PORTARIA Nº 358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 – MME

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48330.000152/2020-59, resolve:

Art. 1º Publicar a listagem dos atos normativos vigentes, editados no âmbito do Ministério de Minas e Energia, constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

Gabinete do Ministro

ATO

UNIDADE

NÚMERO

DATA

EMENTA

PORTARIA

GM/MME

503

28/12/1999

Regulamenta o art. 20, inciso II, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Código da Mineração

PORTARIA

GM/MME

043

25/02/2000

Define as usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário, de acordo com os critérios de enquadramento estabelecidos pelo Comitê de Acompanhamento da Expansão Termelétrica – CAET, e prorroga o prazo estabelecido pela Portaria MME 391, de 19.10.1999.

PORTARIA

GM/MME

551

06/12/2000

Define que as usinas termelétricas de cogeração, qualificadas pela ANEEL que entrem em operação até 31.12.2003, serão integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade 2000 – 2003.

PORTARIA

GM/MME

052

14/04/2004

Inclui no Programa Prioritário de Termeletricidade – PPT, a Usina Termelétrica AES Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA

GM/MME

303

18/11/2004

Definir, nos termos do § 2º do art. 2º e do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica

PORTARIA

GM/MME

483

03/10/2005

Estabelece as diretrizes para a realização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP de leilões públicos de aquisição de biodiesel de que trata o art. 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE no 3, de 23 de setembro de 2005

PORTARIA

GM/MME

112

16/05/2006

Estabelece os critérios e fórmulas de reajuste tarifário a serem utilizados pela ANEEL, para fins de elaboração do Edital de Leilão de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, e dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, e inclui parágrafo único no art. 9º da Portaria MME 328 de 29.07.2005; Revoga as Portarias MME 510 de 20.10.2005 e 561 de 14.12.2005

PORTARIA

GM/MME

147

27/06/2006

decide que os agentes de geração de energia elétrica, que venderem energia elétrica nos Leilões de compra de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, poderão solicitar à ANEEL a substituição do Índice de Atualização Monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, previsto no Contrato de Concessão para Uso de Bem Público – UBP.

PORTARIA

GM/MME

294

28/11/2006

decide que a ANEEL deverá analisar e decidir sobre eventuais modificações, de obrigações de entrega da energia elétrica, decorrentes de fatos alheios à vontade dos agentes de distribuição e respectivos agentes vendedores, referentes aos contratos de importação de energia elétrica e as causas que originaram a redução da garantia física.

PORTARIA

GM/MME

42

01/03/2007

Estabelece os critérios e reajuste de receitas de termelétricas que tenham celebrado CCEAR por disponibilidade.

PORTARIA

GM/MME

42

01/03/2007

Estabelece os critérios e reajuste de receitas de termelétricas que tenham celebrado CCEAR por disponibilidade. Alterada pelas Ports. 152 de 16.4.2008 e 175 de 16.4.2009. (Alterada pela Portaria nº 175, de 16/04/2009)

PORTARIA

GM/MME

46

09/03/2007

Estabelece as diretrizes para a definição da garantia física de energia e dos parâmetros de cálculo do ICB de empreendimentos a serem contratados na modalidade disponibilidade em leilões de energia.

PORTARIA

GM/MME

46

09/03/2007

Estabelece as diretrizes para a definição da garantia física de energia e dos parâmetros de cálculo do ICB de empreendimentos a serem contratados na modalidade disponibilidade em leilões de energia. Alterada pela Port. 175 de 16.4.2009. (Alterada pela Portaria nº 175, de 16/04/2009)

PORTARIA

GM/MME

292

19/10/2007

Aprova a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD, para o gerenciamento das informações inerentes aos processos disciplinares instaurados, no âmbito do MME.

PORTARIA

GM/MME

374

31/12/2007

Aprova o Código de Ética e Conduta do MME.

PORTARIA

GM/MME

372

05/10/2009

Determina ser condição necessária para aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas e suas eventuais revisões, que sejam realizados de acordo com os critérios, procedimentos e instruções, estabelecidos no Manual de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas, disponibilizado no endereço eletrônico citado; e revoga a Portaria MME 356 de 28.09.2009.

PORTARIA

GM/MME

404

09/10/2009

Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias de escoamento, de transferência, de transporte de petróleo, gás natural, derivados de petróleo e de gás natural ou biocombustíveis e de dutovias de distribuição dos serviços locais de gás canalizado, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência. Alterada pela Port. GM/MME nº 127 de 23 de fevereiro de 2011.

PORTARIA

GM/MME

406

09/10/2009

Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de investimento em infraestrutura de produção ou de processamento de gás natural, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência. Alterada pela Port. GM/MME nº 127 de 23 de fevereiro de 2011.

PORTARIA

GM/MME

463

03/12/2009

Definição da metodologia de cálculo e revisão da garantia física de energia

PORTARIA

GM/MME

058

10/02/2010

Reconhece, com base na manifestação do CMSE, a inviabilidade de realização da licitação prevista no art. 1º, parág. 2º do Decreto 7.093 de 02.02.2010, em razão do comprometimento do suprimento de energia elétrica ao mercado consumidor da concessionária de distribuição Boa Vista Energia S.A.

PORTARIA

GM/MME

67

01/03/2010

Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas à exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito – GNL no mercado de curto prazo, denominadospot.

PORTARIA

GM/MME

1004

28/12/2010

As instalações de transmissão de energia elétrica, relacionadas no Anexo I à presente Portaria poderão ser enquadradas nos termos do art. 17, § 7º, da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995. (Equiparação)

PORTARIA

GM/MME

1004

28/12/2010

Enquadra no parág. 7º do art. 17 da Lei 9.074 de 07.07.1995, as instalações de transmissão energia elétrica que poderão ser enquadradas nos intercâmbios internacionais de energia elétrica e equiparadas, para efeitos técnicos e comerciais, aos concessionários de serviço público de transmissão, conforme regulação da Aneel, que definirá, em especial, a receita do agente, as tarifas, e a forma de ajuste dos contratos atuais de importação e exportação de energia, conforme condições em anexo. Alterada pela Port. 126, de 23.02.2011.

PORTARIA

GM/MME

121

08/02/2011

Aprova o Plano Nacional de Mineração 2030 – PNM 2030, o qual se encontra disponível no sítio do Ministério de Minas e Energia, na rede mundial de computadores, www.mme.gov.br.

PORTARIA

GM/MME

454

26/07/2011

Autoriza a celebração de contratos específicos, no âmbito do Programa “LUZ PARA TODOS”, para as obras de eletrificação rural integrantes do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu – PDRS Xingu, nos municípios de Altamira, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz,Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu, todos da área de influência da Usina Hidrelétrica Belo Monte.

PORTARIA

GM/MME

472

05/08/2011

Estabelece as diretrizes para o Processo de Chamada Pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural, e dá outras providências

PORTARIA

GM/MME

514

02/09/2011

Estabelece procedimentos de qualificação econômico-financeira para fins de participação em Leilões de Energia, bem como para a elaboração de CCEARs.

PORTARIA

GM/MME

514

02/09/2011

Estabelece procedimentos de qualificação econômico-financeira para fins de participação em Leilões de Energia, bem como para a elaboração de CCEARs.

PORTARIA

GM/MME

564

30/9/2011

Estabelece regras, critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional visando à atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE

PORTARIA

GM/MME

565

30/9/2011

Aprova as normas que regulamentam a realização da Avaliação de Desempenho Institucional

PORTARIA

GM/MME

594

18/10/2011

Aprovado o Plano Nacional de Eficiência Energética – PNEf – Premissas e Diretrizes Básicas.

PORTARIA

GM/MME

596

19/10/2011

A autorização para importação e exportação de energia elétrica será outorgada à pessoa jurídica constituída, sob os ditames das leis brasileiras, com o objetivo de importar, exportar ou comercializar energia elétrica no mercado brasileiro

PORTARIA

GM/MME

689

27/12/2011

Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2020, disponível na página do Ministério de Minas e Energia – MME, no sítio citado.

PORTARIA

GM/MME

7

05/01/2012

Revisão da garantia física de energia em razão da mudança de combustível

PORTARIA

GM/MME

94

05/03/2012

Estabelece os procedimentos de provocação por terceiros para a construção ou a ampliação de gasodutos de transporte de que trata o art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009

PORTARIA

GM/MME

232

13/04/2012

Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas ao exercício da atividade de importação de gás natural, inclusive na forma liquefeita. Alterada pela Port. GM/MME nº 412 de 22 de novembro de 2013.

PORTARIA

GM/MME

295

17/05/2012

Estabelece diretrizes para o suprimento de energia elétrica aos Países vizinhos nas situações de emergência.

PORTARIA

GM/MME

484

24/08/2012

Revisão da garantia física de energia em razão de alteração da potência instalada

PORTARIA

GM/MME

107

25/03/2013

Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2021, disponível na página do Ministério de Minas e Energia – MME, no sítio citado.

PORTARIA

GM/MME

116

04/04/2013

Estabelece diretrizes específicas para a formação de estoques de biodiesel no País

PORTARIA

GM/MME

117

05/04/2013

Aprovar, na forma do Anexo à presente Portaria, os termos e as condições para a prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio de usina hidrelétrica, cuja concessão não tenha sido prorrogada nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, com vistas a garantir a continuidade do serviço.

PORTARIA

GM/MME

123

17/04/2013

resolve que os Editais dos Leilões para licitação de concessões de usinas hidrelétricas e a alocação de suas garantias físicas de energia e de potência, os contratos de concessão, de cotas de garantia física de energia e de potência e seus anexos, deverão ser elaborados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em conformidade com as diretrizes indicadas, além de outras que vierem a ser definidas pelo Ministério de Minas e Energia. Alterada pela Port. GM/MME 384 de 18.8.2015.

PORTARIA

GM/MME

130

24/04/2013

Estabelece as regras e os procedimentos para a solicitação e o recebimento, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, de dados dos agentes da indústria do gás natural e demais interessados para fins de elaboração dos Estudos de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário.

PORTARIA

GM/MME

243

12/07/2013

Aprovar as Diretrizes para rescisão dos Contratos de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica, que compreendam aproveitamentos hidrelétricos outorgados até 15 de março de 2004 e que não entraram em operação até 30 de junho de 2013.

PORTARIA

GM/MME

258

02/08/2013

Determina que a Interligação dos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional fica condicionada à efetiva operação comercial das instalações de transmissão necessárias à interligação plena dos sistemas, inclusive as instalações de âmbito da distribuição, com atendimento de condições técnicas, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

PORTARIA

GM/MME

279

22/08/2013

Revisão da garantia física de energia de UTE a carvão mineral, beneficiária da CDE e submetida a processo de modernização

PORTARIA

GM/MME

311

13/09/2013

Define o Critério de Mínimo Custo Global de Interligação e Reforço nas Redes provenientes do acesso à Rede Básica por Consumidores Livres, de acordo com o Decreto 5.597, de 28 de novembro de 2005.

PORTARIA

GM/MME

317

13/09/2013

Propõe, mediante provocação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, nos termos do art. 6º do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, a construção de Gasoduto de Transporte entre os Municípios de Itaboraí e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, sob regime de concessão precedido de licitação, conforme descrito no Anexo à presente Portaria

PORTARIA

GM/MME

396

05/11/2013

Reconhece, com deliberação do CMSE, a inviabilidade de realização da licitação em razão da emergenciabilidade de contratação de geração, em razão do compromentimento do suprimento de energia elétrica ao mercado consumidor da concessionária de distribuição Boa Vista Energia S.A.

PORTARIA

GM/MME

418

27/11/2013

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá regulamentar a realização de investimentos com vistas a manter a qualidade e a continuidade da prestação do serviço pelas Usinas Hidrelétricas, cujas concessões foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

PORTARIA

GM/MME

418

27/11/2013

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá regulamentar a realização de investimentos com vistas a manter a qualidade e a continuidade da prestação do serviço pelas Usinas Hidrelétricas, cujas concessões foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

PORTARIA

GM/MME

450

12/12/2013

Estabelece diretrizes para a licitação do Gasoduto Itaboraí-Guapimirim.

PORTARIA

GM/MME

24

16/01/2014

Aprova e determina a aplicação do “Guia de Procedimentos para Acesso ao Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e Conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, com a definição dos procedimentos de solicitação de acesso aos sistemas de transmissão pelos consumidores livres e autoprodutores

PORTARIA

GM/MME

32

24/01/2014

Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2022, disponível na página do Ministério de Minas e Energia – MME, no sítio citado.

PORTARIA

GM/MME

128

26/03/2014

Aprova o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País – PEMAT 2022 e determina a continuidade do aperfeiçoamento do processo de elaboração do PEMAT.

PORTARIA

GM/MME

378

29/7/2014

Aprova as normas regulamentares para as Avaliações de Desempenho Individual e de Desempenho Institucional, bem como para a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura – GDAIE, instituída pela Lei nº 11.539, de 8/11/207, regulamentada pelo Decreto nº 8.107, de 6/9/2013

PORTARIA

GM/MME

484

11/09/2014

Atualização dos índices de referência de indisponibilidades forçada e programada de usinas hidrelétricas. Procedimentos para emprego do TEIF e do IP nas revisões extraordinária e ordinárias de garantia física de energia

PORTARIA

GM/MME

492

12/09/2014

Revisão da garantia física de energia em razão de alteração da potência instalada

PORTARIA

GM/MME

564

17/10/2014

Cálculo e revisão da garantia física de energia com base na geração de energia elétrica verificada Revisão da garantia física de energia com base no aumento da disponibilidade de aumento de combustível e/ou eficiência energética, sem aumento da capacidade instalada

PORTARIA

GM/MME

303

18/11/2014

Vigência das garantias físicas de energia das UHEs até 31 de dezembro de 2014. Definição das garantias físicas de energia das UTEs existentes.

PORTARIA

GM/MME

655

16/12/2014

Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2023, disponível na página do Ministério de Minas e Energia – MME, no sítio citado.

PORTARIA

GM/MME

671

19/12/2014

resolve que o montante anual de energia contratada em leilões de ajuste, por agente de distribuição, não poderá exceder a cinco por cento da respectiva carga total contratada.

PORTARIA

GM/MME

679

29/12/2014

Aprova a Política de Segurança da Informação – PSI, no âmbito do MME.

PORTARIA

GM/MME

041

26/02/2015

Reconhece a necessidade de geração de energia elétrica, de forma excepcional e temporária, disponível do Parque de Usinas Termoelétricas, na região de Manaus, Estado do Amazonas, inclusive as provenientes de contratos de locação, pelo prazo determinado.

PORTARIA

GM/MME

044

10/03/2015

resolve que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão realizar Chamada Pública para incentivo à geração própria de unidades consumidoras, de acordo com as diretrizes detalhadas. Alterada pela Port. 381 de 12.08.2015.

PORTARIA

GM/MME

376

05/08/2015

Constituição do GT para analisar e propor aprimoramentos na Portaria MME nº 463/2009. Suspensão da revisão da garantia física de energia com base na energia gerada. Prorrogação conforme Portaria GM/MME nº 107 de 31 de março de 2016.

PORTARIA

GM/MME

416

01/09/2015

Estabelece procedimentos e metodologias, para as Usinas Eólicas, visando a revisão dos montantes de garantia física de energia, com base nas alterações de características técnicas, e do cálculo e revisão anual dos montantes de garantia física de energia, com base na geração de energia elétrica verificada.

PORTARIA

GM/MME

516

11/11/2015

Fixação dos percentuais autorizados de mistura voluntária de biodiesel ao óleo diesel, previstos no art. 1º da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE

PORTARIA

GM/MME

538

15/12/2015

Cria o Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica – ProGD, e institui Grupo de Trabalho, no âmbito do ProGD.

PORTARIA

GM/MME

555

28/12/2015

Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2024, disponível na página do Ministério de Minas e Energia – MME, no sítio citado.

PORTARIA

GM/MME

015

20/01/2016

Reconhece a necessidade de contratação emergencial de geração termelétrica adicional, nos montantes citados e de forma excepcional e temporária, na região metropolitana de Manaus, no estado do Amazonas

PORTARIA

GM/MME

025

11/02/2016

Reconhece a necessidade de contratação de locação de unidades geradoras no montante citado, em caráter excepcional, para atender as noventa e uma localidades dos sistemas isolados atendidos pela Amazonas Distribuidora de Energia

PORTARIA

GM/MME

101

22/03/2016

Definição da metodologia de cálculo da garantia física de energia de novos empreendimentos de geração do Sistema Interligado Nacional – SIN

PORTARIA

GM/MME

102

22/03/2016

Estabelece as condições para cadastramento e habilitação técnica para leilões de energia nova, de fontes alternativas e de reserva.

PORTARIA

GM/MME

102

22/03/2016

Estabelece as condições para cadastramento e habilitação técnica para leilões de energia nova, de fontes alternativas e de reserva.

PORTARIA

GM/MME

120

20/04/2016

Determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, parág. 2º, da Lei 12.783, de 11.01.2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas

PORTARIA

GM/MME

120

20/04/2016

Determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, parág. 2º, da Lei 12.783, de 11.01.2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas.

PORTARIA

GM/MME

179

10/05/2016

Reconhece a necessidade de contratação de Geração Termelétrica no montante citado em locais eletricamente equivalentes aos das atuais Usinas de Flores, Iranduba e Usina de São José, para atender a Região Metropolitana de Manaus (AM), até a conclusão das adequações na Rede de Distribuição e a entrada em operação da primeira unidade da Usina Termelétrica Mauá 3, assim como a permanência da geração atualmente disponível no Bloco IV da Usina Termoelétrica de Mauá, pertencente à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A Alterada pela Port. nº 395 de 10.10.2017.

PORTARIA

GM/MME

180

10/05/2016

Reconhece a necessidade de contratação de Geração Termelétrica no montante citado em locais eletricamente equivalentes aos das atuais Usinas de Flores, Iranduba e Usina de São José, para atender a Região Metropolitana de Manaus (AM), até a conclusão das adequações na Rede de Distribuição e a entrada em operação da primeira unidade da Usina Termelétrica Mauá 3, assim como a permanência da geração atualmente disponível no Bloco IV da Usina Termoelétrica de Mauá, pertencente à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A

PORTARIA

GM/MME

444

25/08/2016

Estabelece diretrizes para a definição de capacidade remanescente de escoamento do SIN para fins de realização de leilões de energia nova, de reserva e de fontes alternativas.

 

PORTARIA

GM/MME

27

25/01/2017

Estabelece a adoção do processo eletrônico no âmbito do Ministério de Minas e Energia e institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos, define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico, e dá outras providências.

PORTARIA

GM/MME

41

07/02/2017

Atualização dos Parâmetros de Aversão a Risco a Cadeia de Modelos Computacionais de Suporte o Planejamento e à Programação da Operação Eletroenergética e de Formação de Preço no Setor de Energia Elétrica

PORTARIA

GM/MME

128

30/03/2017

Os títulos minerários (autorizações de pesquisa, concessões de lavra, permissões de lavra garimpeira e registros de licença) regularmente outorgados em áreas situadas dentro da Reserva Nacional de Cobre e Associados -RENCA permanecem em vigor e sujeitam-se às condições gerais estabelecidas no Decreto-lei n° 227, de 28de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

PORTARIA

GM/MME

178

03/05/2017

Aprovação da metodologia, dos critérios, das premissas e das configurações que constam no Relatório “Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas – UHEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional – SIN”, de 25 abril de 2017. Definição dos valores revistos de garantia física de energia das UHEs Despachadas Centralizadamente no SIN

PORTARIA

GM/MME

217

05/06/2017

Delega competência ao Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia para a prática de atos que visem estabelecer diretrizes específicas não previstas no Manual de Operacionalização do Programa “LUZ PARA TODOS” e no Manual para Atendimento às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”

PORTARIA

GM/MME

245

27/06/2017

As Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011

PORTARIA

GM/MME

213

01/7/2017

Política de Gestão de Riscos, Integridade e Controles Internos.

PORTARIA

GM/MME

364

13/09/2017

As Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e as Concessionárias e Autorizatárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Energia Elétrica, como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

PORTARIA

GM/MME

403

16/10/2017

Estabelece a metodologia para cálculo do Benefício Indireto de Novas Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no SIN, que possuam reservatório de regularização mensal.

PORTARIA

GM/MME

406

16/10/2017

Definição da metodologia de revisão da garantia física de energia

PORTARIA

GM/MME

463

29/11/2017

Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2026.

PORTARIA

GM/MME

464

29/11/2017

Dispensa a aplicação das condicionantes relativas aos contratos precedentes do Manual de Operacionalização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “Luz para Todos”, período 2015 a 2018, para as liberações de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, no âmbito do Contrato de Operacionalização ECOT 002 de 2017, firmado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras e a Companhia Energética do Piauí – Cepisa

PORTARIA

GM/MME

492

19/12/2017

Reconhece a necessidade de contratação de Geração Termelétrica no montante citado em locais eletricamente equivalentes aos das atuais Usinas de Flores, Iranduba, na Região Metropolitana de Manaus, (AM), até a conclusão da obra e entrada em operação do transformador da Subestação Manaus.

