PORTARIA Nº 366, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 – MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

(Publicada Instrução Normativa nº 33/2016)

(Texto Publicado pela Portaria n° 313/2014)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processos nºs 21000.001024/2007-31 e 21000.006487/2013-37, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, os Anexos que fazem parte do Projeto de Instrução Normativa que disciplina a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC, cujo texto foi publicado para Consulta Pública, pela Portaria SDA/MAPA nº 313/2014, publicada no Diário Oficial da União, de 01/09/2014.

Parágrafo único. Os Anexos do Projeto de Instrução Normativa encontram – se disponíveis na rede mundial de computadores, página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, link Vegetal, sub-menu Sanidade Vegetal /Trânsito de Vegetais.

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de alteração dos Anexos, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3º As sugestões ou comentários de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: dsv@agricultura.gov.br ou por escrito para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Coordenação de Fiscalização do Trânsito de Vegetais CFTV/MAPA, Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo B – Sala 310 – Brasília – DF – CEP 70.043-900 – Fax 55(61) 3224-3874.

Art. 4º A sugestão ou comentário deverá ser encaminhada conforme os seguintes procedimentos:

I – somente a parte do texto que tenha sido alvo de proposta de alteração ou comentário;

II – a sugestão ou comentário deverá incluir indicação quanto ao artigo, ao parágrafo ou ao inciso a que se refere;

III – a sugestão de alteração ou comentário deverá vir acompanhada da respectiva justificativa técnica e de toda a documentação que a sustente;

IV – o texto inserido deverá ser escrito sublinhado e o texto apagado deverá ser tachado;

V – deverá ser evitado o uso de alteração da cor ou do sombreamento da fonte ou do uso da ferramenta de controle de alteração do texto, para não correr o risco de perder a sugestão ou comentário, quando da consolidação do documento;

VI – não será aceita sugestão ou comentário redigido manualmente; e

VII – a sugestão ou comentário encaminhado eletronicamente deverá permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.

Art. 5º A inobservância de qualquer inciso do art. 4º desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 6º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, a Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, por meio da Coordenação de Fiscalização de Trânsito de Vegetais – CFTV, avaliará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes no ato, publicando a Instrução Normativa no Diário Oficial daUnião em caráter definitivo.

Art. 7º Fica prorrogado por mais 30 dias a Portaria SDA/ MAPA nº 313/2014, publicada no Diário Oficial da União, de 01/09/2014.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE BARROS VALADÃO

D.O.U., 10/11/2014 – Seção 1

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierPORTARIA Nº 366, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 – MAPA
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