A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, no Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, e suas alterações, na Portaria Interministerial nº 235, de 4 de novembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.018603/2019-56, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para Seleção de Candidatos a Postos de Adidos Agrícolas junto às Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a
Portaria nº 1.464, de 29 de agosto de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
ANEXOS
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 05/06/2019 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra
