
|
112 |
Portaria |
Ibama |
165 |
de 24 de dezembro de 2002 |
|
113 |
Portaria |
Ibama |
166 |
de 24 de dezembro de 2002 |
|
114 |
Portaria |
Ibama |
167 |
de 31 de dezembro de 2002 |
|
115 |
Portaria |
Ibama |
168 |
de 27 de dezembro de 2002 |
|
116 |
Portaria |
Ibama |
169 |
de 27 de dezembro de 2002 |
|
117 |
Portaria |
Ibama |
170 |
de 24 de dezembro de 2002 |
|
118 |
Portaria |
Ibama |
2341 |
de 28 de novembro de 1990 |
|
119 |
Portaria |
ICMBio |
1 |
de 2 de janeiro de 2020 |
|
120 |
Portaria |
ICMBio |
1 |
de 1 de janeiro de 2015 |
|
121 |
Portaria |
ICMBio |
1 |
de 9 de janeiro de 2014 |
|
122 |
Portaria |
ICMBio |
2 |
de 9 de janeiro de 2014 |
|
123 |
Portaria |
ICMBio |
3 |
de 2 de fevereiro de 2019 |
|
124 |
Portaria |
ICMBio |
3 |
de 6 de janeiro de 2016 |
|
125 |
Portaria |
ICMBio |
3 |
de 14 de janeiro de 2011 |
|
126 |
Portaria |
ICMBio |
4 |
de 20 de janeiro de 2014 |
|
127 |
Portaria |
ICMBio |
5 |
de 19 de janeiro de de 2015 |
|
128 |
Portaria |
ICMBio |
6 |
de 18 de janeiro de 2011 |
|
129 |
Portaria |
ICMBio |
6 |
de 27 de janeiro de 2017 |
|
130 |
Portaria |
ICMBio |
7 |
de 17 de janeiro de 2011 |
|
131 |
Portaria |
ICMBio |
7 |
de 27 de janeiro de 2016 |
|
132 |
Portaria |
ICMBio |
7 |
de 31 de janeiro de 2014 |
|
133 |
Portaria |
ICMBio |
9 |
de 10 de março de 2009 |
|
134 |
Portaria |
ICMBio |
9 |
de 2 de fevereiro de 2010 |
|
135 |
Portaria |
ICMBio |
9 |
de 3 de fevereiro de 2011 |
|
136 |
Portaria |
ICMBio |
10 |
de 2 de fevereiro de 2011 |
|
137 |
Portaria |
ICMBio |
10 |
de 3 de março de 2016 |
|
138 |
Portaria |
ICMBio |
10 |
de 6 de março de 2014 |
|
139 |
Portaria |
ICMBio |
11 |
de 3 de fevereiro de 2012 |
|
140 |
Portaria |
ICMBio |
11 |
de 3 de fevereiro de 2015 |
|
141 |
Portaria |
ICMBio |
11 |
de 4 de fevereiro de 2016 |
|
142 |
Portaria |
ICMBio |
12 |
de 15 de fevereiro de 2016 |
|
143 |
Portaria |
ICMBio |
12 |
de 9 de janeiro de 2019 |
|
144 |
Portaria |
ICMBio |
13 |
de 22 de fevereiro de 2016 |
|
145 |
Portaria |
ICMBio |
13 |
de 25 de fevereiro de 2011 |
|
146 |
Portaria |
ICMBio |
13 |
de 3 de fevereiro de 2015 |
|
147 |
Portaria |
ICMBio |
13 |
de 3 de outubro de 2013 |
|
148 |
Portaria |
ICMBio |
14 |
de 17 de janeiro de 2019 |
|
149 |
Portaria |
ICMBio |
14 |
de 22 de fevereiro de 2016 |
|
150 |
Portaria |
ICMBio |
14 |
de 24 de fevereiro de 2011 |
|
151 |
Portaria |
ICMBio |
14 |
de 27 de janeiro de 2020 |
|
152 |
Portaria |
ICMBio |
14 |
de 8 de fevereiro de 2010 |
|
153 |
Portaria |
ICMBio |
15 |
de 24 de fevereiro de 2011 |
|
154 |
Portaria |
ICMBio |
15 |
de 28 de janeiro de 2020 |
|
155 |
Portaria |
ICMBio |
15 |
de 5 de março de 2010 |
|
156 |
Portaria |
ICMBio |
15 |
de 9 de fevereiro de 2016 |
|
157 |
Portaria |
ICMBio |
16 |
de 14 de janeiro de 2019 |
|
158 |
Portaria |
ICMBio |
17 |
de 14 de janeiro de 2019 |
|
159 |
Portaria |
ICMBio |
17 |
de 27 de fevereiro de 2014 |
|
160 |
Portaria |
ICMBio |
17 |
de 29 de fevereiro de 2016 |
|
161 |
Portaria |
ICMBio |
17 |
de 9 de março de 2015 |
|
162 |
Portaria |
ICMBio |
18 |
de 9 de março de 2015 |
|
163 |
Portaria |
ICMBio |
19 |
de 16 de janeiro de 2019 |
|
164 |
Portaria |
ICMBio |
19 |
de 27 de março de 2015 |
|
165 |
Portaria |
ICMBio |
19 |
de 9 de março de 2016 |
|
166 |
Portaria |
ICMBio |
20 |
de 5 de janeiro de 2018 |
|
167 |
Portaria |
ICMBio |
21 |
de 1 de abril de 2015 |
|
168 |
Portaria |
ICMBio |
21 |
de 6 de março de 2014 |
|
169 |
Portaria |
ICMBio |
22 |
de 10 de março de 2010 |
|
170 |
Portaria |
ICMBio |
23 |
de 7 de abril de 2015 |
|
171 |
Portaria |
ICMBio |
24 |
de 26 de abril de 2011 |
|
172 |
Portaria |
ICMBio |
25 |
de 11 de março de 2010 |
|
173 |
Portaria |
ICMBio |
25 |
de 14 de abril de 2015 |
|
174 |
Portaria |
ICMBio |
26 |
de 10 março de 2014 |
|
175 |
Portaria |
ICMBio |
26 |
de 11 de março de 2010 |
|
176 |
Portaria |
ICMBio |
26 |
de 3 de julho de 2015 |
|
177 |
Portaria |
ICMBio |
27 |
de 16 de abril de 2015 |
|
178 |
Portaria |
ICMBio |
28 |
de 11 de março de 2010 |
|
179 |
Portaria |
ICMBio |
28 |
de 18 de janeiro de 2019 |
|
180 |
Portaria |
ICMBio |
28 |
de 20 de abril de 2015 |
|
181 |
Portaria |
ICMBio |
28 |
de 21 de setembro de 2014 |
|
182 |
Portaria |
ICMBio |
28 |
de 27 de abril de 2016 |
|
183 |
Portaria |
ICMBio |
29 |
de 10 de março de 2010 |
|
184 |
Portaria |
ICMBio |
29 |
de 26 de abril de 2016 |
|
185 |
Portaria |
ICMBio |
30 |
de 10 de março de 2010 |
|
186 |
Portaria |
ICMBio |
30 |
de 2 de março de 2012 |
|
187 |
Portaria |
ICMBio |
30 |
de 26 de abril de 2016 |
|
188 |
Portaria |
ICMBio |
31 |
de 14 de janeiro de 2020 |
|
189 |
Portaria |
ICMBio |
31 |
de 19 de março de 2010 |
|
190 |
Portaria |
ICMBio |
31 |
de 2 de março de 2012 |
|
191 |
Portaria |
ICMBio |
31 |
de 21 de maio de 2008 |
|
192 |
Portaria |
ICMBio |
32 |
de 28 de maio de 2015 |
|
193 |
Portaria |
ICMBio |
33 |
de 26 de abril de 2016 |
|
194 |
Portaria |
ICMBio |
33 |
de 27 de maio de 2015 |
|
195 |
Portaria |
ICMBio |
34 |
de 2 de março de 2012 |
|
196 |
Portaria |
ICMBio |
34 |
de 29 de abril de 2016 |
|
197 |
Portaria |
ICMBio |
35 |
de 14 de maio de 2009 |
|
198 |
Portaria |
ICMBio |
35 |
de 3 de maio de 2016 |
|
199 |
Portaria |
ICMBio |
36 |
de 2 de julho de 2015 |
|
200 |
Portaria |
ICMBio |
37 |
de 3 de maio de 2016 |
|
201 |
Portaria |
ICMBio |
38 |
de 29 de janeiro de 2019 |
|
202 |
Portaria |
ICMBio |
39 |
de 20 de abril 2010 |
|
203 |
Portaria |
ICMBio |
39 |
de 3 de abril de 2014 |
|
204 |
Portaria |
ICMBio |
39 |
de 3 de março de 2012 |
|
205 |
Portaria |
ICMBio |
39 |
de 6 de maio de 2016 |
|
206 |
Portaria |
ICMBio |
40 |
de 16 de junho de 2011 |
|
207 |
Portaria |
ICMBio |
40 |
de 3 de abril de 2014 |
|
208 |
Portaria |
ICMBio |
40 |
de 6 de maio de 2016 |
|
209 |
Portaria |
ICMBio |
41 |
de 21 de setembro de 2015 |
|
210 |
Portaria |
ICMBio |
41 |
de 26 de maio de 2009 |
|
211 |
Portaria |
ICMBio |
41 |
de 29 de junho de 2011 |
|
212 |
Portaria |
ICMBio |
41 |
de 3 de abril de 2014 |
|
213 |
Portaria |
ICMBio |
41 |
de 9 de maio de 2016 |
|
214 |
Portaria |
ICMBio |
42 |
de 27 de junho de 2008 |
|
215 |
Portaria |
ICMBio |
42 |
de 9 de maio de 2016 |
|
216 |
Portaria |
ICMBio |
43 |
de 10 de maio de 2016 |
|
217 |
Portaria |
ICMBio |
43 |
de 29 de junho de 2011 |
|
218 |
Portaria |
ICMBio |
43 |
de 4 de junho de 2009 |
|
219 |
Portaria |
ICMBio |
44 |
de 30 de julho de 2011 |
|
220 |
Portaria |
ICMBio |
44 |
de 9 de maio de 2016 |
|
221 |
Portaria |
ICMBio |
45 |
de 16 de maio de 2016 |
|
222 |
Portaria |
ICMBio |
45 |
de 17 de abril de 2014 |
|
223 |
Portaria |
ICMBio |
45 |
de 21 de julho de 2008 |
|
224 |
Portaria |
ICMBio |
45 |
de 4 de junho de 2009 |
|
225 |
Portaria |
ICMBio |
46 |
de 17 de maio de 2016 |
|
226 |
Portaria |
ICMBio |
47 |
de 09 de abril de 2012 |
|
227 |
Portaria |
ICMBio |
47 |
de 17 de abril de 2014 |
|
228 |
Portaria |
ICMBio |
47 |
de 17 de maio de 2016 |
|
229 |
Portaria |
ICMBio |
49 |
de 10 de outubro de 2015 |
|
230 |
Portaria |
ICMBio |
49 |
de 18 de maio de 2016 |
|
231 |
Portaria |
ICMBio |
51 |
de 12 de janeiro de 2018 |
|
232 |
Portaria |
ICMBio |
51 |
de 20 de maio de 2016 |
|
233 |
Portaria |
ICMBio |
51 |
de 30 de abril de 2014 |
|
234 |
Portaria |
ICMBio |
51 |
de 5 de julho de 2011 |
|
235 |
Portaria |
ICMBio |
53 |
de 20 de maio de 2016 |
|
236 |
Portaria |
ICMBio |
53 |
de 29 de junho de 2009 |
|
237 |
Portaria |
ICMBio |
54 |
de 1 de agosto de 2008 |
|
238 |
Portaria |
ICMBio |
55 |
de 11 de agosto de 2008 |
|
239 |
Portaria |
ICMBio |
55 |
de 7 de julho de 2009 |
|
240 |
Portaria |
ICMBio |
55 |
de 9 de maio de 2012 |
|
241 |
Portaria |
ICMBio |
56 |
de 27 de maio de 2016 |
|
242 |
Portaria |
ICMBio |
56 |
de 28 de agosto de 2008 |
|
243 |
Portaria |
ICMBio |
56 |
de 9 de maio de 2012 |
|
244 |
Portaria |
ICMBio |
57 |
de 14 de maio de 2012 |
|
245 |
Portaria |
ICMBio |
57 |
de 17 de janeiro de 2018 |
|
246 |
Portaria |
ICMBio |
57 |
de 22 de maio de 2014 |
|
247 |
Portaria |
ICMBio |
57 |
de 31 de maio de 2016 |
|
248 |
Portaria |
ICMBio |
58 |
de 14 de maio de 2012 |
|
249 |
Portaria |
ICMBio |
58 |
de 22 de dezembro de 2015 |
|
250 |
Portaria |
ICMBio |
58 |
de 28 de agosto de 2008 |
|
251 |
Portaria |
ICMBio |
58 |
de 28 de maio de 2014 |
|
252 |
Portaria |
ICMBio |
58 |
de 30 de maio de 2016 |
|
253 |
Portaria |
ICMBio |
59 |
de 23 de dezembro de 2015 |
|
254 |
Portaria |
ICMBio |
59 |
de 28 de setembro de 2008 |
|
255 |
Portaria |
ICMBio |
59 |
de 4 de fevereiro de 2019 |
|
256 |
Portaria |
ICMBio |
60 |
de 23 de dezembro de 2015 |
|
257 |
Portaria |
ICMBio |
60 |
de 28 de agosto de 2008 |
|
258 |
Portaria |
ICMBio |
61 |
de 12 de dezembro de 2015 |
|
259 |
Portaria |
ICMBio |
61 |
de 21 de maio de 2012 |
|
260 |
Portaria |
ICMBio |
61 |
de 29 de julho de 2009 |
|
261 |
Portaria |
ICMBio |
62 |
de 18 de maio de 2012 |
|
262 |
Portaria |
ICMBio |
62 |
de 6 de junho de 2014 |
|
263 |
Portaria |
ICMBio |
63 |
de 24 de maio de 2012 |
|
264 |
Portaria |
ICMBio |
63 |
de 30 de dezembro de 2015 |
|
265 |
Portaria |
ICMBio |
63 |
de 9 de agosto de 2010 |
|
266 |
Portaria |
ICMBio |
63 |
de 9 de setembro de 2008 |
|
267 |
Portaria |
ICMBio |
64 |
de 27 de agosto de 2010 |
|
268 |
Portaria |
ICMBio |
64 |
de 30 de dezembro de 2015 |
|
269 |
Portaria |
ICMBio |
64 |
de 9 de setembro de 2012 |
|
270 |
Portaria |
ICMBio |
65 |
de 27 de agosto de 2010 |
|
271 |
Portaria |
ICMBio |
65 |
de 30 de dezembro de 2015 |
|
272 |
Portaria |
ICMBio |
65 |
de 9 de setembro de 2008 |
|
273 |
Portaria |
ICMBio |
66 |
de 18 de junho de 2014 |
|
274 |
Portaria |
ICMBio |
67 |
de 27 de agosto de 2010 |
|
275 |
Portaria |
ICMBio |
67 |
de 9 de setembro de 2014 |
|
276 |
Portaria |
ICMBio |
68 |
de 24 de março de 2014 |
|
277 |
Portaria |
ICMBio |
68 |
de 27 de maio de 2010 |
|
278 |
Portaria |
ICMBio |
69 |
de 18 de agosto de 2009 |
|
279 |
Portaria |
ICMBio |
69 |
de 25 de junho de 2014 |
|
280 |
Portaria |
ICMBio |
69 |
de 27 de agosto de 2010 |
|
281 |
Portaria |
ICMBio |
70 |
de 18 de agosto de 2009 |
|
282 |
Portaria |
ICMBio |
70 |
de 27 de agosto de 2010 |
|
283 |
Portaria |
ICMBio |
71 |
de 22 de janeiro de 2018 |
|
284 |
Portaria |
ICMBio |
72 |
de 13 de fevereiro de 2020 |
|
285 |
Portaria |
ICMBio |
72 |
de 22 de junho de 2016 |
|
286 |
Portaria |
ICMBio |
73 |
de 24 de janeiro de 2018 |
|
287 |
Portaria |
ICMBio |
73 |
de 9 de fevereiro de 2017 |
|
288 |
Portaria |
ICMBio |
74 |
de 4 de julho de 2016 |
|
289 |
Portaria |
ICMBio |
75 |
de 15 de fevereiro de 2017 |
|
290 |
Portaria |
ICMBio |
75 |
de 2 de setembro de 2011 |
|
291 |
Portaria |
ICMBio |
75 |
de 6 de julho de 2016 |
|
292 |
Portaria |
ICMBio |
76 |
de 13 de fevereiro de 2017 |
|
293 |
Portaria |
ICMBio |
76 |
de 21 de fevereiro de 2019 |
|
294 |
Portaria |
ICMBio |
76 |
de 22 de jullho de 2016 |
|
295 |
Portaria |
ICMBio |
76 |
de 3 de setembro de 2009 |
|
296 |
Portaria |
ICMBio |
77 |
de 21 de fevereiro de 2019 |
|
297 |
Portaria |
ICMBio |
79 |
de 6 de outubro de 2011 |
|
298 |
Portaria |
ICMBio |
80 |
de 17 de outubro de 2011 |
|
299 |
Portaria |
ICMBio |
80 |
de 5 de julho de 2012 |
|
300 |
Portaria |
ICMBio |
82 |
de 16 de agosto de 2016 |
|
301 |
Portaria |
ICMBio |
82 |
de 16 de março de 2011 |
|
302 |
Portaria |
ICMBio |
84 |
de 21 de outubro de 2011 |
|
303 |
Portaria |
ICMBio |
84 |
de 28 de julho de 2014 |
|
304 |
Portaria |
ICMBio |
85 |
de 25 de julho de 2012 |
|
305 |
Portaria |
ICMBio |
85 |
de 30 de janeiro de 2018 |
|
306 |
Portaria |
ICMBio |
87 |
de 21 de agosto de 2014 |
|
307 |
Portaria |
ICMBio |
87 |
de 26 de agosto de 2016 |
|
308 |
Portaria |
ICMBio |
88 |
de 17 de novembro de 2009 |
|
309 |
Portaria |
ICMBio |
88 |
de 2 de setembro de 2016 |
|
310 |
Portaria |
ICMBio |
89 |
de 16 de novembro de 2009 |
|
311 |
Portaria |
ICMBio |
91 |
de 16 de agosto de 2012 |
|
312 |
Portaria |
ICMBio |
91 |
de 2 de setembro de 2014 |
|
313 |
Portaria |
ICMBio |
93 |
de 18 de novembro de 2011 |
|
314 |
Portaria |
ICMBio |
94 |
de 12 de setembro de 2014 |
|
315 |
Portaria |
ICMBio |
95 |
de 13 de outubro de 2016 |
|
316 |
Portaria |
ICMBio |
95 |
de 21 de novembro de 2008 |
|
317 |
Portaria |
ICMBio |
95 |
de 5 de setembro de 2012 |
|
318 |
Portaria |
ICMBio |
97 |
de 7 de março de 2016 |
|
319 |
Portaria |
ICMBio |
98 |
de 15 de setembro de 2014 |
|
320 |
Portaria |
ICMBio |
99 |
