(Alterada pela Portaria MAPA nº 463, de 28 de julho de 2022)

(Alterada pela Portaria MAPA nº 407/2022)

Divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12, caput, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I a X, os atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dispostos por pertinência temática e relacionados às seguintes unidades de governança:

I – Secretaria-Executiva;

II – Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;

III – Secretaria de Aquicultura e Pesca;

IV – Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação;

V – Secretaria de Defesa Agropecuária;

VI – Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

VII – Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo;

VIII – Secretaria de Política Agrícola;

IX – Serviço Florestal Brasileiro; e

X – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

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Publicado em: 28/09/2020 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

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