PORTARIA Nº 44, DE 20 DE MAIO DE 2016 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI- NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo n°21000.021334/2016-62, resolve:

Art. 1° Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa anexa que estabelece os procedimentos para registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal produzidos em estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF) e estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o país.

Art. 2° O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3° As sugestões de que trata o art. 2° desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: cnt.dipoa@agricultura.gov.br ou para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Coordenação de Normas Técnicas da Coordenação-Geral de Programas Especiais, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária – CNT/CGPE/DIPOA, Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo A – Sala 414 A – CEP 70.043-900 – Brasília – DF

§ 1° Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como a relevância e o impacto positivo da contribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.

§ 2° As sugestões deverão ser encaminhadas na forma de tabela (ou planilha eletrônica), prevendo as seguintes colunas:

I – item: identificação do item (Exemplo: art. 1o, § 1o, inciso I, da proposta de instrução normativa);

II – texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III – sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV – justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V – contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica), endereço eletrônico e telefone para contato; e

VI – as sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.

Art. 4° A inobservância de qualquer inciso do art. 3° desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5° Findo o prazo estabelecido no art. 1° desta Portaria, a Coordenação de Normas Técnicas deverá avaliar as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierPORTARIA Nº 44, DE 20 DE MAIO DE 2016 – SDA/MAPA
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