de 12 de dezembro de 2008 |
|
321 |
Portaria |
ICMBio |
99 |
de 5 de setembro de 2012 |
|
322 |
Portaria |
ICMBio |
100 |
de 9 de novembro de 2016 |
|
323 |
Portaria |
ICMBio |
101 |
de 12 de junho de 2011 |
|
324 |
Portaria |
ICMBio |
102 |
de 7 de outubro de 2014 |
|
325 |
Portaria |
ICMBio |
102 |
de 10 de fevereiro de 2020 |
|
326 |
Portaria |
ICMBio |
104 |
de 24 de novembro de 2016 |
|
327 |
Portaria |
ICMBio |
104 |
de 26 de setembro de 2012 |
|
328 |
Portaria |
ICMBio |
105 |
de 1 de dezembro de 2016 |
|
329 |
Portaria |
ICMBio |
105 |
de 2 de janeiro de 2009 |
|
330 |
Portaria |
ICMBio |
106 |
de 11 de fevereiro de 2020 |
|
331 |
Portaria |
ICMBio |
108 |
de 7 de dezembro de 2016 |
|
332 |
Portaria |
ICMBio |
109 |
de 18 de outubro de 2010 |
|
333 |
Portaria |
ICMBio |
110 |
de 3 de novembro de 2010 |
|
334 |
Portaria |
ICMBio |
111 |
de 15 de outubro de 2014 |
|
335 |
Portaria |
ICMBio |
113 |
de 29 de agosto de 2019 |
|
336 |
Portaria |
ICMBio |
115 |
de 12 de fevereiro de 2020 |
|
337 |
Portaria |
ICMBio |
116 |
de 31 de outubro de 2012 |
|
338 |
Portaria |
ICMBio |
120 |
de 6 de novembro de 2014 |
|
339 |
Portaria |
ICMBio |
121 |
de 12 de março de 2015 |
|
340 |
Portaria |
ICMBio |
121 |
de 13 de fevereiro de 2020 |
|
341 |
Portaria |
ICMBio |
121 |
de 29 de novembro 2010 |
|
342 |
Portaria |
ICMBio |
121 |
de 6 de novembro de 2014 |
|
343 |
Portaria |
ICMBio |
122 |
de 6 de novembro de 2014 |
|
344 |
Portaria |
ICMBio |
122 |
de 8 de fevereiro de 2018 |
|
345 |
Portaria |
ICMBio |
123 |
de 20 de fevereiro de 2020 |
|
346 |
Portaria |
ICMBio |
124 |
de 20 de fevereiro de 2018 |
|
347 |
Portaria |
ICMBio |
124 |
de 20 de novembro de 2014 |
|
348 |
Portaria |
ICMBio |
125 |
de 4 de dezembro de 2014 |
|
349 |
Portaria |
ICMBio |
126 |
de 8 de novembro de 2012 |
|
350 |
Portaria |
ICMBio |
127 |
de 8 de novembro de 2012 |
|
351 |
Portaria |
ICMBio |
128 |
de 13 de junho de 2012 |
|
352 |
Portaria |
ICMBio |
129 |
de 13 de novembro de 2012 |
|
353 |
Portaria |
ICMBio |
129 |
de 18 de fevereiro de 2020 |
|
354 |
Portaria |
ICMBio |
132 |
de 11 de dezembro de 2014 |
|
355 |
Portaria |
ICMBio |
133 |
de 10 de dezembro de 2012 |
|
356 |
Portaria |
ICMBio |
133 |
de 11 de dezembro de 2014 |
|
357 |
Portaria |
ICMBio |
136 |
de 17 de dezembro de 2012 |
|
358 |
Portaria |
ICMBio |
136 |
de 30 de dezembro 2011 |
|
359 |
Portaria |
ICMBio |
139 |
de 5 de abril de 2019 |
|
360 |
Portaria |
ICMBio |
140 |
de 7 de janeiro 2013 |
|
361 |
Portaria |
ICMBio |
141 |
de 14 de janeiro de 2013 |
|
362 |
Portaria |
ICMBio |
141 |
de 18 de dezembro de 2014 |
|
363 |
Portaria |
ICMBio |
143 |
de 23 de dezembro de 2014 |
|
364 |
Portaria |
ICMBio |
144 |
de 1 de fevereiro de 2013 |
|
365 |
Portaria |
ICMBio |
145 |
de 24 de dezembro de 2014 |
|
366 |
Portaria |
ICMBio |
146 |
de 31 de dezembro de 2014 |
|
367 |
Portaria |
ICMBio |
148 |
de 19 de fevereiro de 2013 |
|
368 |
Portaria |
ICMBio |
149 |
de 22 de fevereiro de 2018 |
|
369 |
Portaria |
ICMBio |
152 |
de 20 de fevereiro de 2013 |
|
370 |
Portaria |
ICMBio |
158 |
de 1 de março 2017 |
|
371 |
Portaria |
ICMBio |
158 |
de 26 de fevereiro de 2020 |
|
372 |
Portaria |
ICMBio |
160 |
de 8 de março de 2018 |
|
373 |
Portaria |
ICMBio |
161 |
de 28 de fevereiro de 2013 |
|
374 |
Portaria |
ICMBio |
162 |
de 28 de fevereiro de 2013 |
|
375 |
Portaria |
ICMBio |
167 |
de 20 de março de 2017 |
|
376 |
Portaria |
ICMBio |
168 |
de 6 de março de 2017 |
|
377 |
Portaria |
ICMBio |
175 |
de 26 de março de 2013 |
|
378 |
Portaria |
ICMBio |
177 |
de 28 de março de 2013 |
|
379 |
Portaria |
ICMBio |
178 |
de 4 de abril de 2012 |
|
380 |
Portaria |
ICMBio |
178 |
de 5 de março de 2018 |
|
381 |
Portaria |
ICMBio |
179 |
de 5 de março de 2020 |
|
382 |
Portaria |
ICMBio |
188 |
de 17 de maio de 2013 |
|
383 |
Portaria |
ICMBio |
189 |
de 17 de maio de 2013 |
|
384 |
Portaria |
ICMBio |
191 |
de 22 de maio de 2013 |
|
385 |
Portaria |
ICMBio |
193 |
de 9 de março de 2018 |
|
386 |
Portaria |
ICMBio |
194 |
de 9 de março de 2018 |
|
387 |
Portaria |
ICMBio |
195 |
de 29 de maio de 2013 |
|
388 |
