PORTARIA Nº 3.548, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 – SDA/MAPA

(Revogada pela Portaria nº 151/2020)

Alterar a Portaria nº 3225, de 23 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2019, Seção 1, Edição 141, Página 10.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pela a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I a XI do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, Instrução Normativa MAPA nº 8, de 08 de maio de 2019, e Instrução Normativa MAPA nº 9, de 08 de maio de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o constante no processo nº 21000.030822/2019-11:, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 3225, de 23 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2019, Seção 1, Edição 141, Página 10.

Art. 2º O Anexo II da Portaria nº 3225, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com as alterações conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 3º O resultado dos indicadores 7 e 8 que identificarem irregularidades cometidas pelas embarcações, poderá ser utilizado como critério para a concessão de autorização de pesca para a captura de tainha (Mugil liza) na próxima safra.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º O resultado dos indicadores 7 e 8 que identificarem irregularidades cometidas pelas embarcações, poderá ser utilizado como critério para a concessão de autorização de pesca para a captura de tainha (Mugil liza) na próxima safra.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 07/08/2019 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca

Dafné DidierPORTARIA Nº 3.548, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 – SDA/MAPA
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