O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no decreto nº 5.741, de 30 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 36, de 20 de junho de 2011, e o que consta no processo nº 21052.024604/2018-43, resolve:
Art. 1º Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Fernandópolis – SP, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Art. 2º Determinar a inserção, no cadastro geral do SISBI-POA, do nome do Serviço de Inspeção Municipal de Fernandópolis – SP, e dos estabelecimentos e produtos indicados para integrar o SISBI-POA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
2 comentátios
Deixe seu comentárioNilson Veloso dos Santos - 3 de março de 2020
Pagina de suma importancia para manter-se atualizado.
Nilson Veloso dos Santos - 3 de março de 2020
Pagina de suma imortancia para manter-se atualizado.