Portaria |
ICMBio |
199 |
de 26 de junho de 2013 |
|
389 |
Portaria |
ICMBio |
205 |
de 11 de julho de 2013 |
|
390 |
Portaria |
ICMBio |
207 |
de 10 de julho de 2013 |
|
391 |
Portaria |
ICMBio |
208 |
de 10 de julho de 2013 |
|
392 |
Portaria |
ICMBio |
208 |
de 14 de março de 2018 |
|
393 |
Portaria |
ICMBio |
212 |
de 23 de julho de 2013 |
|
394 |
Portaria |
ICMBio |
213 |
de 17 de maio de 2019 |
|
395 |
Portaria |
ICMBio |
214 |
de 7 de agosto de 2013 |
|
396 |
Portaria |
ICMBio |
219 |
de 16 de agosto de 2013 |
|
397 |
Portaria |
ICMBio |
224 |
de 30 de agosto de 2012 |
|
398 |
Portaria |
ICMBio |
226 |
de 13 de setembro de 2012 |
|
399 |
Portaria |
ICMBio |
226 |
de 3 de abril de 2017 |
|
400 |
Portaria |
ICMBio |
227 |
de 7 de agosto de 2017 |
|
401 |
Portaria |
ICMBio |
227 |
de 22 de março de 2020 |
|
402 |
Portaria |
ICMBio |
234 |
de 11 outubro 2013 |
|
403 |
Portaria |
ICMBio |
235 |
de 11 de outubro de 2013 |
|
404 |
Portaria |
ICMBio |
236 |
de 11 de outubro de 2013 |
|
405 |
Portaria |
ICMBio |
238 |
de 28 de maio de 2019 |
|
406 |
Portaria |
ICMBio |
239 |
de 16 de outubro de 2013 |
|
407 |
Portaria |
ICMBio |
240 |
de 29 de maio de 2019 |
|
408 |
Portaria |
ICMBio |
242 |
de 27 de março de 2018 |
|
409 |
Portaria |
ICMBio |
244 |
de 27 de março de 2018 |
|
410 |
Portaria |
ICMBio |
245 |
de 10 de abril de 2017 |
|
411 |
Portaria |
ICMBio |
245 |
de 30 de outubro de 2018 |
|
412 |
Portaria |
ICMBio |
246 |
de 13 de novembro de 2013 |
|
413 |
Portaria |
ICMBio |
248 |
de 12 de maio de 2016 |
|
414 |
Portaria |
ICMBio |
248 |
de 27 de março de 2020 |
|
415 |
Portaria |
ICMBio |
249 |
de 04 de abril de 2018 |
|
416 |
Portaria |
ICMBio |
254 |
de 6 de dezembro de 2013 |
|
417 |
Portaria |
ICMBio |
255 |
de 1 de abril de 2020 |
|
418 |
Portaria |
ICMBio |
258 |
de 17 de abril de 2017 |
|
419 |
Portaria |
ICMBio |
261 |
de 17 de junho de 2019 |
|
420 |
Portaria |
ICMBio |
262 |
de 10 de dezembro de 2013 |
|
421 |
Portaria |
ICMBio |
263 |
de 10 de dezembro de 2013 |
|
422 |
Portaria |
ICMBio |
265 |
de 13 de dezembro de 2013 |
|
423 |
Portaria |
ICMBio |
271 |
de 27 de dezembro de 2013 |
|
424 |
Portaria |
ICMBio |
272 |
de 31 de dezembro de 2013 |
|
425 |
Portaria |
ICMBio |
277 |
de 3 de abril de 2018 |
|
426 |
Portaria |
ICMBio |
281 |
de 04 de abril de 2018 |
|
427 |
Portaria |
ICMBio |
286 |
de 04 de abril de 2018 |
|
428 |
Portaria |
ICMBio |
287 |
de 26 de abril de 2017 |
|
429 |
Portaria |
ICMBio |
291 |
de 16 de abril de 2018 |
|
430 |
Portaria |
ICMBio |
292 |
de 22 de abril de 2020 |
|
431 |
Portaria |
ICMBio |
293 |
de 9 de abril de 2018 |
|
432 |
Portaria |
ICMBio |
295 |
de 23 de abril de 2018 |
|
433 |
Portaria |
ICMBio |
295 |
de 4 de junho de 2009 |
|
434 |
Portaria |
ICMBio |
298 |
de 26 de junho de 2019 |
|
435 |
Portaria |
ICMBio |
299 |
de 26 de junho de 2019 |
|
436 |
Portaria |
ICMBio |
304 |
de 27 de maio de 2016 |
|
437 |
Portaria |
ICMBio |
304 |
de 4 de maio de 2017 |
|
438 |
Portaria |
ICMBio |
304 |
de 9 de abril de 2018 |
|
439 |
Portaria |
ICMBio |
306 |
de 31 de maio de 2016 |
|
440 |
Portaria |
ICMBio |
312 |
de 10 de março de 2017 |
|
441 |
Portaria |
ICMBio |
312 |
de 13 de abril de 2018 |
|
442 |
Portaria |
ICMBio |
313 |
de 11 de maio de 2017 |
|
443 |
Portaria |
ICMBio |
318 |
de 24 de junho de 2010 |
|
444 |
Portaria |
ICMBio |
330 |
de 19 de abril de 2018 |
|
445 |
Portaria |
ICMBio |
338 |
de 19 de maio de 2020 |
|
446 |
Portaria |
ICMBio |
350 |
de 19 de maio de 2017 |
|
447 |
Portaria |
ICMBio |
350 |
de 23 de julho de 2019 |
|
448 |
Portaria |
ICMBio |
351 |
de 19 de maio de 2017 |
|
449 |
Portaria |
ICMBio |
352 |
de 5 de maio de 2017 |
|
450 |
Portaria |
ICMBio |
353 |
de 25 de julho de 2019 |
|
451 |
Portaria |
ICMBio |
354 |
de 24 de maio de 2017 |
|
452 |
Portaria |
ICMBio |
354 |
de 25 de julho de 2019 |
|
453 |
Portaria |
ICMBio |
355 |
de 25 de julho de 2019 |
|
454 |
Portaria |
ICMBio |
356 |
de 25 de julho de 2019 |
|
455 |
Portaria |
ICMBio |
358 |
de 30 de maio de 2017 |
|
456 |
Portaria |
ICMBio |
359 |
de 24 de maio de 2017 |
|
457 |
Portaria |