PORTARIA

GM/MME

496

21/12/2017

Torna pública a Nota Técnica CGCE/DGSE/SEE 11/2017, que apresenta o plano de redução estrutural das despesas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de que trata o parág. 2º-A, da Lei 10.438, de 26.04.2002; altera a Portaria MME 484, de 04.10.2016; e revoga a Portaria MME 466, de 30.11.2017

PORTARIA

GM/MME

501

28/12/2017

Reconhece a necessidade de manutenção, da capacidade instalada citada, em Boa Vista, estado de Roraima, até a efetiva interligação do Sistema Isolado de Boa Vista ao Sistema Interligado Nacional ou até a entrada em operação de outras soluções de suprimento; e revoga a Portaria MME 276, de 29.06.2016

PORTARIA

GM/MME

048

09/02/2018

Estabelece diretrizes específicas para a continuidade da atuação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte, no Programa “LUZ PARA TODOS”, no Estado do Amapá. Alterada pela Port. 233 de 27.05.2019.

PORTARIA

GM/MME

67

01/03/2018

Define o rito para planejamento do atendimento aos Sistemas Isolados, bem como as diretrizes gerais para realização de leilões para contratação de soluções de suprimento.

PORTARIA

GM/MME

103

22/03/2018

Define o funcionamento do Comitê RenovaBio

PORTARIA

GM/MME

175

17/05/2018

Designa a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras como Entidade Operacionalizadora do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”, com as atribuições estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa

PORTARIA

GM/MME

311

27/07/2018

Estabelece diretrizes específicas para a realização dos leilões públicos destinados à contratação do biodiesel necessário para atendimento à adição obrigatória ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

PORTARIA

GM/MME

318

03/08/2018

A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI dos projetos das seguintes categorias

PORTARIA

GM/MME

339

15/08/2018

Estabelecer, nos termos desta Portaria, as seguintes diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da República Argentina e da República Oriental do Uruguai

PORTARIA

GM/MME

339

15/08/2018

Estabelece diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, por meio das Estações Conversoras de Garabi I e II e Uruguaiana, nos municípios de Garruchos e Uruguaiana, (RS); e da República Oriental do Uruguai, por meio das Estações Conversoras de Rivera e de Melo, no Uruguai. Alterada pela Port. 304 de 13.08.2020.

PORTARIA

GM/MME

353

21/08/2018

Alterar o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE do Programa “LUZ PARA TODOS”, para o ano de 2018, aprovado pela Portaria MME nº 363, de 13 de setembro de 2017, na forma do Anexo à presente Portaria.

PORTARIA

GM/MME

371

28/08/2018

Aprova o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, para o período de 2018 a 2022

PORTARIA

GM/MME

468

31/10/2018

Reconhece a necessidade de manutenção da capacidade citada de geração termelétrica em Boa Vista, (RR), até a efetiva interligação do Sistema Isolado de Boa Vista ao Sistema Interligado Nacional ou até a entrada em operação de outras soluções de suprimento

PORTARIA

GM/MME

481

26/11/2018

Diretrizes para alterações de características técnicas para empreendimentos de geração outorgados pelo MME em decorrência de terem comercializado energia em leilões de energia nova, de reserva ou de fontes alternativas.

PORTARIA

GM/MME

504

19/12/2018

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário – CVU para geração de energia elétrica, de usinas termelétricas – UTEs a gás natural despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis e sem Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e cuja representação da disponibilidade seja nula no horizonte de planejamento do Programa Mensal de Operação – PMO. Alterada pela Portaria 128 de 25.03.2020.

PORTARIA

GM/MME

520

27/12/2018

Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2027 – PDE 2027.

PORTARIA

GM/MME

514

27/12/2018

Regulamenta o disposto no artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 9.074, de 07.07.1995, com o objetivo de diminuir os limites de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores

PORTARIA

GM/MME

131

13/02/2019

Atribui ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a execução das funções relacionadas ao suprimento eletroenergético dos Sistemas Isolados de Boa Vista e Localidades Conectadas.

PORTARIA

GM/MME

152

01/03/2019

Estabelece o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, para os anos de 2019, 2020 e 2021.

PORTARIA

GM/MME

252

17/06/2019

Regulamenta a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, considerados prioritários, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

PORTARIA

GM/MME

273

03/07/2019

Autoriza aditamentos aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI relativos ao suprimento de localidades situadas nos estados do Acre e de Rondônia, para fins extensão do período de suprimento até a efetiva interligação ao Sistema Interligado Nacional – SIN, conforme Anexo.

PORTARIA

GM/MME

301

31/07/2019

Estabelece o cronograma estimado para entrada em operação do Modelo de Despacho Hidrotérmico de Curtíssimo Prazo – Modelo DESSEM, com foco na adoção nas atividades de programação da operação e na formação do Preço da Liquidação das Diferenças – PLD horário no Mercado de Curto Prazo – MCP

PORTARIA

GM/MME

358

12/09/2019

Aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE do Programa LUZ PARA TODOS, para o ano de 2020, na forma do Anexo.

PORTARIA

GM/MME

389

14/10/2019

Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados A-4 e A-5, de 2020, na qual a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente. Alterada pela Port. 428 de 22.11.2019.

PORTARIA

GM/MME

412

07/11/2019

Instituição e normas de funcionamento do Comitê de Governança.

PORTARIA

GM/MME

418

19/11/2019

Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a Exportação de Energia Elétrica Interruptível Sem Devolução, destinada à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de Usinas Termoelétricas em Operação Comercial Despachadas Centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Alterada pela Portaria GM/MME nº 87 de 9 de março de 2020

PORTARIA

GM/MME

418

19/11/2019

Estabelece as Diretrizes para a Exportação de Energia Elétrica Interruptível Sem Devolução, destinada à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de Usinas Termoelétricas em Operação Comercial Despachadas Centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional – SIN e não despachadas por ordem de mérito nem por garantia de suprimento energético. Alterada pela Port. 87 de 09.03.2020. Alterada pela Port. 305 de 14.08.2020.

PORTARIA

GM/MME

419

20/11/2019

Regulamenta a emissão, a escrituração, o registro, a negociação e a aposentadoria do CBIO (RenovaBio).

PORTARIA

GM/MME

448

04/12/2019

Institui o Comitê de Governança Digital no Ministério de Minas e Energia – CGD/MME.

PORTARIA

GM/MME

449

04/12/2019

Institui o Subcomitê de Tecnologia da Informação e Comunicações – STIC

PORTARIA

GM/MME

6

07/01/2020

Fica instituída a publicação periódica do Plano Nacional de Energia – PNE.

PORTARIA

GM/MME

021

27/01/2020

Aprova a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes A-4 e A-5, de 2020, bem como, altera as Portarias MME 389 de 14.10.2019 e 428 de 22.11.2019.

PORTARIA

GM/MME

38

11/02/2020

Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 – PDE 2029.

