PORTARIA Nº 390, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 – MMA

Prorrogar o prazo de Consulta pública da minuta de Acordo Setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, e no Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo previsto no art. 2°, da Portaria n° 326, de 5 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2014, Seção 1, página 52, até às 23:59 h do dia 20 de novembro de 2014.

Art. 2° Receber e processar todas as contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas encaminhadas após o dia 15 de outubro de 2014, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço, relativo a esta Consulta Pública.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierPORTARIA Nº 390, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 – MMA
Share this post

Deixe seu comentário