PORTARIA Nº 252, DE 1º DE JUNHO DE 2020 – MMA

Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Termo de Compromisso para a implementação de ações voltadas à economia circular e logística reversa de embalagens em geral.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02000.003201/2020-46, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública da proposta de Termo de Compromisso para a implementação de ações voltadas à economia circular e logística reversa de embalagens em geral.

Art. 2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço < http://consultaspublicas.mma.gov.br/tcembalagensemgeral/ >, relativo a esta consulta, no período de 00h00min do dia 4 de junho de 2020 até às 23h59min do dia 3 de julho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 03/06/2020 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 490
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

Dafné DidierPORTARIA Nº 252, DE 1º DE JUNHO DE 2020 – MMA
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