ICMBio |
363 |
de 30 de julho de 2019 |
|
458 |
Portaria |
ICMBio |
370 |
de 1 de agosto de 2019 |
|
459 |
Portaria |
ICMBio |
374 |
de 1 de agosto de 2019 |
|
460 |
Portaria |
ICMBio |
375 |
de 1 de agosto de 2019 |
|
461 |
Portaria |
ICMBio |
378 |
de 24 de abril de 2018 |
|
462 |
Portaria |
ICMBio |
384 |
de 12 de junho de 2017 |
|
463 |
Portaria |
ICMBio |
384 |
de 24 de abril de 2018 |
|
464 |
Portaria |
ICMBio |
389 |
de 24 de abril de 2018 |
|
465 |
Portaria |
ICMBio |
397 |
de 26 de abril de 2018 |
|
466 |
Portaria |
ICMBio |
404 |
de 15 de agosto de 2019 |
|
467 |
Portaria |
ICMBio |
405 |
de 19 de agosto de 2019 |
|
468 |
Portaria |
ICMBio |
407 |
de 19 de outubro de 2018 |
|
469 |
Portaria |
ICMBio |
408 |
de 19 de junho de 2017 |
|
470 |
Portaria |
ICMBio |
411 |
de 13 de maio de 2020 |
|
471 |
Portaria |
ICMBio |
417 |
de 11 de maio de 2020 |
|
472 |
Portaria |
ICMBio |
417 |
de 23 de agosto de 2019 |
|
473 |
Portaria |
ICMBio |
418 |
de 23 de agosto de 2019 |
|
474 |
Portaria |
ICMBio |
424 |
de 11 de maio de 2020 |
|
475 |
Portaria |
ICMBio |
438 |
de 11 de maio de 2020 |
|
476 |
Portaria |
ICMBio |
441 |
de 4 de julho de 2017 |
|
477 |
Portaria |
ICMBio |
442 |
de 4 de julho de 2017 |
|
478 |
Portaria |
ICMBio |
447 |
de 7 de maio de 2018 |
|
479 |
Portaria |
ICMBio |
453 |
de 12 de maio de 2020 |
|
480 |
Portaria |
ICMBio |
454 |
de 12 de maio de 2020 |
|
481 |
Portaria |
ICMBio |
454 |
de 9 de maio de 2018 |
|
482 |
Portaria |
ICMBio |
456 |
de 10 de julho de 2017 |
|
483 |
Portaria |
ICMBio |
457 |
de 13 de maio de 2020 |
|
484 |
Portaria |
ICMBio |
458 |
de 9 de maio de 2018 |
|
485 |
Portaria |
ICMBio |
459 |
de 9 de maio de 2018 |
|
486 |
Portaria |
ICMBio |
469 |
de 10 de maio de 2018 |
|
487 |
Portaria |
ICMBio |
478 |
de 09 de setembro de 2019 |
|
488 |
Portaria |
ICMBio |
487 |
de 10 de setembro de 2019 |
|
489 |
Portaria |
ICMBio |
488 |
de 16 de maio de 2018 |
|
490 |
Portaria |
ICMBio |
489 |
de 16 de maio de 2018 |
|
491 |
Portaria |
ICMBio |
490 |
de 10 de setembro de 2019 |
|
492 |
Portaria |
ICMBio |
491 |
de 10 de setembro de 2019 |
|
493 |
Portaria |
ICMBio |
502 |
de 23 de maio de 2018 |
|
494 |
Portaria |
ICMBio |
503 |
de 13 de setembro de 2019 |
|
495 |
Portaria |
ICMBio |
503 |
de 23 de maio de 2018 |
|
496 |
Portaria |
ICMBio |
515 |
de 1 de agosto de 2008 |
|
497 |
Portaria |
ICMBio |
523 |
de 24 de maio de 2018 |
|
498 |
Portaria |
ICMBio |
530 |
de 17 de agosto de 2017 |
|
499 |
Portaria |
ICMBio |
530 |
de 28 de maio de 2018 |
|
500 |
Portaria |
ICMBio |
531 |
de 23 de setembro de 2019 |
|
501 |
Portaria |
ICMBio |
532 |
de 24 de setembro de 2020 |
|
502 |
Portaria |
ICMBio |
533 |
de 24 de maio de 2018 |
|
503 |
Portaria |
ICMBio |
542 |
de 24 de agosto de 2017 |
|
504 |
Portaria |
ICMBio |
547 |
de 27 de setembro de 2020 |
|
505 |
Portaria |
ICMBio |
549 |
de 29 de maio de 2018 |
|
506 |
Portaria |
ICMBio |
554 |
de 25 de maio de 2020 |
|
507 |
Portaria |
ICMBio |
562 |
de 20 de junho de 2018 |
|
508 |
Portaria |
ICMBio |
566 |
de 4 de outubro de 2019 |
|
509 |
Portaria |
ICMBio |
570 |
de 4 de setembro de 2017 |
|
510 |
Portaria |
ICMBio |
571 |
de 7 de outubro de 2019 |
|
511 |
Portaria |
ICMBio |
575 |
de 24 de maio de 2018 |
|
512 |
Portaria |
ICMBio |
578 |
de 28 de setembro de 2017 |
|
513 |
Portaria |
ICMBio |
582 |
de 12 de setembro de 2017 |
|
514 |
Portaria |
ICMBio |
582 |
de 13 de junho de 2018 |
|
515 |
Portaria |
ICMBio |
583 |
de 12 de setembro de 2017 |
|
516 |
Portaria |
ICMBio |
588 |
de 16 de outubro de 2009 |
|
517 |
Portaria |
ICMBio |
592 |
de 15 de junho de 2018 |
|
518 |
Portaria |
ICMBio |
593 |
de 15 de junho de 2018 |
|
519 |
Portaria |
ICMBio |
596 |
de 15 de junho de 2018 |
|
520 |
Portaria |
ICMBio |
600 |
de 17 de dezembro de 2019 |
|
521 |
Portaria |
ICMBio |
604 |
de 2 de junho de 2020 |
|
522 |
Portaria |
ICMBio |
612 |
de 22 de junho de 2018 |
|
523 |
Portaria |
ICMBio |
618 |
de 4 de setembro de 2017 |
|
524 |
Portaria |
ICMBio |
620 |
de 27 de junho de 2018 |
|
525 |
Portaria |
ICMBio |
621 |
de 27 de junho de 2018 |
|
526 |
Portaria |
