PORTARIA Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2019 – MDIC

Aprova a 11a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 11º Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX no23, de 14 de julho de 2011, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço “http://portal.siscomex.gov.br/”.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 1, de 25 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U. de 28 de janeiro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERLON ALVES BRANDÃO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 30/04/2019 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 26
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Dafné DidierPORTARIA Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2019 – MDIC
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