PORTARIA Nº 1.948, DE 7 DE MARÇO DE 2022 - ME

Declara a revogação da Portaria nº 249, de 13 de junho de 2012, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica declarada a revogação da Portaria nº 249, de 13 de junho de 2012, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUEDES *Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 09/03/2022 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 28
Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

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Informações sobre a legislação

Publicado em

09 de março de 2022

Palavras-chave

D.O.U nº

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Tipo

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Ano

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Situação

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Macrotema

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Órgão

-

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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