PORTARIA Nº 2.136, DE 4 DE JULHO DE 2022 – MDR

Revoga atos normativos dos extintos Ministério das Cidades e Ministério da Integração Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Revogar, nos termos do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, os seguintes atos normativos:

I – do extinto Ministério das Cidades:

a) a Portaria n. 83, de 25 de fevereiro de 2005; e

II – do extinto Ministério da Integração Nacional:

a) a Norma Operacional n. 1, de 30 de março de 2010; e

b) a Portaria n. 93, de 23 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 05/07/2022 Edição: 125 Seção: 1 Página: 183
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
Dafné DidierPORTARIA Nº 2.136, DE 4 DE JULHO DE 2022 – MDR
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