PORTARIA

GM/MME

59

20/02/2020

Define os parâmetros que devem ser utilizados na aplicação das métricas do critério geral de garantia de suprimento para aferição da adequabilidade no atendimento à energia no Sistema, estabelecidas no art. 1º da Resolução CNPE nº 29, de 12 de dezembro de 2019.

PORTARIA

GM/MME

60

21/02/2020

Define procedimentos e metodologias para revisão de Garantia Física de Usinas Solares

PORTARIA

GM/MME

74

02/03/2020

Define as premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia no que diz respeito ao cálculo da garantia física de energia de novas Usinas Hidrelétricas – UHE e de novas Usinas Termelétricas – UTE despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; e revoga a Portaria MME 150, de 28.02.2019

PORTARIA

GM/MME

071

02/03/2020

Define o prazo para que sejam informados os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário – CVU, a Receita Fixa vinculada ao custo do combustível – RFcomb e a Inflexibilidade Operativa, sob responsabilidade dos empreendedores e que se trata o art. 3º, § 14, da Portaria MME 389, de 14.10. 2019, por meio do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia – AEGE.

PORTARIA

GM/MME

086

09/03/2020

Designa a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás como órgão operacionalizador do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.

Portaria

GM/MME

117

18/03/2020

Institui o Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central deste Ministério, pelos Órgãos e Entidades vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas Agências afetas a esta Pasta

PORTARIA

GM/MME

134

28/03/2020

Posterga a realização dos Leilões de Energia Existente, Leilões de Energia Nova, Leilões para Contratação de Soluções de Suprimento a Sistemas Isolados e Leilões para a Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica;

PORTARIA

GM/MME

134

28/03/2020

Posterga, por tempo indeterminado, a realização dos Leilões de Energia Existente A-4 e A- 5, de 2020; de Energia Nova A-4 e A-6, de 2020; para a Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica; e para Contratação de Soluções de Suprimento a Sistemas Isolados.

PORTARIA

GM/MME

135

28/03/2020

É considerada essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades essenciais arroladas nos incisos do § 1º, do art. 3º, do Decreto 10.282, de 20 de março de 2020, e realizada, dentre outros, pelos seguintes serviços e atividades: I pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como atividades correlatas; II beneficiamento e processamento de bens minerais; III transformação mineral; IV comercialização e escoamento de produtos gerados na cadeia produtiva mineral; e V transporte e entrega de cargas e abastecimento da cadeia produtiva.

PORTARIA

GM/MME

133

28/04/2020

Institui o Comitê do Setor Elétrico para acompanhamento do Covid-19, de caráter executivo, no âmbito da Secretaria de Energia Elétrica, para articular as demandas do setor afetas ao fornecimento de energia elétrica nacional, considerando os efeitos do novo corona vírus.

PORTARIA

GM/MME

215

11/05/2020

Estabelece as Diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE do Ministério de Minas e Energia, desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização dos Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para a autorização de Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão existentes.

PORTARIA

GM/MME

240

12/06/2020

Caberá à Agência Nacional de Mineração – ANM, no exercício da atividade de fiscalização e poder de polícia, elaborar relatório pormenorizado da atividade de lavra ilegal ou irregular constatada por meio de vistoria, com a indicação dos autores, da substância lavrada ilegalmente ou irregularmente, a indicação da quantidade lavrada e a sua qualidade, bem assim o valor por unidade e o valor global do recurso mineral usurpado.

PORTARIA

GM/MME

244

16/06/2020

Aprova o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.

PORTARIA

GM/MME

254

23/06/2020

Autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, Agente Operacionalizador do Programa Mais Luz para a Amazônia, a transferir o Contrato ECO 014/2019 celebrado com a distribuidora Equatorial Pará, do Programa Luz para Todos para o Programa Mais Luz para a Amazônia, de acordo com o estabelecido no art. 8º do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, mantidos os custos e a meta física do Contrato ECO 014/2019.

PORTARIA

GM/MME

279

07/07/2020

Estabelece o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica para os anos de 2020, 2021 e 2022.

PORTARIA

GM/MME

278

07/07/2020

decide que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2020, denominado Leilão de Energia Existente “A-1”, de 2020; bem como, altera a Portaria MME 152, de 1º de março de 2019.

PORTARIA

GM/MME

302

05/08/2020

Estabelece diretrizes específicas para a atuação da Centrais Elétricas do Norte do BrasilS.A – Eletronorte, no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia, no Estado do Amapá.

PORTARIA

GM/MME

342

14/09/2020

Aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE dos Programas “Mais Luz Para a Amazônia” e “Luz Para Todos” para o ano de 2021.

Portaria Interministerial

MME/MMA

475

19/12/2019

Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.

Consultoria Jurídica

ATO

UNIDADE

NÚMERO

DATA

EMENTA

PORTARIA

CONJUR/MME

1

28/06/2017

Delega competência aos Coordenadores-Gerais da CONJUR/MME para a prática de atos de distribuição de processos e aprovação de pareceres, notas, cotas, informações e outras manifestações jurídicas.

Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral

ATO

UNIDADE

NÚMERO

DATA

EMENTA

PORTARIA

SGM/MME

21

31/01/2019

Determinar à Agência Nacional de Mineração-ANM que notifique os empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem, em 3 dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à segurança das Barragens em razão do risco e do dano potencial associado, de que trata a Lei 12.334/10, após o dia 26/01/2019, data do rompimento da Barragem B1 do Complexo da Mina Córrego Feijão, no Município de Brumadinho/MG.

PORTARIA

SGM/MME

40

18/02/2019

A ANM deverá encaminhar à SGM todos os atos normativos expedidos para fins de regulação de política pública do setor mineral, de forma que possam ser avaliadas sua adequação, conveniência, oportunidade e pertinência temática, inclusive para fins das devidas correções que se fizerem necessárias pelo Ministério de Minas e Energia, no campo de sua competência.

Secretaria-Executiva

ATO

UNIDADE

NÚMERO

DATA

EMENTA

PORTARIA

SE/MME

456

20/09/2002

Estabelece critérios destinados ao uso do telefone móvel celular e de vagas para veículos na garagem no âmbito do MME.

PORTARIA

SE/MME

6

20/4/2015

Dispõe sobre procedimentos e atuação da Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho – CAD/GDAIE.

PORTARIA

SE/MME

18

17/12/2019

Fixa as Metas Globais de Desempenho Institucional do MME, para o período de 1º de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2020.

PORTARIA

SE/MME

14

24/07/2020

Instituir Grupo de Trabalho denominado GT-PPSA, de natureza consultiva e temporária, com a finalidade de examinar e propor alternativas de encaminhamentos e soluções para as questões relativas aos seguintes temas inerentes à Pré-Sal Petróleo S. A. – PPSA: I – revisão, aperfeiçoamentos e proposição de soluções acerca do Contrato de Remuneração da PPSA com o Ministério de Minas e Energia; II – identificação de medidas que possam viabilizar soluções necessárias para o Pagamento do Bônus de Assinatura, à PPSA, pela União.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

SE/MME

1

31/10/2005

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para orientar a participação de servidores em programa de capacitação, no âmbito do MME.

