Revoga a Portaria nº 260, de 5 de dezembro de 2019, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação daquela Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o charque, a carne salgada curada e dessecada e o miúdo salgado e dessecado.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta dos Processos SEI nºs 21000.073948/2019-72 e 21000.060781/2019-80, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SDA nº 260, de 5 de dezembro de 2019, em virtude da duplicidade de publicação de Portaria SDA com a mesma matéria, conforme teor da
Portaria SDA nº 250, de 25 de novembro de 2019 (SEI 9241640).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 5 de dezembro de 2019.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 24/12/2019 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 11
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