ICMBio |
625 |
de 3 de julho de 2018 |
|
527 |
Portaria |
ICMBio |
626 |
de 9 de julho de 2018 |
|
528 |
Portaria |
ICMBio |
629 |
de 9 de dezembro de 2010 |
|
529 |
Portaria |
ICMBio |
631 |
de 28 de setembro 2017 |
|
530 |
Portaria |
ICMBio |
633 |
de 25 de outubro de 2019 |
|
531 |
Portaria |
ICMBio |
639 |
de 5 de junho de 2017 |
|
532 |
Portaria |
ICMBio |
640 |
de 6 de julho de 2017 |
|
533 |
Portaria |
ICMBio |
651 |
de 31 de outubro de 2019 |
|
534 |
Portaria |
ICMBio |
655 |
de 04 de novembro de 2019 |
|
535 |
Portaria |
ICMBio |
664 |
de 06 de julho de 2018 |
|
536 |
Portaria |
ICMBio |
664 |
de 11 de outubro de 2017 |
|
537 |
Portaria |
ICMBio |
668 |
de 18 de outubro de 2017 |
|
538 |
Portaria |
ICMBio |
674 |
de 18 de julho de 2018 |
|
539 |
Portaria |
ICMBio |
687 |
de 31 de outubro de 2017 |
|
540 |
Portaria |
ICMBio |
695 |
de 26 de outubro de 2017 |
|
541 |
Portaria |
ICMBio |
696 |
de 8 de junho de 2020 |
|
542 |
Portaria |
ICMBio |
697 |
de 8 de junho de 2020 |
|
543 |
Portaria |
ICMBio |
702 |
de 07 de agosto de 2018 |
|
544 |
Portaria |
ICMBio |
709 |
de 11 de novembro de 2019 |
|
545 |
Portaria |
ICMBio |
712 |
de 15 de agosto de 2018 |
|
546 |
Portaria |
ICMBio |
713 |
de 14 de agosto de 2018 |
|
547 |
Portaria |
ICMBio |
725 |
de 6 de novembro de 2017 |
|
548 |
Portaria |
ICMBio |
737 |
de 18 de junho de 2020 |
|
549 |
Portaria |
ICMBio |
748 |
de 27 de agosto de 2018 |
|
550 |
Portaria |
ICMBio |
751 |
de 27 de agosto de 2018 |
|
551 |
Portaria |
ICMBio |
751 |
de 6 de dezembro de 2019 |
|
552 |
Portaria |
ICMBio |
759 |
de 7 de julho de 2020 |
|
553 |
Portaria |
ICMBio |
760 |
de 7 de julho de 2020 |
|
554 |
Portaria |
ICMBio |
765 |
de 29 de agosto de 2018 |
|
555 |
Portaria |
ICMBio |
766 |
de 23 de agosto de 2018 |
|
556 |
Portaria |
ICMBio |
766 |
de 7 de julho de 2020 |
|
557 |
Portaria |
ICMBio |
767 |
de 24 de novembro de 2017 |
|
558 |
Portaria |
ICMBio |
768 |
de 8 de julho de 2020 |
|
559 |
Portaria |
ICMBio |
775 |
de 29 de novembro de 2017 |
|
560 |
Portaria |
ICMBio |
779 |
de 30 de novembro de 2017 |
|
561 |
Portaria |
ICMBio |
782 |
de 13 de dezembro de 2019 |
|
562 |
Portaria |
ICMBio |
783 |
de 30 de novembro de 2017 |
|
563 |
Portaria |
ICMBio |
790 |
de 18 de dezembro de 2019 |
|
564 |
Portaria |
ICMBio |
792 |
de 1 de dezembro de 2017 |
|
565 |
Portaria |
ICMBio |
792 |
de 12 de setembro de 2018 |
|
566 |
Portaria |
ICMBio |
802 |
de 14 de setembro de 2018 |
|
567 |
Portaria |
ICMBio |
804 |
de 19 de setembro de 2018 |
|
568 |
Portaria |
ICMBio |
805 |
de 8 de dezembro de 2017 |
|
569 |
Portaria |
ICMBio |
807 |
de 6 de janeiro de 2020 |
|
570 |
Portaria |
ICMBio |
811 |
de 21 de setembro de 2018 |
|
571 |
Portaria |
ICMBio |
812 |
de 20 de dezembro de 2019 |
|
572 |
Portaria |
ICMBio |
814 |
de 24 de setembro de 2018 |
|
573 |
Portaria |
ICMBio |
816 |
de 13 de dezembro de 2017 |
|
574 |
Portaria |
ICMBio |
817 |
de 20 de dezembro de 2019 |
|
575 |
Portaria |
ICMBio |
818 |
de 13 de dezembro de 2017 |
|
576 |
Portaria |
ICMBio |
824 |
de 13 de dezembro de 2017 |
|
577 |
Portaria |
ICMBio |
827 |
de 5 de agosto de 2020 |
|
578 |
Portaria |
ICMBio |
831 |
de 18 de dezembro de 2017 |
|
579 |
Portaria |
ICMBio |
832 |
de 6 de agosto de 2020 |
|
580 |
Portaria |
ICMBio |
833 |
de 6 de agosto de 2020 |
|
581 |
Portaria |
ICMBio |
834 |
de 27 de dezembro de 2019 |
|
582 |
Portaria |
ICMBio |
839 |
de 5 de outubro de 2018 |
|
583 |
Portaria |
ICMBio |
848 |
de 20 de dezembro de 2017 |
|
584 |
Portaria |
ICMBio |
851 |
de 22 de dezembro de 2017 |
|
585 |
Portaria |
ICMBio |
852 |
de 10 de agosto de 2020 |
|
586 |
Portaria |
ICMBio |
853 |
de 10 de agosto de 2020 |
|
587 |
Portaria |
ICMBio |
854 |
de 11 de agosto de 2020 |
|
588 |
Portaria |
ICMBio |
856 |
de 26 de dezembro de 2017 |
|
589 |
Portaria |
ICMBio |
865 |
de 14 de agosto de 2020 |
|
590 |
Portaria |
ICMBio |
870 |
de 11 de outubro de 2018 |
|
591 |
Portaria |
ICMBio |
872 |
de 27 de outubro de 2018 |
|
592 |
Portaria |
ICMBio |
877 |
de 19 de agosto de 2020 |
|
593 |
Portaria |
ICMBio |
879 |
de 17 de outubro de 2018 |