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

ATO

UNIDADE

NÚMERO

DATA

EMENTA

PORTARIA

SPOA/SE/MME

56

10/5/2006

Estabelece critérios destinados à circulação de veículos e ao uso de vagas na garagem do MME.

PORTARIA

SPOA/SE/MME

118

18/12/2006

Estabelece os procedimentos referentes à instauração de processo administrativo disciplinar, a serem observados pelos titulares das unidades organizacionais do MME, nas respectivas áreas de atuação. O novo Manual de Processo Administrativo Disciplinar/CGU, versão janeiro/2017, já está disponível no Portal da CGU.

PORTARIA

SPOA/SE/MME

72

02/12/2010

Aprova o Manual do Programa de Estágio no MME que consolida os procedimentos técnicos e administrativos relacionados à operacionalização do Programa de Estágio, no âmbito do Ministério.

PORTARIA

SPOA/SE/MME

48

04/04/2012

Norma de Funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)

PORTARIA

SPOA/SE/MME

78

10/9/2012

Dispõe sobre procedimentos e atuação da Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho – CAD.

PORTARIA

SPOA/SE/MME

7

09/01/2013

Regimento Interno da Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo do Ministério de Minas e Energia (SubSIGA-MME)

PORTARIA

SPOA/SE/MME

45

15/08/2019

Determina a identificação visual das áreas de acesso restrito e de acesso sensível no âmbito do MME

PORTARIA

SPOA/SE/MME

48

23/08/2019

Disciplina, de acordo com o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), os procedimentos para utilização dos limites de empenho e de pagamento relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e aos Restos a Pagar no âmbito do Ministério de Minas e Energia (MME) e suas unidades vinculadas.

Norma Operacional

SPOA/SE/MME

2

22/9/2000

Estabelece procedimentos para controlar o acesso e a saída de pessoas e materiais, no âmbito das dependências do Ministério.

Norma Operacional

SPOA/SE/MME

1

15/02/2006

Estabelece regras e procedimentos para administração e uso dos recursos de Tecnologia da Informação (TI), no âmbito do MME (alterada pela NO SPOA nº 007, de 7/10/2009, e NO/SPOA nº 3, de 20/2/2019).

Norma Operacional

SPOA/SE/MME

2

17/11/2006

Dispõe sobre o controle das produções bibliográficas do Ministério.

Norma Operacional

SPOA/SE/MME

5

11/3/2008

Estabelece critérios para administração de bens patrimoniais móveis, no âmbito do MME.

Norma Operacional

SPOA/SE/MME

6

2/10/2009

Estabelece procedimentos para concessão de diárias e passagens aos servidores do MME, por motivo de afastamento a serviço, no País ou no exterior. (Alterada pela NO SPOA nº 008, de 23/12/2009).

Norma Operacional

SPOA/SE/MME

1

15/9/2010

Dispõe sobre as regras básicas para a gestão de documentos e processos (DocFlow), no âmbito do MME.

Norma Operacional

SPOA/SE/MME

1

18/07/2012

Dispõe sobre o ressarcimento de custo dos serviços de reprodução de documentos no âmbito do Ministério de Minas e Energia – MME.

Norma Operacional

SPOA/SE/MME

1

15/07/2013

Dispõe sobre o acesso e o uso da rede sem fio no âmbito do MME.

Norma Operacional

SPOA/SE/MME

2

04/02/2019

Estabelece orientação, critérios e procedimentos para uso dos equipamentos e serviços de impressão no MME

Nota

Informativa

SPOA/SE/MME

10

21/10/2015

Resumo das medidas de racionalização do gasto público estabelecidas nos Decretos nº 8.540, de 9/1/2015 e 8.541, de 13/10/2015, sobre a utilização de telefones celulares corporativos, uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Ofício-Circular

SPOA/SE/MME

9

25/9/2019

Medidas de contenção de gastos no âmbito do MME.

Memorando

SPOA/SE/MME

17

18/12/2015

Procedimentos Operacionais sobre Utilização de Celulares Corporativos, dirigido aos titulares do MME.

Manual do Serviço Médico

2011

Dispõe sobre os serviços prestados pela Unidade de Assistência Médica, Psicológica, Odontológica e de Enfermagem do MME.

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

ATO

UNIDADE

NÚMERO

DATA

EMENTA

PORTARIA

CGRH/SPOA/SE/MME

36

03/04/2013

Dispõe sobre os procedimentos relativos à entrega, devolução, perda ou dano do “button” e do crachá funcional, no âmbito do MME.

PORTARIA

CGRH/SPOA/SE/MME

68

19/08/2015

Define o valor a ser cobrado na emissão de 2ª via do “button” e do crachá funcional referente a perda, extravio, dano e não devolução à CGRH/SPOA.

Norma Operacional

CGRH/SPOA/SE/MME

4

22/09/2000

Estabelece procedimentos relacionados à jornada de trabalho e administração de frequência de servidores do MME, por meio de controle eletrônico.

Conselho Nacional de Política Energética – CNPE

ATO

UNIDADE

NÚMERO

DATA

EMENTA

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

17/09/2001

Dispõe sobre o reconhecimento do interesse estratégico da Usina Hidrelétrica Belo Monte, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

3

17/09/2001

Propõe medidas governamentais de fomento a programas de eficiência energética, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

5

05/12/2001

Autoriza a ELETRONUCLEAR a retomar ações relativas ao empreendimento de geração termonuclear da Usina de ANGRA III, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

5

21/08/2002

Propõe diretrizes para a proteção do consumidor quanto a preços, qualidade e oferta de energia nos Leilões Públicos de Energia Elétrica. (alterada pela Resolução CNPE nº 20, de 17 de dezembro de 2002)

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

6

21/08/2002

Propõe diretrizes para regulamentar a redução do número de submercados de energia elétrica.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

7

21/08/2002

Propõe a aplicação dos Valores Normativos vigentes até a data da edição da Resolução ANEEL no 248, de 6 de maio de 2002, para a energia gerada pelos empreendimentos que especifica, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

8

17/09/2002

Estabelece condições para a retomada do empreendimento de Angra III pela Eletrobrás Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

12

17/09/2002

Estabelece diretrizes para celebração, substituição e aditamento de contratos de fornecimento de energia e para política tarifária e de preços da energia vendida pelas concessionárias ou permissionárias de serviço público de geração ou de distribuição de energia elétrica. (alterada pela Resolução CNPE nº 20, de 17 de dezembro de 2002)

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

13

22/11/2002

Estabelece regulamentação para o disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 64, de 26 de agosto de 2002.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

14

22/11/2002

Estabelece diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

19

17/12/2002

Determina a continuidade na análise dos reflexos da aplicação da metodologia de revisão tarifária periódica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica e os seus impactos na capacidade de investimento e de prestação de serviço por parte das concessionárias de distribuição

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

04/04/2003

Estabelece diretrizes para a ação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL na definição de critérios para cálculo do fator “X”, quando da revisão tarifária periódica, a ser aplicado nos reajustes tarifários anuais dos Contratos de Concessão de distribuição de energia elétrica, na forma estabelecida nas Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos Contratos firmados entre o Poder Concedente e as Concessionárias.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

