Prorrogação de prazo para encaminhamento de sugestões à proposta de Instrução Normativa.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21010.002442/2018-89, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 dias, a contar do dia 31 de julho de 2020, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões à proposta de Instrução Normativa com o objetivo de aprovar as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.
Art. 2º O texto da proposta de Instrução Normativa e a forma de colaboração podem ser consultados por intermédio da
Portaria nº 160, de 8 de junho de 2020, disponível no endereço eletrônico: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-160-de-8-de-junho-de-2020-261498068.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE SEIF JUNIOR
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
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