Torna pública a agenda regulatória da Diretoria de Metrologia Legal para o biênio 2022-2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e de acordo com o que consta no Processo nº 52600.006976/2021-63, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Agenda Regulatória da Diretoria de Metrologia Legal para o biênio 2022-2023, constante do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ANEXO
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 04/01/2022 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 32
Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
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