22/05/2003

Estabelece diretrizes para o suprimento emergencial de energia elétrica para atendimento dos Sistemas Isolados do Norte do Brasil, em especial na região metropolitana de Manaus – AM.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

3

22/05/2003

Define diretriz para a realização de leilões de excedentes de energia elétrica das concessionárias e autorizadas de geração, a serem realizados exclusivamente com consumidores finais, nos termos do inciso I, § 5o do art 27 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 6o da Lei no 10.604, de 17 de dezembro de 2002.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

10

16/12/2003

Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a fixação do Mecanismo de Representação de Aversão a Risco de Racionamento, previsto na Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE nº 109, de 24 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

17/11/2004

Define o critério geral de garantia de suprimento aplicável aos estudos de expansão da oferta e do planejamento da operação do sistema elétrico interligado, bem como ao cálculo das garantias físicas de energia e potência de um empreendimento de geração de energia elétrica.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

08/12/2004

Autoriza a realização da 7ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de gás natural e petróleo em 2005, bem como a elaboração de estudos, os quais serão aprovados previamente pelo Conselho Nacional de Política Energética, com vistas a seleção das áreas a serem oferecidas nesta rodada

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

13/04/2005

Define os blocos exploratórios e campos marginais a serem ofertados na 7ª Rodada de Licitações para exploração e produção de gás natural e petróleo em 2005.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

3

23/09/2005

Reduz o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

23/02/2006

Autoriza a realização da 2ª Rodada de Licitações de Áreas Inativas com Acumulações Marginais – Campos Marginais – para a produção de petróleo e gás natural em 2006

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

06/04/2006

Autoriza a elaboração de estudos visando à realização da 8a Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2006

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

3

18/05/2006

Autoriza a realização da 8a Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, em 2006.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

5

21/11/2006

Autoriza a elaboração de estudos visando à realização da 9a Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

25/04/2007

Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia – MME, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

25/06/2007

Autoriza a realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2007.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

4

28/09/2007

Indica a Usina Hidrelétrica denominada UHE Santo Antônio, localizada no Rio Madeira, no Estado de Rondônia, como projeto de geração com prioridade de licitação, e dá outras providências

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

5

03/10/2007

Estabelece diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

6

08/11/2007

Estabelece diretrizes específicas para a realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e dá outras providências

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

7

05/12/2007

Estabelece diretrizes para a formação de estoques de biodiesel

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

8

20/12/2007

Estabelece diretrizes para a utilização da Curva de Aversão ao Risco – CAR, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

3

24/04/2008

Estabelece diretrizes para o suprimento, em caráter excepcional, de energia elétrica interruptível à República Argentina, no ano de 2008, com obrigatoriedade de devolução de energia no mesmo ano.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

6

03/07/2008

Dispõe sobre o aproveitamento do potencial hidráulico para fins energéticos do rio Xingu, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

7

22/07/2008

Determina que as instalações de transmissão integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e de distribuição de energia elétrica, amortizadas ou depreciadas, sejam incluídas nos estudos do Grupo de Trabalho criado pela Resolução CNPE no 4, de 13 de maio de 2008, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

8

22/07/2008

Dispõe sobre a decisão relativa à Oitava Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

9

28/07/2008

Define o critério de cálculo das garantias físicas de energia e potência de novos empreendimentos de geração e do planejamento da expansão da oferta de energia elétrica.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

10

03/09/2008

Autoriza a realização da Décima Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural e da Terceira Rodada de Campos Marginais.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

11

02/12/2008

Dispõe sobre a decisão relativa à Oitava Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

6

16/09/2009

Estabelece em cinco por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

8

08/12/2009

Estabelece diretrizes para a exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito – GNL

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

9

08/12/2009

Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

01/09/2010

Aprova os termos do contrato a ser firmado para a cessão onerosa pela União à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, de que trata a Lei no 12.276, de 30 de junho 2010.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

25/03/2011

Estabelece o número de submercados de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

03/05/2011

Indica os projetos de geração de energia elétrica denominados Aproveitamentos Hidrelétricos São Luiz do Tapajós, Jatobá, Jardim do Ouro e Chacorão como projetos estratégicos de interesse público, estruturantes e prioritários para efeito de licitação e implantação, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

28/03/2012

Autoriza a inclusão da modalidade de suprimento de energia elétrica interruptível, com necessidade de devolução da energia suprida, para a República Argentina e a República Oriental do Uruguai, e estabelece diretrizes específicas para seu fornecimento.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

18/12/2012

Cancela a 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

3

18/12/2012

Autoriza a realização da Décima Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

07/02/2013

Estabelece política e medidas para aumentar a participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

19/02/2013

Autoriza a inclusão de novos blocos na Décima Primeira Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

3

06/03/2013

Estabelece diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

4

22/05/2013

Autoriza a realização da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção na área do pré-sa

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

5

25/06/2013

Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção para a Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

6

25/06/2013

Autoriza a realização da Décima Segunda Rodada de Licitações de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

7

09/10/2013

Estabelece diretriz para os contratos da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

24/06/2014

Aprovar a contratação direta da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras para produção de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal, no regime de partilha de produção, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

03/06/2015

Autoriza a realização da Décima Terceira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, em 2015.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

18/09/2015

Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração de energia elétrica.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

3

21/09/2015

Autoriza e define diretrizes para comercialização e uso voluntário de biodiesel.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

4

08/12/2015

Cria o Comitê Técnico para Eficiência Energética com o objetivo de propor estratégias para a promoção da eficiência energética, bem como sua inserção no conjunto de políticas e ações para o desenvolvimento sustentável do País.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

20/01/2016

Dispõe sobre a sistemática de apuração dos preços mínimos do petróleo para o cálculo de royalties e Participação Especial, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

03/03/2016

Dispõe sobre medidas de incentivo à exploração e à produção de petróleo e gás natural em território brasileiro e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

3

07/04/2016

Dispõe sobre adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

4

02/08/2016

Autoriza a realização da Quarta Rodada de Licitações de Campos Marginais.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

5

02/08/2016

Autoriza a realização de estudos para a Décima Quarta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural e para a Segunda Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

7

14/12/2016

Dispõe sobre as competências e diretrizes para alteração dos dados de entrada, dos parâmetros e das metodologias da cadeia de modelos computacionais utilizados pelo setor elétrico, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

8

14/12/2016

Estabelece diretrizes para os procedimentos de individualização da produção em situações onde as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

10

14/12/2016

Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural, cria o Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural no Brasil, com o objetivo de propor medidas que garantam a transição gradual e segura para a manutenção do adequado funcionamento do setor de gás natural e de avaliar a possibilidade de aceleração da transição, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

11

14/12/2016

Dispõe sobre adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

12

14/12/2016

Estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

11/01/2017

Instituir o Comitê Gestor de Informações Energéticas, com a finalidade de garantir a integração, coerência, qualidade e oportunidade de informações e estatísticas energéticas, necessárias à formulação de políticas e ações para o desenvolvimento sustentável do País.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