|
594 |
Portaria |
ICMBio |
882 |
de 21 de agosto de 2020 |
|
595 |
Portaria |
ICMBio |
883 |
de 20 de agosto de 2020 |
|
596 |
Portaria |
ICMBio |
883 |
de 21 de agosto de 2020 |
|
597 |
Portaria |
ICMBio |
884 |
de 21 de agosto de 2020 |
|
598 |
Portaria |
ICMBio |
886 |
de 20 de agosto de 2020 |
|
599 |
Portaria |
ICMBio |
890 |
de 25 de agosto de 2020 |
|
600 |
Portaria |
ICMBio |
895 |
de 22 de outubro de 2018 |
|
601 |
Portaria |
ICMBio |
896 |
de 22 de outubro de 2018 |
|
602 |
Portaria |
ICMBio |
899 |
de 24 de outubro de 2018 |
|
603 |
Portaria |
ICMBio |
913 |
de 30 de outubro de 2018 |
|
604 |
Portaria |
ICMBio |
919 |
de 1 de novembro de 2018 |
|
605 |
Portaria |
ICMBio |
921 |
de 5 de novembro de 2018 |
|
606 |
Portaria |
ICMBio |
923 |
de 8 de setembro de 2020 |
|
607 |
Portaria |
ICMBio |
925 |
de 6 de novembro de 2018 |
|
608 |
Portaria |
ICMBio |
928 |
de 6 de novembro de 2018 |
|
609 |
Portaria |
ICMBio |
941 |
de 12 de novembro de 2018 |
|
610 |
Portaria |
ICMBio |
942 |
de 14 de setembro de 2020 |
|
611 |
Portaria |
ICMBio |
945 |
de 13 de novembro de 2018 |
|
612 |
Portaria |
ICMBio |
960 |
de 14 de dezembro de 2018 |
|
613 |
Portaria |
ICMBio |
963 |
de 25 de setembro de 2020 |
|
614 |
Portaria |
ICMBio |
978 |
de 21 de novembro de 2018 |
|
615 |
Portaria |
ICMBio |
979 |
de 22 de novembro de 2018 |
|
616 |
Portaria |
ICMBio |
987 |
de 28 de setembro de 2020 |
|
617 |
Portaria |
ICMBio |
1005 |
de 8 de outubro de 2020 |
|
618 |
Portaria |
ICMBio |
1007 |
de 13 de outubro de 2020 |
|
619 |
Portaria |
ICMBio |
1013 |
de 16 de outubro de 2020 |
|
620 |
Portaria |
ICMBio |
1015 |
de 27 de novembro de 2018 |
|
621 |
Portaria |
ICMBio |
1018 |
de 28 de novembro de 2018 |
|
622 |
Portaria |
ICMBio |
1031 |
de 20 de outubro de 2020 |
|
623 |
Portaria |
ICMBio |
1032 |
de 28 de novembro de 2018 |
|
624 |
Portaria |
ICMBio |
1034 |
de 29 de novembro de 2018 |
|
625 |
Portaria |
ICMBio |
1039 |
de 29 de novembro de 2018 |
|
626 |
Portaria |
ICMBio |
1046 |
de 3 de dezembro de 2018 |
|
627 |
Portaria |
ICMBio |
1047 |
de 4 de dezembro de 2018 |
|
628 |
Portaria |
ICMBio |
1048 |
de 4 de dezembro de 2018 |
|
629 |
Portaria |
ICMBio |
1050 |
de 4 de dezembro de 2018 |
|
630 |
Portaria |
ICMBio |
1063 |
de 5 de dezembro de 2018 |
|
631 |
Portaria |
ICMBio |
1065 |
de 11 de dezembro de 2018 |
|
632 |
Portaria |
ICMBio |
1111 |
de 17 de dezembro de 2018 |
|
633 |
Portaria |
ICMBio |
1112 |
de 17 de dezembro de 2018 |
|
634 |
Portaria |
ICMBio |
1123 |
de 20 de dezembro de 2018 |
|
635 |
Portaria |
ICMBio |
1124 |
de 7 de dezembro de 2018 |
|
636 |
Portaria |
ICMBio |
1125 |
de 18 de dezembro de 2018 |
|
637 |
Portaria |
ICMBio |
1125 |
de 9 de dezembro de 2020 |
|
638 |
Portaria |
ICMBio |
1126 |
de 20 de dezembro de 2018 |
|
639 |
Portaria |
ICMBio |
1126 |
de 9 de dezembro de 2020 |
|
640 |
Portaria |
ICMBio |
1148 |
de 19 de setembro de 2018 |
|
641 |
Portaria |
ICMBio |
1154 |
de 24 de dezembro de 2018 |
|
642 |
Portaria |
ICMBio |
1155 |
de 21 de dezembro de 2018 |
|
643 |
Portaria |
ICMBio |
1160 |
de 26 de dezembro de 2018 |
|
644 |
Portaria |
ICMBio |
1161 |
de 26 de dezembro de 2018 |
|
645 |
Portaria |
ICMBio |
1162 |
de 27 de dezembro de 2018 |
|
646 |
Portaria |
ICMBio |
1162 |
de 30 de dezembro de 2020 |
|
647 |
Portaria |
ICMBio |
1163 |
de 27 de dezembro de 2018 |
|
648 |
Portaria |
ICMBio |
1172 |
de 27 de dezembro de 2018 |
|
649 |
Portaria |
ICMBio |
1174 |
de 31 de dezembro de 2018 |
|
650 |
Portaria |
MMA |
256 |
de 10 de junho de 2020 |
|
651 |
Portaria |
MMA |
358 |
de 30 de setembro de 2009 |
|
652 |
Portaria |
MMA |
465 |
de 26 de novembro de 2013 |
|
653 |
Portaria |
PFE/ICMBio |
1 |
de 18 de maio de 2020 |
|
654 |
Portaria |
PFE/ICMBio |
2 |
de 25 de junho de 2020 |
|
655 |
Portaria Conjunta |
MMA/Ibama/ICMBio |
225 |
de 30 de junho de 2011 |
|
656 |
Portaria Conjunta |
MMA/Ibama/ICMBio/JBRJ |
266 |
de 17 de junho de 2020 |
Publicado em
11 de fevereiro de 2021
Palavras-chave
D.O.U nº
-
Tipo
-
Ano
-
Situação
-
Macrotema
-
Órgão
-
* Esta publicação não substitui a legislação oficial
