Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Termo de Compromisso para o Aperfeiçoamento do Sistema de Logística Reversa de Latas de Alumínio para Bebidas.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02000.002907/2020-91, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública da proposta de Termo de Compromisso para o Aperfeiçoamento do Sistema de Logística Reversa de Latas de Alumínio para Bebidas.
Art. 2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas no período de 19/08/2020 a 18/09/2020 por meio do formulário eletrônico disponível no endereço
http://consultaspublicas.mma.gov.br/tclatasdealuminioparabebidas, relativo a esta consulta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO SALLES
Consulte aqui a proposta do termo de compromisso na integra.
Consulte aqui o anexo I da proposta do termo de compromisso na integra.
Consulte aqui o anexo II da proposta do termo de compromisso na integra.
Consulte aqui o anexo III da proposta do termo de compromisso na integra.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 20/08/2020 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 90
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
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