02/02/2017

Autoriza a realização da segunda rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos respectivos contratos.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

4

02/02/2017

Recomenda à ANP que analise a prorrogação da Fase de Exploração dos contratos de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural da 11ª Rodada de Licitações.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

5

16/03/2017

Estabelece diretrizes para alteração da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

6

11/04/2017

Autoriza a realização da Décima Quarta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

7

11/04/2017

Estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local em áreas unitizáveis e aprova as exigências de Conteúdo Local para Rodadas de Licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural a serem conduzidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

8

11/04/2017

Recomenda à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP que analise a prorrogação da Fase de Exploração dos Contratos de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural da 12ª Rodada de Licitações.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

9

11/04/2017

Autoriza a realização da Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

10

11/04/2017

Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos e campos para exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como para a realização das mesmas no biênio 2018 – 2019, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

11

11/04/2017

Dispõe sobre diretrizes para a importação de biocombustíveis.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

12

12/05/2017

Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos de licitação de concessões de geração de energia elétrica. (Alterada pela Resolução nº 19. de 22.8.2017)

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

13

08/06/2017

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras nos blocos da Segunda e da Terceira Rodadas de Licitações sob o regime de partilha de produção.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

14

08/06/2017

Estabelece diretrizes estratégicas para a política de biocombustíveis a ser proposta pelo Poder Executivo, cria o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol e o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Biodiesel, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

15

08/06/2017

Estabelece diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do mercado de combustíveis, demais derivados de petróleo e biocombustíveis, com o objetivo de embasar a proposição de medidas que contribuam para a garantia do abastecimento nacional, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

16

08/06/2017

Altera o plano plurianual de rodadas de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural para o biênio 2018 – 2019, aprovado pela Resolução CNPE nº 10, de 11 de abril de 2017. (Alterada pela Resolução nº 9, de 05/06/2018)

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

17

08/06/2017

Estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outra providência.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

18

08/06/2017

Estabelece diretrizes relativas à aplicação de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de energia elétrica e supridores de combustível.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

21

09/11/2017

Autoriza a realização da Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

22

09/11/2017

Autoriza a realização da Décima Quinta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

23

09/11/2017

Estabelece a adição obrigatória, em volume, de dez por cento de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

25

19/12/2017

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

21/03/2018

Estabelece diretrizes para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP avalie a possibilidade de adotar exigências de Conteúdo Local distintas daquelas vigentes nos Contratos assinados até a Décima Terceira Rodada de Concessão, da Primeira e Segunda Rodadas de Partilha de Produção e da Cessão Onerosa.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

21/03/2018

Estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local na Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios sob o Regime de Concessão, no âmbito do processo de Oferta Permanente de áreas a ser iniciado em 2018, sob condução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

4

04/05/2018

Definir como estratégicas as áreas de Saturno e Titã, autoriza a realização da Quinta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame e atualiza o planejamento plurianual de rodadas. (Alterada pela Resolução nº 11, de 27.7.2018)

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

5

05/06/2018

Estabelece as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

6

05/06/2018

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Quinta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

8

05/06/2018

Autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a incluir na licitação, sob o regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente, as áreas que foram objeto das Rodadas Zero a Seis.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

10

05/06/2018

Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural no biênio 2020 – 2021.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

12

11/09/2018

Recomendar ao Ministério de Minas e Energia o envio prévio, para análise do Tribunal de Contas da União, das minutas do Edital e do Contrato da Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção para os volumes excedentes aos contratados sob regime de Cessão Onerosa, bem como da minuta de Aditivo ao referido Contrato.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

14

09/10/2018

Estabelece condições iniciais para a viabilização da usina nuclear Angra 3, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

15

29/10/2018

Estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

16

29/10/2018

Dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

17

17/12/2018

Autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a realizar a Décima Sexta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão. (Alterada pela Resolução nº 3, de 20/03/2019)

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

18

17/12/2018

Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a realizar a Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, aprovar os parâmetros técnicos e econômicos do certame e definir como estratégica a área denominada Bumerangue. (Alterada pela Resolução nº 7, de 09/05/2019 e pela Resolução nº 19, de 05/09/2019)

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

19

17/12/2018

Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a detalhar os estudos dos prospectos indicados para compor a Sétima e a Oitava Rodadas de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção, nos anos de 2020 e 2021, respectivamente.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

1

11/02/2019

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

28/02/2019

Estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa.(Alterada pela Resolução nº 13, de 11/06/2019)

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

5

09/04/2019

Aprova os termos da minuta do Aditivo ao Contrato de Cessão Onerosa, firmado entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e recomenda à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP que analise o processo administrativo referente ao ressarcimento dos gastos efetivamente incorridos pela Petrobras com a perfuração do Poço 2-ANP-1-RJS.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

6

17/04/2019

Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa para realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção. (Alterada pela Resolução nº 8, de 09/05/2019, e pela Resolução nº Resolução nº 20, de 06/09/2019.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

9

09/05/2019

Estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no País.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

10

21/05/2019

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa sob o regime de partilha de produção.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

11

21/05/2019

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

12

04/06/2019

Estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência no abastecimento de combustíveis, demais derivados de petróleo e biocombustíveis no País, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

14

24/06/2019

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, e dá outras providências. (Alterada pela Resolução nº 28, de 12/12/2019)

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

15

24/06/2019

Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

16

24/06/2019

Estabelece diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

17

29/08/2019

Revoga a Resolução CNPE nº 4, de 24 de novembro de 2005, que reconhece como de interesse para a política energética nacional a prática de preços diferenciados para o gás liquefeito de petróleo – GLP destinado ao uso doméstico e acondicionado em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, e dá outra providência.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

21

13/09/2019

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

24

18/10/2019

Autoriza a realização da Décima Sétima Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

25

22/10/2019

Aprova as alterações nos termos da minuta do Aditivo ao Contrato de Cessão Onerosa, firmado entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

27

12/12/2019

Institui o Comitê para Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

29

12/12/2019

Define o critério geral de garantia de suprimento aplicável aos estudos de expansão da oferta e do planejamento da operação do sistema elétrico interligado, bem como ao cálculo das garantias físicas de energia e potência de um empreendimento de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

2

04/06/2020

Estabelece diretrizes para a comercialização, por produtor, de etanol hidratado combustível – EHC diretamente com Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos e Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR, na hipótese deste poder vir a comercializar EHC

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

4

04/06/2020

Dispõe sobre a redução de royalties e o incentivo às empresas de pequeno ou médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

6

18/08/2020

Dispõe sobre a prorrogação de Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em território brasileiro.

RESOLUÇÃO

SE/CNPE

8

18/08/2020

Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE

ATO

UNIDADE

NÚMERO

DATA

EMENTA

RESOLUÇÃO

GM/CMSE

1

2005

Estabelece diretrizes para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS proponha medidas especiais de segurança a fim de garantir o suprimento eletroenergético em situações decorrentes de eventos de grande relevância.

RESOLUÇÃO

GM/CMSE

1

2016

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 30/09/2020 Edição: 188 Seção: 1 Página: 276
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

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Dafné DidierPORTARIA Nº 358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 – MME
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